25/08/2025 07:17

Expedição de Certidão.
15/08/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 11:22

Expedição de Certidão.
14/08/2025 11:20

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/08/2025 10:54

Conclusos para despacho
14/08/2025 02:44

Juntada de Petição de Contra-razões
13/08/2025 16:44

Conclusos para despacho
12/08/2025 22:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003431-18.2025.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Fabio Henrique Tolfo - Ante o exposto, indefiro a suspensão do processo e julgo PROCEDENTE EM PARTE, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, esta ação condenatória proposta por Fábio Henrique Tolfo contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para condenar a ré ao pagamento de "parcela de irredutibilidade", ao autor, para preservar o valor mínimos de vencimentos normais mensais brutos (irredutíveis) do demandante em R$ 6.084,87, que sofreram indevida redução pela substituição da GDPI pela GDE, no período de junho de 2022 a janeiro de 2023; incluindo as diferenças (reflexos) sobre décimo terceiro salário e terço constitucional de férias.

Os valores (diferenças) devidos serão monetariamente atualizados desde as datas dos respectivos pagamentos a menor, e acrescidos dos juros legais da mora contados da citação.

Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública e por considerar que a Taxa Selic é composta cumulativamente por correção monetária e juros moratórios e remuneratórios, em obediência ao Tema nº 810 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal; nos períodos de incidência isolada da correção monetária (até a data da citação), a correção monetária será calculada pelo IPCA-e.

A partir da citação, com a incidência conjunta dos juros da mora e correção monetária, o crédito será atualizado apenas e uma única vez pelo índice da Taxa Selic acumulado mensalmente, assim prosseguindo até a data do pagamento do precatório ou ofício requisitório de pequeno valor (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021).

Reconhece-se a natureza alimentar da obrigação.

Sobre os valores (diferenças) devidas nos termos desta sentença incidirão o imposto de renda e a contribuição previdenciária; o que deverá ser observado na fase de cumprimento de sentença.

Transitada em julgado, providencie a parte autora a peticionamento em cumprimento de sentença, para execução (cumprimento de sentença) das diferenças devidas. - ADV: LINCOLN MARTINS MOREIRA (OAB 332241/SP)
11/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 09:17

Expedição de Certidão.
11/08/2025 09:17

Julgada Procedente em Parte a Ação
09/08/2025 08:00

Expedição de Certidão.
31/07/2025 11:16

Conclusos para julgamento
30/07/2025 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 17:14

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 11:30

Expedição de Certidão.
29/07/2025 11:29

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 10:41

Conclusos para julgamento
21/07/2025 18:29

Juntada de Petição de Réplica
21/07/2025 15:24

Juntada de Petição de contestação
21/07/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 14:32

Expedição de Certidão.
18/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 12:02

Expedição de Mandado.
18/07/2025 12:01

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
11/07/2025 12:32

Conclusos para despacho
04/07/2025 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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