TJSP - 0008177-26.2008.8.26.0566

1ª instância - Fazenda Publica de Sao Carlos

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Polo Ativo

Partes

INDUSTRIA CARLOS FACCHINA SA

CNPJ: 59.598.011/0001-68

Advogados

PRISCILA RODRIGUES MAESTRO

OAB: 304520/SP

CPF *89.***.*14-05

ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR

OAB: 195877/SP

CPF *51.***.*30-47

RAFAELA CADEU DE SOUZA

OAB: 225058/SP

CPF *92.***.*83-85

IURIE CATIA PAES UROSAS GERMANO

OAB: 343180/SP

CPF *02.***.*00-01

IAN KIKUCHI BERNSTEIN

OAB: 427260/SP

CPF *96.***.*87-54

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CARLOS

CNPJ: 45.358.249/0001-01

PREFEITURA MUNCIPAL DE SAO CARLOS

Advogados

ARETHA CRISTINA CONTIN DOS SANTOS

OAB: 240196/SP

CPF *22.***.*78-01

CARLOS HENRIQUE VENTURINI ASSUMPCAO

OAB: 242927/SP

CPF *50.***.*71-80

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 02:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2025 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2025 10:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2025 10:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2025 12:43

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2025 12:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2025 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 10:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/09/2025 21:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2025 02:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0008177-26.2008.8.26.0566 (566.01.2008.008177) - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - Sociedade Agro Pecuaria S Carlos Ltda -

    Vistos.

    Páginas 1176/1178: Intime-se o Município de São Carlos para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se.

    Sobrevindo a manifestação, abra-se vista ao Ministério Público, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

    Cumpridas as deliberações supra, remetam-se os presentes para conclusão.

    Intime-se. - ADV: ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR (OAB 195877/SP), IURIÊ CÁTIA PAES UROSAS GERMANO (OAB 343180/SP), IAN KIKUCHI BERNSTEIN (OAB 427260/SP)

  • 11/08/2025 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2025 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2025 10:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2025 09:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2025 09:13

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2025 19:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2025 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2025 13:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/07/2025 12:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2025 02:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2025 10:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2025 09:41

    Ato ordinatório

  • 24/06/2025 18:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2025 20:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/06/2025 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2025 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 12:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2025 20:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2025 17:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2025 16:28

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2025 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2025 02:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2025 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2025 16:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/05/2025 05:39

    Suspensão do Prazo

  • 17/04/2025 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2025 21:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2025 05:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/04/2025 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2025 11:22

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2025 08:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2025 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2025 08:31

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2025 08:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/02/2025 19:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2025 13:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2025 08:12

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2025 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2025 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2025 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2025 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/01/2025 10:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2025 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2025 13:05

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2025 18:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2025 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2025 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2024 03:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2024 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/12/2024 11:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2024 16:40

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2024 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2024 13:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2024 07:57

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2024 03:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2024 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/09/2024 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2024 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2024 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2024 15:39

    Ato ordinatório

  • 12/07/2024 21:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2024 01:01

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 05/04/2024 14:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 26/03/2024 14:34

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 15/03/2024 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2024 16:01

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 09/01/2024 16:22

    Autos no Prazo

  • 09/01/2024 14:46

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 18/12/2023 11:07

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 15/12/2023 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/12/2023 03:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/12/2023 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2023 17:10

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 22/09/2023 07:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2023 05:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2023 17:28

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 20/09/2023 10:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2023 09:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2023 16:58

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/09/2023 04:58:45, Vara da Fazenda Pública.

  • 29/08/2023 14:38

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 01/08/2023 09:46

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 31/07/2023 03:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2023 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2023 09:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/07/2023 16:18

    Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/08/2023 02:00:00, Vara da Fazenda Pública.

