28/08/2025 14:17

Arquivado Provisoriamente
28/08/2025 14:17

Expedição de Certidão.
12/08/2025 06:15

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0014762-36.2023.8.26.0577 (processo principal 1017194-79.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Valeparaibana de Ensino - Cicero Nogueira -

Vistos.

Suspende-se a execução: nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber (CPC, art. 921, I); no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução (CPC, art. 921, II); quando o executado não possuir bens penhoráveis (CPC, art. 921, III); se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis (CPC, art. 921, IV); quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 (CPC, art. 921, V).

Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (CPC, art. 921, § 1º).

Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos (CPC, art. 921, § 2º).

Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (CPC, art. 921, § 3º).

Decorrido o prazo de que trata o § 1osem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (CPC, art. 921, § 4º).

O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4oe extinguir o processo (CPC, art. 921, § 5º).Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação (CPC, art. 922).

Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso (CPC, art. 922, par. ún.).Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes (CPC, art. 923).

No caso concreto, trata-se de suspensão do processo de execução fundado na hipótese de ausência de bens penhoráveis (art.921, III do CPC).

Assim sendo, observando-se os termos acima, determino aSUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO.

Rematam-se os autos ao arquivo provisório.

Int. - ADV: JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA MAIA (OAB 396754/SP), JACQUES DINIZ NOGUEIRA (OAB 304702/SP)
11/08/2025 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 08:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
07/08/2025 18:25

Conclusos para despacho
06/08/2025 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 08:54

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 23:42

Conclusos para despacho
03/06/2025 23:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 11:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:10

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 08:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 08:20

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 15:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2024 01:54

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 19:37

Conclusos para decisão
06/12/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 16:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2024 16:31

Expedição de Certidão.
19/11/2024 08:01

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 09:19

Conclusos para despacho
31/10/2024 06:52

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 14:51

Ato ordinatório
18/10/2024 03:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 07:25

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 12:50

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 12:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 16:44

Conclusos para despacho
24/09/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 02:45

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 10:02

Ato ordinatório
13/09/2024 09:57

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
21/06/2024 15:17

Bloqueio/penhora on line
20/06/2024 13:54

Conclusos para decisão
18/06/2024 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 06:21

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 17:37

Conclusos para despacho
05/06/2024 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 02:49

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 12:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2024 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 11:33

Expedição de Ofício.
01/05/2024 00:48

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 16:19

Conclusos para despacho
26/04/2024 16:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/04/2024.
16/01/2024 10:08

Juntada de Outros documentos
08/12/2023 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 23:58

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 11:33

Ato ordinatório
04/12/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/10/2023 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 04:07

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 11:49

Decisão Interlocutória de Mérito
27/09/2023 09:59

Conclusos para despacho
27/09/2023 09:34

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2021

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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