TJSP - 0000755-54.2013.8.26.0459

1ª instância - 01 Cumulativa de Pitangueiras

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PEDRO PEREIRA CHAGAS

CPF *18.***.*44-53

Advogados

MARCO AURELIO LEMES

CPF *66.***.*80-66

Polo Passivo

Partes

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

CNPJ: 45.370.707/0001-28

Advogados

ANSELMO DUARTTE DOURADO RAMOS

OAB: 405118/SP

CPF *34.***.*81-88

ADILSON GALLO

OAB: 122178/SP

CPF *92.***.*46-52

Terceiro

Partes

JOSE APARECIDO DA SILVA

CPF *20.***.*68-70

RODRIGO APARECIDO FALCUCCI

CPF *13.***.*95-04

ANDERSON ALEXANDRE

CPF *13.***.*24-63

OSMAR CALIL FILHO

CPF *94.***.*21-68

SIZALTINO PEREIRA DOS SANTOS

CARMEM DE JESUS GALVAO

ADAO RODRIGUES FIGUEIREDO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

SEBASTIAO JOAO SOARES

CPF *31.***.*75-46

ANDERSON ALEXANDRE

CPF *13.***.*24-63

RAUL CLEBER FRANCISCO

CPF *03.***.*82-36

JOANA D'ARC OLIVEIRA CARONI

JOSE RENATO GATO

MARIO MARQUES BEATO SOBRINHO

JOANA D'ARC OLIVEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2025 07:38

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 13:57

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2025 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2025 09:27

    Expedição de Ofício.

  • 27/08/2025 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 13:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2025 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 12:29

    Ato ordinatório

  • 22/08/2025 07:45

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 07:45

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 18:40

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 12/08/2025 02:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000755-54.2013.8.26.0459 (045.92.0130.000755) - Procedimento Comum Cível - Atos Administrativos - Pedro Pereira Chagas - Município de Pitangueiras e outro - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, para: a) declarar a nulidade do ato administrativo que impôs a penas de demissão ao autor e, consequentemente, determinar a suareintegração aos quadros de servidores do Município; b)condenar o réu ao pagamento dos proventos não pagosdesde a data da demissão, com atualização monetária e juros de mora conforme os critérios definidos pelo STF no Tema 810 até a vigência da EC 113/2021, e a partir de então, taxa SELIC.

    Pela sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, a serem fixados em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §§2º e 4º, II, do CPC.

    Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Intimem-se. - ADV: MARCO AURÉLIO LEMES (OAB 172933/SP), ADILSON GALLO (OAB 122178/SP), ANSELMO DUARTTE DOURADO RAMOS (OAB 405118/SP)

  • 11/08/2025 10:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2025 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2025 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2025 09:38

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 30/05/2025 08:56

    Conclusos para julgamento

  • 29/05/2025 17:14

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2025 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2025 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2025 07:15

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2025 04:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2025 00:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/05/2025 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 17:03

    Ato ordinatório

  • 05/05/2025 15:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/04/2025 18:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2025 18:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2025 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2024 10:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2024 08:00

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2024 12:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2024 17:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2024 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2024 06:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/09/2024 05:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/09/2024 05:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/09/2024 05:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/09/2024 05:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/09/2024 23:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/09/2024 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2024 12:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/09/2024 11:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/09/2024 18:25

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2024 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2024 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2024 10:11

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2024 10:11

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2024 10:11

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2024 10:10

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2024 10:09

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2024 05:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2024 19:48

    Expedição de Carta.

  • 12/09/2024 19:48

    Expedição de Carta.

  • 12/09/2024 19:48

    Expedição de Carta.

  • 12/09/2024 19:47

    Expedição de Carta.

  • 12/09/2024 19:47

    Expedição de Carta.

  • 12/09/2024 01:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2024 13:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2024 13:21

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 11/09/2024 12:41

    Ato ordinatório

  • 24/08/2024 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2024 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2024 12:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2024 10:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/06/2024 15:17

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 27/05/2024 14:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 15/05/2024 11:54

    Recebidos os autos do Perito

  • 15/05/2024 11:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 20/04/2024 03:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2024 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/04/2024 11:03

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 28/02/2024 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2024 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2024 15:24

    Recebidos os autos do Advogado

  • 09/02/2024 16:21

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 07/02/2024 23:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2024 10:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2024 15:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/01/2024 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2023 15:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2023 13:30

    Recebidos os autos do Advogado

  • 25/10/2023 12:11

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 25/10/2023 10:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2023 07:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/10/2023 05:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/10/2023 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2023 11:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2023 11:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2023 10:22

