TJSP - 0006332-75.2024.8.26.0152
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jefferson Barbin Torelli - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 20:46
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 20:46
Baixa Definitiva
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05/09/2025 15:17
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006332-75.2024.8.26.0152 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cotia - Recorrente: Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Recorrido: João Calos Machado - Requerido: Carrefour Comérco e Industria Ltda - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
AUTOR QUE NARRA HAVER ADQUIRIDO UM APARELHO CELULAR POR MEIO DA PLATAFORMA MERCADO LIVRE (PRIMEIRO REQUERIDO), O QUAL ESTAVA SENDO VENDIDO PELO CARREFOUR (SEGUNDO REQUERIDO).
ALEGAÇÃO DE QUE FOI SURPREENDIDO COM A ENTREGA APENAS DOS ACESSÓRIOS (CARREGADOR E CABO).
NARRATIVA DE QUE TENTOU SOLUCIONAR A QUESTÃO DE FORMA EXTRAJUDICIAL JUNTO AOS RÉUS, SEM ÊXITO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DA COMPRA E CONDENOU OS REQUERIDOS DE FORMA SOLIDÁRIA A RESTITUÍREM AO AUTOR O VALOR DE R$ 2.010,00, COM A OBSERVAÇÃO DE QUE JÁ FOI CREDITADA A REFERIDA QUANTIA EM FAVOR DO AUTOR POR MEIO DA PLATAFORMA DO MERCADO LIVRE (FLS. 77).
INSURGÊNCIA DO RÉU “MERCADO LIVRE” QUE NÃO PROSPERA.
RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA.
CONSUMIDOR QUE DEMONSTROU HAVER ADQUIRIDO PRODUTO POR MEIO DA PLATAFORMA DA RÉ.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO CUMPRIMENTO DA OFERTA.
APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E ARTIGO 25, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
PRODUTO NÃO ENTREGUE.
REEMBOLSO DEVIDO.
O FATO DE A REQUERIDA HAVER CREDITADO O VALOR DA COMPRA EM FAVOR DO CONSUMIDOR NÃO IMPEDE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL DE RESTITUIÇÃO, PORQUANTO ESTE SÓ OCORREU APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Rodrigo de Cesar Rosa (OAB: 278278/SP) - Djair de Souza Rosa (OAB: 95535/SP) - Luciana Martins de Amorim Amaral Soares (OAB: 26571/PE) - 16º Andar, Sala 1607 -
11/08/2025 12:45
Prazo
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11/08/2025 11:38
Expedição de Outros documentos.
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09/08/2025 20:01
Expedição de Outros documentos.
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09/08/2025 09:39
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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09/08/2025 09:39
Julgado Virtualmente
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07/08/2025 13:34
Julgamento Virtual Iniciado
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30/07/2025 15:41
Conclusos para despacho
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14/07/2025 00:00
Publicado em
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10/07/2025 10:12
Expedição de Outros documentos.
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10/07/2025 09:31
Distribuído por sorteio
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08/07/2025 10:22
Processo Cadastrado
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04/07/2025 10:01
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2025
Ultima Atualização
09/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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