12/08/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1021005-55.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Rodrigo Bertoni do Nascimento - - Julia Maria Abrão Martins Costa - - Eduardo Rodrigues Chagas Silveira - - Vanessa Siqueira de Medeiros Rodrigues - 123 Milhas Viagens e Turismo Ltda - Posto isso, julgo procedentes os pedidos formulados por RODRIGO BERTONI DO NASCIMENTO, JULIA MARIA ABRAO MARTINS COSTA, EDUARDO RODRIGUES CHAGAS SILVEIRA e VANESSA SIQUEIRA DE MEDEIROS RODRIGUES em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA para condenar a ré ao pagamento de R$ 23.854,46 (vinte e três mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), com atualização monetária e juros legais de mora desde o desembolso, observando os índices de correção e juros acima explicitados.

Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais comprovadas, bem como honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% sobre o valor da condenação, observado o artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.

Anote-se a concessão de gratuidade de justiça à ré.

Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões.

Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias.

Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, exaurida a prestação jurisdicional, após a verificação pela Serventia se deve ser feito o recolhimento da taxa judiciária previsto no artigo 1.098, parágrafo 5º, das NSCGJ, providencie-se a baixa do processo e arquivem-se os autos (código de movimentação 61615).

Para a verificação da necessidade de recolhimento da taxa judiciária (de ingresso) deverá a Serventia observar se no presente caso existe (a) autor beneficiário da gratuidade da justiça, (b) réu não beneficiário da gratuidade da justiça e (c) condenação da parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, ainda que parcialmente.

P.

I.

C. - ADV: ANNA BEATRIZ SINELLI SPADONI HIRSH DE FRAIA (OAB 345937/SP), ANNA BEATRIZ SINELLI SPADONI HIRSH DE FRAIA (OAB 345937/SP), ANNA BEATRIZ SINELLI SPADONI HIRSH DE FRAIA (OAB 345937/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 507038/SP), ANNA BEATRIZ SINELLI SPADONI HIRSH DE FRAIA (OAB 345937/SP)
11/08/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 09:23

Julgada Procedente a Ação
05/05/2025 16:08

Conclusos para julgamento
21/03/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 12:29

Ato ordinatório
13/09/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 16:05

Ato ordinatório
16/08/2024 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 15:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/06/2024 10:57

Conclusos para julgamento
13/06/2024 10:29

Expedição de Certidão.
11/04/2024 00:58

Suspensão do Prazo
22/03/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 16:39

Ato ordinatório
05/12/2023 16:07

Juntada de Petição de Réplica
23/11/2023 04:16

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 15:10

Ato ordinatório
15/09/2023 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2023 07:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 06:29

Expedição de Carta.
30/08/2023 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 13:11

Concedida a Antecipação de tutela
25/08/2023 11:34

Conclusos para despacho
24/08/2023 21:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1018883-98.2025.8.26.0196

Ricardo de Borba Silveira

Patricia Aparecida de Sousa Garcia 50363...

Advogado: Volnei das Lagrimas Czimikoski

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/08/2025 18:04

Exibir Processo

Processo nº 0024661-37.2018.8.26.0576

Banco do Brasil S/A

L a S Maricato Cosmeticos ME

Advogado: Paulo Antoine Pereira Younes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/06/2016 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0002013-59.2023.8.26.0650

Bruno Martins Lucas

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Bruno Martins Lucas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/05/2011 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0011117-45.2019.8.26.0576

Banco Daycoval S/A

Ricardo Marcelino Junior

Advogado: Marcelo Cortona Ranieri

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/10/2018 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0828562-95.1991.8.26.0100

Zenaide dos Santos Souza

Jose Luiz de Souza - Espolio

Advogado: Juliana Lopes Balbo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/10/1991 15:24

Exibir Processo