  • 30/06/2023 16:01

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/06/2023 10:16

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/06/2023 10:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2023 08:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2023 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2023 16:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/03/2023 15:52

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/03/2023 15:21

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/03/2023 12:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/02/2023 16:19

    Autos no Prazo

  • 27/02/2023 16:18

    Recebidos os autos do Advogado

  • 08/02/2023 14:31

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 16/08/2022 16:34

    Recebidos os autos do Advogado

  • 04/08/2022 16:57

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 28/02/2020 09:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2020 14:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/02/2020 09:56

    Proferido Despacho

  • 19/02/2020 14:53

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/02/2020 14:27

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 21/05/2019 09:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2019 14:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/05/2019 09:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2019 14:52

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/04/2019 14:45

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 30/07/2018 12:54

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/07/2018 09:52

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/07/2018 10:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2018 14:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2018 16:12

    Proferido Despacho

  • 13/07/2018 09:19

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/06/2018 09:54

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/06/2018 19:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2018 09:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2018 13:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2018 09:48

    Proferido Despacho

  • 25/05/2018 15:36

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/05/2018 10:06

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/05/2018 13:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2018 10:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2018 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/05/2018 09:10

    Proferido Despacho

  • 09/05/2018 10:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2018 13:07

    Recebidos os autos do Advogado

  • 16/03/2018 11:50

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 05/03/2018 09:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/03/2018 13:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/03/2018 16:12

    Arquivado Definitivamente

  • 01/03/2018 10:53

    Proferido Despacho

  • 23/11/2017 09:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2017 14:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/11/2017 13:52

    Proferido Despacho

  • 06/11/2017 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2017 11:56

    Recebidos os autos do Advogado

  • 20/10/2017 13:07

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 19/10/2017 09:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2017 13:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/10/2017 09:39

    Proferido Despacho

  • 05/10/2017 13:56

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/10/2017 15:21

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 29/09/2017 18:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2017 12:33

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/08/2017 16:02

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/08/2017 10:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2017 13:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2017 11:42

    Proferido Despacho

  • 07/08/2017 15:42

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/07/2017 09:05

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/07/2017 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2017 17:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2017 15:30

    Recebidos os autos do Advogado

  • 13/07/2017 14:48

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 21/06/2017 10:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/06/2017 13:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2017 13:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2017 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2017 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2017 12:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/04/2017 09:37

    Proferido Despacho

  • 25/04/2017 13:10

    Recebidos os autos do Advogado

  • 18/04/2017 14:50

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 13/03/2017 17:22

    Recebidos os autos do Advogado

  • 07/03/2017 14:52

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 07/03/2017 14:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2017 13:59

    Expedição de Carta.

  • 23/01/2017 12:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2017 14:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/11/2016 09:57

    Decisão

  • 03/11/2016 14:20

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/10/2016 14:23

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/10/2016 10:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2016 14:25

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/09/2016 14:37

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 21/09/2016 09:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2016 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/09/2016 09:48

    Proferido Despacho

  • 13/09/2016 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2016 10:30

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/09/2016 17:27

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 30/08/2016 13:27

    Recebidos os autos do Advogado

  • 29/06/2016 09:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2016 14:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2016 12:13

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 23/06/2016 09:52

    Proferido Despacho

  • 17/06/2016 15:43

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/06/2016 16:15

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/06/2016 14:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/06/2016 10:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2016 16:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2016 15:45

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/05/2016 17:37

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/05/2016 16:16

    Recebidos os autos do Advogado

  • 18/12/2015 11:25

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 23/11/2015 09:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/11/2015 10:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/11/2015 09:49

    Proferido Despacho

  • 09/11/2015 17:24

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/10/2015 18:35

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/10/2015 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2015 14:34

    Recebidos os autos do Advogado

  • 01/10/2015 17:30

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 30/09/2015 09:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/09/2015 11:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/09/2015 10:01

    Proferido Despacho

  • 10/08/2015 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2015 09:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2015 10:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/07/2015 10:41

    Proferido Despacho

  • 17/07/2015 14:35

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/07/2015 09:48

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/07/2015 10:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2015 09:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/07/2015 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/07/2015 10:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2015 13:31

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/07/2015 09:35

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 30/06/2015 17:39

    Proferido Despacho

  • 19/06/2015 17:55

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/06/2015 09:41

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/04/2015 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/03/2015 13:22

    Expedição de Mandado.

