12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000880-16.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Carlos Eugenio Teixeira de Cristo -

Vistos.

Aferindo os autos, verifico que foi julgado recurso interposto, pelo Egrégio Colégio Recursal.

Desta forma, nos termos do art. 12 da lei nº. 12.153/2019, fica a requerida INTIMADA, para que determine ao setor próprio que implemente os acréscimos em folha de pagamentos, na forma fixada a obrigação de fazer firmada em favor de Carlos Eugenio Teixeira de Cristo, Policial Militar, portador da Cédula de Identidade RG sob o nº 26.281.263 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº *52.***.*07-77.

Ademais, saliento que tal determinação, já considerando os tramites administrativos, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, sendo que o cumprimento de tal obrigação poderá ser comprovado através da juntada dos comprovantes de rendimento do requerente pelas partes, art. 6º Código de Processo Civil.

Por fim, é do conhecimento desse juízo que o setor de pessoal dos órgãos públicos costuma gerar as folhas de vencimentos até o vigésimo dia dos meses anteriores ao pagamento, ficando assim, automaticamente, prorrogados os prazos que se vencerem após tal período, devendo-se aguardar o próximo holerite.

Observo que eventuais discussões acerca do não cumprimento da obrigação de fazer serão aferidas no término do prazo, onde serão levadas em consideração a possibilidade de aplicação de multa cominatória ou prorrogação do prazo. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)
08/08/2025 08:47

Expedição de Certidão.
08/08/2025 08:47

Baixa Definitiva
08/08/2025 08:21

Expedição de Certidão.
12/07/2025 07:45

Expedição de Certidão.
03/07/2025 00:00

Publicado em
01/07/2025 14:31

Expedição de Certidão.
01/07/2025 14:30

Prazo Intimação - 15 Dias
01/07/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
28/06/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
28/06/2025 12:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/06/2025 12:49

Julgado Virtualmente
17/06/2025 22:31

Julgamento Virtual Iniciado
14/06/2025 23:19

Conclusos para despacho
14/06/2025 23:06

Conclusos para despacho
11/04/2025 07:40

Expedição de Certidão.
02/04/2025 00:00

Publicado em
31/03/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 13:46

Expedição de Certidão.
31/03/2025 12:35

Expedido Termo de Intimação
31/03/2025 11:22

Distribuído por sorteio
28/03/2025 14:19

Processo Cadastrado
26/03/2025 11:30

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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