18/08/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/08/2025 15:07

Expedição de Certidão.
12/08/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003027-19.2025.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Marcelo Henrique Reizer - 1.

Porque tempestivo, ante o teor da certidão retro, RECEBO o recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em ambos os efeitos (suspensivo e devolutivo), tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13, da Lei 12.153/09, a evidenciar que não existe possibilidade de execução provisória, em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública, devendo ser aguardado o trânsito em julgado.

Cite-se, ainda, a corroborar com tal entendimento, a previsão do art. 2º-B, da Lei n. 9.494/97 2.

Vista à parte contrária para as contrarrazões. 3.

Após, remetam-se os autos ao E.

Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens. 4.

Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO DE ARRUDA SILVEIRA (OAB 270141/SP)
11/08/2025 12:03

Expedição de Certidão.
11/08/2025 12:00

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:34

Juntada de Petição de Contra-razões
11/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 09:46

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/08/2025 09:37

Conclusos para decisão
11/08/2025 09:36

Expedição de Certidão.
11/08/2025 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 09:21

Expedição de Certidão.
08/08/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 17:28

Julgada Procedente a Ação
07/08/2025 12:40

Conclusos para julgamento
07/08/2025 12:27

Expedição de Certidão.
07/08/2025 12:14

Juntada de Petição de Réplica
07/08/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 14:05

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
05/08/2025 12:49

Juntada de Petição de contestação
03/08/2025 10:12

Expedição de Certidão.
01/08/2025 11:29

Expedição de Mandado.
01/08/2025 08:37

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 16:40

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
31/07/2025 16:33

Conclusos para decisão
31/07/2025 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000673-21.2025.8.26.0318

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Thiago Sobral da Silva

Advogado: Lauro Franchoza

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/04/2025 11:27

Exibir Processo

Processo nº 1000673-21.2025.8.26.0318

Thiago Sobral da Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Lauro Franchoza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/02/2025 10:36

Exibir Processo

Processo nº 1001130-66.2019.8.26.0220

Lucia Bedaque

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Luiz Fernando Rolfini Freire

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/03/2019 11:10

Exibir Processo

Processo nº 1024522-57.2018.8.26.0224

Carlos Roberto Carmo dos Santos

Antonio Mikail

Advogado: Sem Advogado

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2022 14:46

Exibir Processo

Processo nº 1015382-74.2022.8.26.0477

Tokio Marine Seguradora S.A.

Cpfl Companhia Piratininga de Forca e Lu...

Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/10/2023 10:56

Exibir Processo