    Recebidos os autos do Advogado

  • 22/08/2023 16:45

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 22/08/2023 04:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2023 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2023 10:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2023 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2023 14:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2023 13:19

    Recebidos os autos do Advogado

  • 02/06/2023 10:23

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 24/05/2023 04:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2023 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2023 15:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/04/2023 09:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2023 10:45

    Recebidos os autos do Perito

  • 12/04/2023 10:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 12/04/2023 10:52

    Recebidos os autos do Perito

  • 07/03/2023 15:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 10/10/2022 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2022 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2022 03:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2022 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/09/2022 09:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2022 10:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2022 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2022 09:13

    Autos no Prazo

  • 02/05/2022 03:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/04/2022 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2022 09:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/03/2022 16:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2022 15:55

    Recebidos os autos do Perito

  • 15/12/2021 15:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 12/03/2020 14:56

    Juntada de Ofício

  • 07/02/2020 16:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2019 13:32

    Expedição de Ofício.

  • 06/12/2019 08:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2019 14:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/12/2019 08:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2019 18:15

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2019 08:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2019 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2019 15:55

    Juntada de Mandado

  • 18/06/2019 14:36

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/05/2019 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2019 12:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2019 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2019 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2019 18:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/03/2019 12:48

    Autos no Prazo

  • 25/03/2019 10:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/03/2019 11:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2019 11:12

    Expedição de Carta.

  • 21/03/2019 11:12

    Expedição de Mandado.

  • 21/03/2019 11:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/03/2019 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2018 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2018 15:12

    Juntada de Ofício

  • 02/04/2018 10:51

    Expedição de Ofício.

  • 02/04/2018 10:51

    Expedição de Ofício.

  • 01/03/2018 16:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2018 10:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/02/2018 08:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2017 15:33

    Juntada de Ofício

  • 29/09/2016 13:48

    Juntada de Ofício

  • 15/06/2016 16:52

    Expedição de Ofício.

  • 02/06/2016 16:57

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2015 11:17

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2015 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2015 11:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2015 11:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2015 11:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/10/2015 10:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/10/2015 14:54

    Expedição de Ofício.

  • 08/10/2015 13:56

    Expedição de Ofício.

  • 08/10/2015 13:56

    Expedição de Ofício.

  • 26/06/2015 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2015 17:23

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2015 16:03

    Juntada de Carta precatória

  • 29/01/2015 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2014 12:45

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2014 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2014 11:24

    Recebidos os autos do Advogado

  • 28/10/2014 14:46

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 23/10/2014 16:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2014 16:30

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/10/2014 04:30:00, 1ª Vara.

  • 23/10/2014 10:41

    Juntada de Mandado

  • 15/10/2014 10:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/10/2014 09:17

    Recebidos os autos do Advogado

  • 01/10/2014 13:20

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 01/10/2014 10:35

    Juntada de Mandado

  • 29/09/2014 09:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2014 10:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/09/2014 15:23

    Ato ordinatório

  • 23/09/2014 15:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/09/2014 15:17

    Juntada de Ofício

  • 19/09/2014 15:28

    Recebidos os autos do Advogado

  • 19/09/2014 11:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/09/2014 11:23

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 19/09/2014 11:18

    Juntada de Mandado

  • 16/09/2014 09:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/09/2014 15:08

    Expedição de Carta precatória.

  • 04/09/2014 15:07

    Expedição de Ofício.

  • 04/09/2014 15:07

    Expedição de Mandado.

  • 04/09/2014 15:07

    Expedição de Mandado.

  • 04/09/2014 15:07

    Expedição de Mandado.

  • 03/09/2014 15:05

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/10/2014 03:00:00, 1ª Vara.

  • 03/09/2014 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2014 09:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2014 10:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2014 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/08/2014 11:57

    Decisão de Saneamento do Processo

  • 22/01/2014 12:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2013 10:00

    Disponibilizado no DJE

  • 04/11/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 31/10/2013 00:00

    Publicado ato_publicado em 31/10/2013.

  • 25/10/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 11/07/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2013 17:16

    Recebimento de Carga

  • 24/06/2013 17:26

    Carga ao Advogado

  • 24/06/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/06/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 12/06/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 03/06/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/05/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/05/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 15/05/2013 00:00

    Aguardando Digitação

  • 14/05/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/05/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/04/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 03/04/2013 00:00

    Aguardando Digitação

  • 01/04/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/03/2013 15:08

    Recebimento de Carga

  • 11/03/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2013 15:33

    Carga à Vara Interna

  • 05/03/2013 16:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2013

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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