TJSP - 0002480-70.2018.8.26.0502

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MICHAEL LIMA DOS SANTOS

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2025 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2025 02:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0002480-70.2018.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - MICHAEL LIMA DOS SANTOS - Diante do exposto, com fundamento no art. 112 da Lei de Execução Penal, PROMOVO o sentenciado MICHAEL LIMA DOS SANTOS, RG: 71238117, RJI: 235265355-20, recolhido no(a) Penitenciária de Marília - Anexo Penitenciário, ao regime SEMIABERTO.

    Determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ.

    Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS - STF,mediante asseguintes condições: - ADV: BEATRIZ PAIS DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 93431/SP)

  • 11/08/2025 10:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2025 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2025 09:36

    Concedida Progressão de regime

  • 24/07/2025 18:14

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2025 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2025 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2025 13:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/07/2025 13:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2025 21:06

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2025 21:06

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2025 21:06

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2025 21:06

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2025 21:05

    Homologado o Cálculo

  • 26/06/2025 15:15

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2025 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 13:40

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/05/2025 13:40

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/05/2025 13:40

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/05/2025 16:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/05/2025 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 07/04/2025 13:10

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 04/04/2025 18:37

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2025 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2025 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2024 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2024 16:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/12/2024 16:16

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2024 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2024 14:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2024 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2024 12:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/11/2024 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2024 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2024 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2024 11:40

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2024 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2024 13:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/11/2024 11:54

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2024 16:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2024 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2024 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2024 12:08

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2024 12:00

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2024 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2024 23:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2024 22:01

    Suspensão do Prazo

  • 25/10/2024 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2024 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2024 14:01

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2024 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2024 14:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/10/2024 12:01

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2024 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2024 20:18

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2024 13:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/09/2024 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2024 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 09:44

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 13/09/2024 09:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2024 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2024 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2024 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2024 13:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/07/2024 11:55

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2024 10:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2024 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2024 12:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/07/2024 18:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2024 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2024 17:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/07/2024 14:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2024 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2024 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2024 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2024 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2024 16:00

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2024 08:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2024 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2024 16:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/06/2024 14:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2024 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2024 16:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/06/2024 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2024 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2024 16:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/04/2024 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2024 02:02

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2024 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2024 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 16:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/03/2024 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2024 13:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/03/2024 12:51

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2024 13:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2024 12:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2024 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2024 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2024 15:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/03/2024 14:31

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2024 16:17

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/02/2024 16:17

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/02/2024 16:17

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/02/2024 12:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 26/02/2024 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 26/02/2024 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2024 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2024 10:50

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2024 13:27

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 20/02/2024 06:23

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2024 06:22

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2024 05:48

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 20/02/2024 05:48

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 20/02/2024 05:48

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/02/2024 14:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 19/02/2024 10:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 19/02/2024 10:20

    Desapensado do processo

  • 19/02/2024 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2024 10:02

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2024 10:01

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2024 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2024 10:32

    Juntada de Mandado

  • 16/02/2024 10:32

    Juntada de Mandado

  • 16/02/2024 10:32

    Juntada de Mandado

  • 16/02/2024 10:31

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 16/02/2024 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2023 07:29

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2023 14:23

    Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

  • 27/11/2023 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2023 18:42

    Expedição de Mandado.

  • 22/11/2023 17:43

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 17:42

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 17:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/11/2023 11:34

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2023 11:25

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2023 18:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 01:37

    Suspensão do Prazo

  • 31/10/2023 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 14:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/10/2023 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2023 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2023 15:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/10/2023 15:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/10/2023 22:13

    Suspensão do Prazo

  • 10/10/2023 17:31

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 16:12

    Expedição de Mandado.

  • 09/10/2023 17:26

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 17:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/10/2023 14:42

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2023 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2023 07:35

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2023 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2023 12:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/09/2023 22:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2023 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 13:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/09/2023 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 13:30

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2023 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2023 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2023 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2023 15:01

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2023 10:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2023 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2023 09:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/03/2023 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2022 03:49

    Suspensão do Prazo

  • 07/11/2022 19:00

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2022 19:00

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2022 19:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/11/2022 17:13

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2022 17:02

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2022 10:12

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 12/09/2022 10:12

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 12/09/2022 10:12

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/09/2022 16:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/09/2022 12:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 26/08/2022 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2022 16:28

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 25/08/2022 09:18

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2022 09:17

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2022 09:48

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 23/08/2022 09:48

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 23/08/2022 09:48

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/08/2022 16:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 19/08/2022 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2022 13:43

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 08/08/2022 10:52

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2022 11:35

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2022 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2022 11:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2022 11:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2022 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2022 16:52

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2022 16:06

    Apensado ao processo

  • 21/06/2022 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2022 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2022 17:10

    Homologado o Cálculo

  • 21/06/2022 15:21

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2022 14:37

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2022 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2022 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2022 11:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/06/2022 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2022 07:32

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2022 07:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/06/2022 07:29

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/06/2022 07:29

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/06/2022 07:29

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/06/2022 15:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 03/06/2022 16:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 02/06/2022 15:50

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 01/06/2022 22:00

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2022 21:59

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2022 21:57

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2022 21:54

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2022 21:49

    Juntada de Mandado

  • 01/06/2022 21:49

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2022 18:30

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2022 16:58

    Expedição de Mandado.

  • 20/04/2022 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2022 14:59

    Classe retificada de 1714 para 386

  • 20/04/2022 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2022 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2022 14:29

    Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

  • 23/02/2022 14:23

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2022 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2022 19:14

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2022 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2022 11:59

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2022 07:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2022 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2022 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2021 15:14

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2021 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2021 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2021 14:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2020 22:16

    Suspensão do Prazo

  • 31/03/2020 21:38

    Suspensão do Prazo

  • 22/03/2020 16:58

    Suspensão do Prazo

  • 19/03/2020 21:41

    Suspensão do Prazo

  • 17/02/2020 11:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2020 13:51

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2020 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2020 01:51

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2020 18:10

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2020 18:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/01/2020 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2020 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2020 14:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/01/2020 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2020 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2020 13:09

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2020 13:09

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2020 13:07

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2019 11:17

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2019 09:27

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2019 18:13

    Expedição de Carta precatória.

  • 17/07/2019 18:37

    Expedição de Ofício.

  • 17/07/2019 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2019 12:50

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2019 18:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2019 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2019 17:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/07/2019 02:57

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2019 16:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2019 17:27

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2019 17:27

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2019 17:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/06/2019 17:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2019 17:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2019 08:49

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2019 18:19

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2019 18:19

    Decisão

  • 30/05/2019 11:31

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2019 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2019 18:36

    Expedição de Ofício.

  • 21/05/2019 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2019 17:45

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2018 13:45

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1112

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