28/08/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 17:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2025 18:03

Juntada de Petição de contestação
14/08/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 19:06

Expedição de Certidão.
12/08/2025 18:01

Expedição de Mandado.
12/08/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002360-48.2025.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desvio de Função - Vinicius Francisco Zorzetti -

Vistos.

Considerando a gratuidade conferida em primeiro grau de jurisdição (Art. 54 da Lei 9.099/95), deixo de apreciar o pedido de Justiça Gratuita, cabendo à parte requerente reiterar o pedido no momento oportuno.

No mais, cite-se a Prefeitura Municipal de Amparo para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o pedido e/ou, querendo, informar o Juízo acerca da possibilidade de transação no presente caso, que com a resposta positiva, oportunamente, será designada audiência de conciliação, ocasião que poderá apresentar contestação, em observância ao artigo 7 e 9 da Lei 12.153/2009.

Expeça-se o necessário. - ADV: JOSE CARLOS LOLI JUNIOR (OAB 269387/SP), JOÃO VITOR BARBOSA (OAB 247719/SP)
11/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 09:43

Recebida a Petição Inicial
11/08/2025 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 18:22

Conclusos para decisão
08/08/2025 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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