TJSP - 1010511-91.2024.8.26.0004

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010511-91.2024.8.26.0004 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Portoseg S/A Crédito Financiamento e Investimento - Recorrido: Marcus Araújo Marinho de Mello - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - CONSUMIDOR.

CONTRATOS.

BANCÁRIO.  FURTO DE APARELHO CELULAR.

TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS.

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DECORRENTE DAS COMPRAS REALIZADAS EM 09/04/2024, NO VALOR DE R$ 16.852,20, IMPONDO-SE À REQUERIDA O DEVER DE ABSTENÇÃO DE REALIZAR QUALQUER COBRANÇA.

SEM PREJUÍZO, A REQUERIDA FOI TAMBÉM CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 3.000,00, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS.

RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA.  INSURGÊNCIA QUE SE REVELA, EM PARTE, FUNDADA.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FORÇA DO ARTIGO 14 DO CDC, NÃO PODENDO RECAIR SOB OS OMBROS DO CONSUMIDOR A RESPONSABILIDADE POR OPERAÇÕES REALIZADAS DEPOIS DE FURTO DO APARELHO DE TELEFONE, DE MODO QUE NÃO SE PODE FALAR EM CONTEXTO DE CULPA EXCLUSIVA E/OU CONCORRENTE DO AUTOR.

FATO DE TERCEIRO NÃO EXCLUDENTE (SÚMULA 479, STJ).

FALHA DA REQUERIDA NO DEVER DE ALERTA E MONITORAMENTO DE TRANSAÇÕES SUSPEITAS E COM PERFIL DE FRAUDE, ACERTADA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA/INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS.

DANOS MORAIS, CONTUDO, NÃO CARACTERIZADOS.

DESCABIDO O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL EM CASO DE COMUM FRAUDE BANCÁRIA QUE NÃO TROUXE OUTRAS CONSEQUÊNCIAS PARA ALÉM DAS QUESTÕES PATRIMONIAIS JÁ RECOMPOSTAS EM SENTENÇA.

INDENIZAÇÃO AFASTADA.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA PROVIDO EM PARTE.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Deborah Marianna Cavallo (OAB: 151885/SP) - 16º Andar, Sala 1607