TJSP - 1504501-38.2016.8.26.0526
1ª instância - Sef de Salto
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/08/2025 05:23
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1504501-38.2016.8.26.0526 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Asas Transporte Rapido de Salto Ltda - Me -
Vistos.
Trata-se de exceção de pré-executividade na qual o excipiente alega a ocorrência de prescrição da pretensão executiva.
Contudo, razão não assiste ao excipiente.
Nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil, a citação válida retroage à data da distribuição da ação para fins de interrupção da prescrição.
Na presente hipótese, verifica-se que a citação foi regularmente efetuada, de forma que a prescrição foi oportunamente interrompida.
Ademais, a demora na citação se deu pela necessidade de busca de endereço atualizada da parte executada.
Conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores, a exceção de pré-executividade não se presta à alegação de prescrição quando há necessidade de dilação probatória, o que não se verifica neste caso, uma vez que os documentos que comprovam a regularidade da citação e a data da distribuição constam nos autos.
Assim, considerando que a citação retroage à data da propositura da demanda, afasta-se a alegação de prescrição.
Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade.
Indevido honorários na espécie.
Requeira a exequente o que de direito.
Int.
Salto, 11 de julho de 2025. - ADV: HELOÍSA MARQUES RIBEIRO (OAB 460749/SP) -
11/08/2025 10:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2025 09:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/03/2025 11:22
Conclusos para despacho
-
23/02/2025 21:15
Suspensão do Prazo
-
11/12/2024 23:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/11/2024 04:57
Certidão de Publicação Expedida
-
14/11/2024 10:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/11/2024 16:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/11/2024 14:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/08/2024 15:58
Mudança de Magistrado
-
16/07/2024 16:43
Conclusos para despacho
-
01/03/2024 19:38
Proferido despacho de mero expediente
-
26/02/2024 17:40
Mudança de Magistrado
-
26/02/2024 17:38
Conclusos para decisão
-
04/12/2023 17:26
Mudança de Magistrado
-
04/12/2023 16:09
Conclusos para despacho
-
22/11/2023 11:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2023 11:09
Expedição de Certidão.
-
17/08/2023 11:08
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
25/07/2023 16:03
Conclusos para despacho
-
18/07/2023 12:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2023 17:04
Não Recebidos os Embargos à Execução
-
16/06/2023 22:25
Conclusos para decisão
-
12/06/2023 14:47
Mudança de Magistrado
-
23/04/2023 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2023 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/03/2023 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/02/2023 10:55
Expedição de Carta.
-
24/02/2023 10:49
Expedição de Carta.
-
22/02/2023 16:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/02/2023 15:21
Juntada de Ofício
-
22/02/2023 15:17
Juntada de Ofício
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21/06/2021 21:56
Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
-
16/06/2021 18:57
Conclusos para despacho
-
16/06/2021 18:57
Reativação de Processo Suspenso
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28/04/2021 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2021 23:57
Suspensão do Prazo
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10/04/2021 00:08
Suspensão do Prazo
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12/01/2021 17:16
Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
-
08/01/2021 15:42
Conclusos para despacho
-
07/04/2020 15:11
Expedição de Certidão.
-
07/04/2020 15:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/12/2019 15:11
Proferido despacho de mero expediente
-
10/12/2019 15:11
Proferido despacho de mero expediente
-
23/09/2019 11:15
Juntada de Outros documentos
-
23/09/2019 11:15
Juntada de Outros documentos
-
23/09/2019 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2019 11:04
Expedição de Certidão.
-
28/01/2019 16:21
Expedição de Certidão.
-
28/01/2019 16:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/12/2017 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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07/12/2017 13:14
Expedição de Carta.
-
20/07/2017 09:29
Recebida a Petição Inicial
-
12/05/2017 11:17
Conclusos para despacho
-
13/12/2016 02:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/12/2016
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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