TJSP - 1003156-24.2025.8.26.0318
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Leme
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 02:05
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 16:21
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 15:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2025 14:45
Julgada Procedente a Ação
-
05/09/2025 09:47
Conclusos para julgamento
-
05/09/2025 09:47
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 19:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2025 10:15
Certidão de Publicação Expedida
-
13/08/2025 15:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2025 14:54
Ato ordinatório
-
13/08/2025 14:50
Expedição de Certidão.
-
13/08/2025 13:56
Juntada de Petição de contestação
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12/08/2025 13:19
Expedição de Certidão.
-
12/08/2025 02:54
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1003156-24.2025.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Willian D' Cesar Faria - À vista do documento anexado às fls. 23, denota-se a remuneração superior a 3 salários mínimos mensais, limite estabelecido pela Defensoria Pública para a disponibilização de advogado dativo, mesmo critério utilizado por este Juízo, como regra geral, para a concessão da gratuidade da justiça.
Desse modo, considerando os indícios existentes nos autos, os quais afastam a presunção de pobreza, INDEFIRO o requerimento de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita em questão.
Deixo de designar audiência conciliatória, na forma do art. 7º, da Lei nº 12.153/09 cc. art. 9º, da Lei nº 10.259/01, porquanto o ente requerido não tem lei autorizando-o a transacionar em juízo.
Cite-se e intime-se a requerida, via portal eletrônico, para os atos e termos da presente ação, advertindo-a de que deverá apresentar contestação, por meio de procurador ou advogado constituído, no prazo de 30 dias. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP) -
11/08/2025 16:19
Expedição de Mandado.
-
11/08/2025 10:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2025 09:46
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
11/08/2025 09:23
Conclusos para decisão
-
10/08/2025 12:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/08/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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