01/09/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/09/2025 10:10

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:04

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:08

Expedição de Certidão.
30/08/2025 09:10

Juntada de Petição de Contra-razões
29/08/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:33

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
28/08/2025 17:07

Conclusos para decisão
28/08/2025 17:02

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 15:58

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 20:02

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 09:57

Conclusos para julgamento
22/08/2025 19:53

Juntada de Petição de Réplica
21/08/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003154-54.2025.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Moacir Aparecido Fernandes - Intimação à parte autora para apresentar Impugnação à Contestação de fls. 330/352 e respectivos documentos de fls. 353/414.

Prazo: 15 dias. - ADV: LAURO FRANCHOZA (OAB 278099/SP)
20/08/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:54

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
19/08/2025 04:28

Juntada de Petição de contestação
12/08/2025 13:19

Expedição de Certidão.
12/08/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003154-54.2025.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Moacir Aparecido Fernandes - À vista do documento anexado às fls. 40, denota-se a remuneração superior a 3 salários mínimos mensais, limite estabelecido pela Defensoria Pública para a disponibilização de advogado dativo, mesmo critério utilizado por este Juízo, como regra geral, para a concessão da gratuidade da justiça.

Desse modo, considerando os indícios existentes nos autos, os quais afastam a presunção de pobreza, INDEFIRO o requerimento de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita em questão.

Deixo de designar audiência conciliatória, na forma do art. 7º, da Lei nº 12.153/09 cc. art. 9º, da Lei nº 10.259/01, porquanto o ente requerido não tem lei autorizando-o a transacionar em juízo.

Cite-se e intime-se a requerida, via portal eletrônico, para os atos e termos da presente ação, advertindo-a de que deverá apresentar contestação, por meio de procurador ou advogado constituído, no prazo de 30 dias.

Intime-se. - ADV: LAURO FRANCHOZA (OAB 278099/SP)
11/08/2025 16:16

Expedição de Mandado.
11/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 09:46

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
11/08/2025 09:15

Conclusos para decisão
08/08/2025 19:34

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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