  • 30/01/2015 11:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2015 10:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/11/2014 18:18

    Decisão

  • 28/10/2014 13:07

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/10/2014 08:56

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/10/2014 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2014 18:51

    Recebidos os autos do Advogado

  • 07/10/2014 15:52

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 30/09/2014 09:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/09/2014 10:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/09/2014 10:57

    Proferido Despacho

  • 16/09/2014 14:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2014 09:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2014 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2014 10:01

    Proferido Despacho

  • 30/06/2014 08:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2014 11:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2014 11:07

    Ato ordinatório

  • 28/04/2014 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2014 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2014 09:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/04/2014 13:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/04/2014 15:54

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/04/2014 09:39

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/04/2014 11:41

    Proferido Despacho

  • 01/04/2014 11:24

    Recebidos os autos do Advogado

  • 19/12/2013 09:49

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 26/11/2013 11:08

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/11/2013 10:07

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/11/2013 19:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/11/2013 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/11/2013 00:00

    Expedição de Carta.

  • 06/11/2013 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2013 15:01

    Proferido Despacho

  • 24/10/2013 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2013 12:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2013 13:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/10/2013 11:01

    Ato ordinatório

  • 11/10/2013 10:58

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/10/2013 09:38

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/10/2013 14:45

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/10/2013 14:50

    Decisão

  • 09/09/2013 11:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/09/2013 16:37

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 22/08/2013 13:26

    Remetido ao DJE

  • 21/08/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/08/2013 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/06/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 25/06/2013 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 21/06/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/04/2013 00:00

    Aguardando Expedição

  • 25/04/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/04/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 04/04/2013 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 25/02/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 20/02/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/02/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/02/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/02/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/02/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 08/01/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 04/01/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/01/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/10/2012 00:00

    Aguardando Expedição

  • 13/08/2012 00:00

    Aguardando Expedição

  • 04/07/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/06/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/06/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 11/06/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 11/06/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 05/06/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 05/06/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 31/05/2012 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/05/2012 00:00

    Sentença Proferida

  • 16/05/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 11/04/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 09/04/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/03/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 14/02/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 09/12/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 21/11/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 21/11/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 21/11/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/11/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/11/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/11/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/11/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/11/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/11/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/10/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/10/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/10/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/10/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/09/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 06/09/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/09/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 19/08/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 17/08/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/08/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 22/07/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 20/07/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 18/05/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 11/05/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 11/05/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/05/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/04/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 21/01/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/01/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/01/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/01/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/01/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 06/10/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/10/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 30/09/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/09/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/06/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/06/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 21/06/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 21/06/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/06/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 11/03/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/03/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/02/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 22/02/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/02/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/02/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/01/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 29/01/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/01/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/12/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/12/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/12/2009 14:42

    Recebimento de Carga

  • 17/11/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/11/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/11/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/11/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/10/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/10/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/10/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 08/10/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/10/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 12/08/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/08/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 06/08/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/07/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2009 00:00

    Aguardando Abertura de Volume

  • 23/06/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/06/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/06/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/06/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/06/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 06/05/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/05/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 05/05/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/04/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 24/03/2009 14:22

    Carga Outro

  • 20/03/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 12/03/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 12/03/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 11/03/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/02/2009 00:00

    Aguardando Audiência

  • 05/02/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 04/02/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/01/2009 00:00

    Aguardando Expedição

  • 19/01/2009 00:00

    Aguardando Expedição

  • 16/01/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/01/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/11/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 20/11/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 20/11/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/11/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/11/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/11/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 13/11/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/10/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 10/09/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 08/09/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/09/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/09/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 21/08/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 20/08/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/07/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/06/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/06/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 12/06/2008 00:00

    Aguardando Expedição

  • 10/06/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/06/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/05/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 28/05/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/05/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/05/2008 14:37

    Recebimento de Carga

  • 27/05/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 26/05/2008 18:44

    Carga à Vara Interna

  • 26/05/2008 13:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2008

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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