01/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:59

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:58

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 03:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 07:53

Expedição de Certidão.
22/08/2025 07:53

Expedição de Certidão.
20/08/2025 06:15

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 11:34

Conclusos para decisão
18/08/2025 13:47

Conclusos para despacho
15/08/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005015-73.2024.8.26.0077 (processo principal 1007220-58.2024.8.26.0077) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Lucas Andrei Liranço de Sousa -

Vistos.

Trata-se de incidente de cumprimento provisório de decisão, no qual foi deferido o sequestro de verbas públicas para custear a internação compulsória do paciente Daniel de Sousa, ante o inicial descumprimento da liminar pelos entes públicos.

O autor apresentou prestação de contas dos valores utilizados.

O Município de Birigui e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo impugnaram as contas, sob o argumento de que há vaga disponível na rede pública (Hospital Lar Irmã Dulce) desde março de 2025, e que a não transferência do paciente decorre de inércia da família, tornando o uso da verba pública para custeio particular indevido.

O Ministério Público manifestou-se pela aprovação das contas até o momento, mas recomendou a imediata transferência do paciente para a vaga pública. É o relatório.

Fundamento e decido.

A medida de sequestro de verba pública foi drástica, porém necessária, e teve como único objetivo garantir o direito fundamental à saúde do paciente, que não foi assegurado a tempo e modo pelo Poder Público.

Embora a Fazenda Pública do Estado de São Paulo questione a natureza dos serviços prestados pela instituição na qual o réu se encontra acolhido, fundamentando sua alegação de malversação de recursos públicos na descrição tributária de "hospedagem" constante na nota fiscal, tal argumento é refutado pelo contrato de prestação de serviços firmado entre o autor e a instituição.

O referido contrato detalha a oferta de uma gama de serviços de saúde que vão muito além da simples hospedagem, obrigando-se a instituição a fornecer acompanhamento por uma equipe multidisciplinar que inclui médico, enfermeiro, psicóloga, fisioterapeuta e cuidadores.

Tal estrutura caracteriza a prestação de cuidados contínuos de saúde, afastando a concepção de que se trata de um mero hotel.

Não obstante, o cenário processual alterou-se substancialmente.

Conforme informado pela Secretaria Municipal de Saúde, existe vaga disponível para o paciente em instituição adequada e conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS) - o Hospital Lar Irmã Dulce - desde 21 de março de 2025.

Neste ponto, a controvérsia sobre a adequação do tratamento oferecido pela atual clínica particular perde seu objeto.

A utilização de recursos públicos para custear tratamentos em rede privada é medida excepcional e subsidiária.

Uma vez que o Poder Público comprova a oferta de uma alternativa adequada na rede conveniada ao SUS, cessa a justificativa para o financiamento da opção particular, independentemente da qualidade dos serviços ali prestados.

A questão primordial passa a ser a eficiência e a economicidade na gestão da verba pública, e não uma análise comparativa entre estabelecimentos.

Verifica-se um impasse na efetivação da transferência.

O Município alega que a família não providenciou laudos e exames necessários , enquanto a parte autora afirma que o aparato para a transferência é de responsabilidade do ente público.

Ora, a responsabilidade pela viabilização do tratamento é de todos os envolvidos.

Ao Poder Público compete fornecer os meios para a transferência (transporte, equipe médica, etc.). À família do paciente, na pessoa do autor, compete a colaboração, fornecendo os documentos e viabilizando a realização dos exames solicitados pela instituição que o receberá, os quais são indispensáveis para a correta continuidade do tratamento.

A inércia de qualquer das partes não pode perpetuar o gasto de R$ 3.000,00 mensais dos cofres públicos, havendo alternativa gratuita e adequada.

Quanto à prestação de contas, considero legítimas as despesas efetuadas até um prazo razoável para que a transferência à rede pública fosse providenciada após a notificação da família.

A partir de junho de 2025, a manutenção do paciente na clínica particular, por falta de colaboração da família na apresentação de documentos, caracteriza uso indevido da verba sequestrada.

Ante o exposto: 1.CONCEDO o prazo final e improrrogável de 5 (cinco) dias para que o autor, Lucas Andrei Liranço de Sousa, providencie e apresente à Secretaria Municipal de Saúde de Birigui todos os laudos, documentos e exames do paciente Daniel de Sousa solicitados pelo Hospital Lar Irmã Dulce, conforme já orientado pelo assistente social do município.

A não apresentação no prazo fixado será considerada renúncia à vaga e implicará na imediata devolução de todos os valores levantados e ainda não utilizados. 2.Uma vez entregue a documentação, DETERMINO ao Município de Birigui que, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, efetue a transferência do paciente para o Hospital Lar Irmã Dulce, em Pirajuí/SP, fornecendo para tanto todo o suporte necessário (ambulância, equipe de saúde, etc.), sob pena de apuração de responsabilidade por descumprimento. 3.HOMOLOGO PARCIALMENTE a prestação de contas apresentada, reconhecendo como devidas as despesas comprovadas até 31 de maio de 2025.

Ficam impugnadas as despesas posteriores a esta data, por já haver vaga disponível na rede pública e tempo hábil para as providências de transferência. 4.DETERMINO que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias após a transferência do paciente ou do término do prazo fixado no item 1, apresente a prestação de contas final e promova a devolução do saldo remanescente da verba sequestrada, bem como dos valores utilizados para o pagamento das mensalidades a partir de junho de 2025, devidamente corrigidos, mediante depósito em conta judicial vinculada a este processo para posterior restituição aos cofres públicos.

Intime-se. - ADV: ANDRÉ TIAGO DONÁ (OAB 287331/SP)
11/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 10:01

Expedição de Certidão.
11/08/2025 10:00

Expedição de Certidão.
11/08/2025 10:00

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 22:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 16:39

Conclusos para decisão
31/07/2025 12:29

Conclusos para despacho
30/07/2025 08:57

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 05:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 11:46

Expedição de Certidão.
29/07/2025 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 10:38

Conclusos para despacho
24/07/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 11:43

Conclusos para despacho
12/06/2025 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 07:44

Expedição de Certidão.
06/06/2025 07:44

Expedição de Certidão.
28/05/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 16:11

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:10

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 03:52

Suspensão do Prazo
08/05/2025 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 08:13

Expedição de Certidão.
29/03/2025 08:13

Expedição de Certidão.
27/03/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 12:07

Expedição de Certidão.
18/03/2025 12:06

Expedição de Certidão.
18/03/2025 12:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2025 23:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 16:09

Conclusos para despacho
19/02/2025 16:09

Expedição de Certidão.
30/01/2025 07:31

Expedição de Certidão.
19/12/2024 03:34

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 12:29

Expedição de Certidão.
18/12/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 11:58

Expedição de Certidão.
18/12/2024 11:57

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 14:23

Conclusos para decisão
15/12/2024 08:01

Expedição de Certidão.
15/12/2024 08:01

Expedição de Certidão.
11/12/2024 15:30

Conclusos para despacho
11/12/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 12:58

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 12:58

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
06/12/2024 13:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2024 13:26

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 04:15

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 14:00

Expedição de Certidão.
04/12/2024 14:00

Expedição de Certidão.
04/12/2024 13:58

Expedição de Mandado.
04/12/2024 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 12:10

Conclusos para decisão
03/12/2024 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 08:08

Expedição de Certidão.
03/10/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 15:39

Expedição de Certidão.
02/10/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 16:04

Expedição de Certidão.
01/10/2024 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 13:20

Conclusos para decisão
30/09/2024 13:19

Expedição de Certidão.
27/09/2024 10:18

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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