22/08/2025 01:29

Expedição de Certidão.
20/08/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000761-24.2022.8.26.0434 (processo principal 0001952-51.2015.8.26.0434) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Parcelas de benefício não pagas - JOSÉ ANTÔNIO FRANZOLIN - CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS -

Vistos. 1 - Diante do pagamento integral do Precatório/RPV, e não havendo informação sobre saldo remanescente a ser requisitado, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Desde já, certifique-se o trânsito em julgado ante o desinteresse recursal, nos termos do artigo 1.000 do CPC. 2- Fls. 88/90 e 202: homologada cessão de crédito.

Expeçam-se alvarás autônomos. 3- Sem custas processuais, considerando que o INSS é isento do pagamento. 4- Para expedição dos alvará(s) aos respectivos credores, nos termos do Comunicado CG 744/2023 e Comunicado Conjunto nº 318/2023, fica o(a) Advogado(a) intimado(a) a indicar se o(a) benefíciário(a)/credor(a) é isento(a) do imposto de renda, a fim de que eventual isenção do imposto de renda conste do alvará, conforme previsto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023 e deliberado pela E.

Corregedoria no CPA 2019/140106. 5- Observe-se que, para depósitos no Banco do Brasil (banco 1), o alvará deve ser eletrônico, com modelo categoria 3 - Alvarás, Código 505866 "Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil".

Para expedição, deverá ser indicada, ainda, conta corrente ou conta poupança e instituição financeira; cujo alvará deverá ser enviado ao e-mail [email protected] para cumprimento pelo Banco do Brasil, vedada a utilização de qualquer outro e-mail.

Após o cumprimento, a resposta da instituição financeira será pelo mesmo canal.

Para envio do alvará eletrônico, deverá ser digitado no campo Assunto do e-mail: Comunicado Conjunto nº 318/2023 - Vara - nº do processo. 6 - Caso o depósito esteja disponibilizado na Caixa Econômica Federal, inclusive é o que determina o art. 1.105 das NSCGJ, o levantamento permanecerá com impressão do alvará e cumprimento pelo Patrono, a quem caberá encaminhar pessoalmente o documento a agência, também com anotação referente a eventual isenção do imposto de renda. 7- Verifique-se a existência de contrato de honorários para expedição de alvarás autônomos, observando-se os percentuais contratados.

Observe, ainda, eventual requerimento para expedição de alvará em nome da pessoa Jurídica vinculada ao Advogado, para atendimento. 8- No caso de existência de incapaz, que impeça o levantamento da quantia, fica vedada a expedição de alvará judicial, expedindo-se ao Banco depositário ofício para que a quantia depositada seja transferida, em sua totalidade, para conta judicial à disposição do juízo em nome do(a) pessoa beneficiaria, com a comprovação em 5 dias; cujo levantamento futuro será realizado mediante prévia justificativa e posterior prestação de contas; tudo com o aval do DD.

Representante do Ministério Público. 9- O(s) Alvará(s) deverão ser expedidos independente do trânsito em julgado desta sentença ficando facultado ao Advogado, com os respectivos poderes, o levantamento daquele destinado à parte autora ou de seus herdeiros. 10- Após, com o trânsito em julgado certificado no processo, comuniquem-se e arquivem-se. 11 - Determino que sejam feitas as anotações necessárias no processo de conhecimento com relação a extinção.

Providencie a baixa de todos os processos e incidentes vinculados a este. (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE NO ARQUIVO GERAL - COM SENTENÇA - 61615) e demais cautelas de estilo.

P.R.I.C. - ADV: GEORGE HAMILTON MARTINS CORREA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 201395/SP), LETÍCIA MESSIAS (OAB 365485/SP), GEORGE HAMILTON MARTINS CORREA (OAB 201395/SP)
11/08/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 09:12

Expedição de Certidão.
11/08/2025 09:12

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
08/08/2025 16:11

Conclusos para decisão
31/07/2025 06:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 14:15

Conclusos para despacho
28/07/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
17/05/2025 10:14

Expedição de Certidão.
07/05/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 09:02

Expedição de Certidão.
06/05/2025 09:01

Ato ordinatório
06/05/2025 08:21

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 08:17

Juntada de Outros documentos
01/05/2025 00:16

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 15:26

Expedição de Ofício.
29/04/2025 10:01

Expedição de Alvará.
29/04/2025 09:24

Expedição de Certidão.
29/04/2025 09:23

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 12:08

Conclusos para despacho
25/04/2025 12:42

Conclusos para despacho
09/04/2025 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 09:41

Expedição de Certidão.
27/03/2025 09:40

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 12:24

Conclusos para despacho
24/01/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 08:29

Expedição de Certidão.
19/04/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 10:00

Expedição de Certidão.
19/04/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 17:38

Conclusos para decisão
12/04/2024 09:44

Conclusos para despacho
16/01/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 01:16

Suspensão do Prazo
14/11/2023 23:52

Suspensão do Prazo
30/10/2023 15:32

Juntada de Outros documentos
22/10/2023 13:50

Suspensão do Prazo
13/09/2023 09:55

Expedição de Certidão.
12/08/2023 09:03

Expedição de Certidão.
02/08/2023 03:51

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2023 13:24

Expedição de Certidão.
01/08/2023 13:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
01/08/2023 13:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2023 13:19

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 13:19

Juntada de Outros documentos
25/11/2022 03:34

Suspensão do Prazo
11/11/2022 09:28

Expedição de Certidão.
01/11/2022 01:47

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2022 11:17

Expedição de Certidão.
31/10/2022 11:17

Homologado o Cálculo
26/10/2022 15:50

Conclusos para decisão
26/10/2022 12:47

Conclusos para despacho
11/10/2022 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 08:35

Expedição de Certidão.
19/09/2022 01:42

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2022 11:24

Expedição de Certidão.
16/09/2022 11:23

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 12:00

Conclusos para despacho
14/09/2022 11:53

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2015

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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