TJSP - 1098321-73.2025.8.26.0100
1ª instância - 43 Civel de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/08/2025 01:47
Certidão de Publicação Expedida
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12/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1098321-73.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gf Medical Suprimentos Médicos Ltda -
Vistos.
Pela análise da inicial, verifica-se que o foro do domicílio do réu é o Foro Regional de Santana. É certo ainda que o valor da causa é inferior a 500 salários, desse modo este Foro Central é incompetente, por esse critério, para conhecimento da causa.
Ademais, consoante o entendimento pacífico da jurisprudência pátria, a divisão de competência entre o Foro Central e os Foros Regionais da Capital do Estado de São Paulo tem natureza absoluta, já que as leis de organização judiciária, ao estabelecerem os foros regionais, valendo-se de critérios combinados de valor, matéria e território, disciplinam competência de juízos de caráter funcional.
Cuida-se de regra de competência absoluta e, portanto, inderrogável, inclusive podendo ser reconhecida de ofício pelo próprio magistrado.
Ante o exposto, remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santana, com as nossas homenagens e cautelas de praxe.
Intime-se. - ADV: DANIELA DELLA VALLE MUNHOZ (OAB 398995/SP) -
11/08/2025 10:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/08/2025 09:52
Remetido ao DJE para Republicação
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25/07/2025 17:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/07/2025 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2025 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/07/2025 12:22
Determinada a Redistribuição dos Autos
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16/07/2025 10:32
Conclusos para decisão
-
15/07/2025 16:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2025
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
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