TJSP - 1005997-15.2025.8.26.0278

Processo 1005997-15.2025.8.26.0278 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria das Dores Mendes Lima Rampazzo - Jessica Aparecida Rampazzo - - Cristiane Aparecida Rampazzo -

Vistos.

Nomeio inventariante o(a) Sr(a).

MARIA DAS DORES MENDES LIMA RAMPAZZO, acima qualificado(a), independentemente de compromisso nos autos, que por ora dispenso.

Registro que a concessão de gratuidade judiciária, quando requerida nos autos de inventário ou arrolamento, merece especial atenção, afinal as custas para a tramitação de tais processos devem ser suportadas pelo espólio e não pelo inventariante ou pelos herdeiros, de maneira que se deve aferir a capacidade econômica do monte-mor.

Assim, inexistindo numerário de liquidez imediata suficiente para o recolhimento das custas processuais, concedo a gratuidade judiciária.

Tarje-se.

No mais, providencie o(a) inventariante: a) as primeiras declarações, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 664 do CPC; b) as certidões negativas Federal, Estadual e Municipal em relação aos bens e rendas do espólio; c) o comprovante de propriedade veicular e a certidão negativa de débito fiscal dos veículos; d) a certidão de eventual existência de testamento junto ao Cartório Notarial do Brasil; e) a cópia da certidão de casamento do falecido (frente e verso), bem como cópia atualizada da certidão de nascimento/casamento de todos os herdeiros; f) a cópia da certidão de óbito do filho pré-morto CARLOS EDUARDO.

Considerando a informação que sobre o bem pende alienação fiduciária, informe a inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, se houve a quitação do contrato por força de eventual seguro contratado, juntando aos autos os documentos pertinentes.

Oficie-se à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para que informe eventual saldo existente na conta PIS/FGTS em nome do de cujus acima qualificado.

Servirá a presente decisão como Ofício a ser encaminhado pela parte interessada, comprovando o protocolo em 10 (dez) dias.

Prazo para resposta: 15 (quinze) dias.

A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo.

Tendo em vista o julgamento em definitivo, pelo STJ, do Tema 1074, saliento que é dispensável a comprovação do recolhimento do ITCMD neste feito para que seja homologado o plano de partilha e expedido o respectivo formal.

Aplicando-se o disposto no art. 662 do CPC também ao arrolamento comum.

Por fim, determino a pesquisa no sistema SISBAJUD para verificar a existência de eventuais valores deixados pelo de cujus.

A inicial deverá ser emendada no tocante ao valor da causa, pois este deve corresponder ao valor do monte-mor, recolhendo-se as eventuais diferenças de custas.

Não havendo cumprimento deste despacho e não sendo requerido novo prazo, aguarde-se em arquivo provisório a manifestação da parte interessada, observadas as formalidades legais.

Intime-se. - ADV: LEANDRO ARANTES CIOCCHETTI (OAB 199025/SP), LEANDRO ARANTES CIOCCHETTI (OAB 199025/SP), LEANDRO ARANTES CIOCCHETTI (OAB 199025/SP)