22/08/2025 08:18

Expedição de Certidão.
12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003203-94.2025.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Aurélio Carvalho de Oliveira - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

POLICIAL MILITAR.

ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE).

PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS DA INCORPORAÇÃO DO ALE NO PERCENTUAL DE 100% NO SALÁRIO-BASE RECONHECIDA NOS AUTOS MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP).

PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 AFASTADA.

LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA.

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO CIVIL.

HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.

COISA JULGADA.

OBSERVÂNCIA À TESE FIRMADA NO PUIL Nº 0004787-15.2024.8.26.9061. IRDR 5 QUE NÃO SE APLICA À HIPÓTESE.

EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO ENTRE A VIGÊNCIA DA LCE 1.197/2013 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Walter de Souza (OAB: 145669/SP) - 16º Andar, Sala 1607
11/08/2025 12:45

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:25

Prazo Intimação - 15 Dias
11/08/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 17:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/08/2025 17:47

Julgado Virtualmente
07/08/2025 17:43

Julgamento Virtual Iniciado
14/07/2025 20:43

Conclusos para despacho
08/07/2025 07:24

Expedição de Certidão.
01/07/2025 00:00

Publicado em
27/06/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 12:09

Expedição de Certidão.
27/06/2025 12:01

Expedido Termo de Intimação
27/06/2025 11:53

Distribuído por sorteio
26/06/2025 16:09

Processo Cadastrado
26/06/2025 10:35

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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