TJSP - 1005791-16.2025.8.26.0564
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alexandre Bucci - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 20:49
Expedição de certidão.
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05/09/2025 20:49
Baixa Definitiva
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05/09/2025 15:18
Expedição de certidão.
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12/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005791-16.2025.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Noverde Tecnologia e Pagamentos S.a - Recorrida: Michelle dos Santos Dias - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - CONSUMIDOR.
CONTRATOS.
NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE FORAM RATIFICADOS OS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA ÀS PÁGINAS 55, RECONHECENDO-SE A NULIDADE DO EMPRÉSTIMO (R$ 3.800,00) OBJETO DA DEMANDA, COM CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS RELACIONADAS AO MESMO.
SEM PREJUÍZO, A REQUERIDA FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADOS EM VALOR DE R$ 2.000,00, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS EM SENTENÇA.
RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA.
INSURGÊNCIA, NO MÉRITO, INFUNDADA.
PREMISSA DECISÓRIA CORRETAMENTE INDICADA EM SENTENÇA NO SENTIDO DE QUE A REQUERIDA ADOTOU PRÁTICA ABUSIVA AO DISPONIBILIZAR À AUTORA UM EMPRÉSTIMO (R$ 3.800,00) NÃO SOLICITADO OU FORMALMENTE APROVADO POR PARTE DA CONSUMIDORA.
IMPOSSÍVEL, ASSIM, CONVALIDAR AS COBRANÇAS QUE SE MOSTRARAM INDEVIDAS, EIS QUE PERSISTIRAM TAIS COBRANÇAS MESMO APÓS A AUTORA REALIZAR A DEVOLUÇÃO DO VALOR CREDITADO EM SUA CONTA, CONFORME TEOR DO EXTRATO DE PÁGINAS 173 DOS AUTOS, NÃO SE PODENDO CONFUNDIR SIMPLES SIMULAÇÃO CONTRATUAL COM A CONTRATAÇÃO EFETIVA.
JUSTA A NULIDADE DO EMPRÉSTIMO (R$ 3.800,00) OBJETO DA DEMANDA, COM CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS RELACIONADAS AO MESMO.
DANOS MORAIS CARACTERIZADOS, SEM ÓBICES DA SÚMULA 385 DO STJ, COM ARBITRAMENTO RAZOÁVEL DE R$ 2.000,00.
REDUÇÃO DESCABIDA.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bruno Boris Carlos Croce (OAB: 208459/SP) - Tayane Farnocchia Veras (OAB: 435945/SP) - Raizy Lopes Nascimento (OAB: 426312/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
11/08/2025 13:34
Prazo
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11/08/2025 13:25
Expedição de outros documentos.
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08/08/2025 20:08
Expedição de outros documentos.
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08/08/2025 17:37
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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08/08/2025 17:37
Julgado Virtualmente
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07/08/2025 18:41
Julgamento Virtual Iniciado
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01/08/2025 23:05
Conclusos para despacho
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15/07/2025 00:00
Publicado em
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11/07/2025 10:48
Expedição de outros documentos.
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11/07/2025 09:34
Distribuído por sorteio
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10/07/2025 09:45
Processo Cadastrado
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07/07/2025 11:21
Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2025
Ultima Atualização
08/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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