TJSP - 0111440-07.2025.8.26.9061

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0111440-07.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Maria Luisa Barbosa Guimarães - Agravado: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos - Iprevsantos - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

FORO DE SANTOS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA.

DISPENSA DE NOVA PLANILHA E DOCUMENTOS.

RECURSO IMPROVIDO.  I.

CASO EM EXAME 1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU À PARTE EXEQUENTE A JUNTADA DE HOLERITES E A APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA DE CÁLCULO, APESAR DA CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA EXEQUENTE COM OS VALORES APURADOS PELA FAZENDA PÚBLICA. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE, DIANTE DA CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA FAZENDA PÚBLICA, É NECESSÁRIA A REAPRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA DE CÁLCULO E DOCUMENTOS ADICIONAIS PARA A HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES. III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO CREDOR COM OS CÁLCULOS DA FAZENDA PÚBLICA NÃO TORNA DESNECESSÁRIA A EXIGÊNCIA DE NOVA PLANILHA E DOCUMENTOS. 4.

A DECISÃO AGRAVADA APONTOU ERRO, INCONGRUÊNCIA OU FALTA DE INFORMAÇÃO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS EM OUTROS PROCESSOS, RAZÃO PELA QUAL A DETERMINAÇÃO DE REAPRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO SE MOSTRA INFUNDADA. 5.

A EXIGÊNCIA IMPOSTA PELA DECISÃO RECORRIDA NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL, FUNDAMENTAIS NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, UMA VEZ QUE SE MOSTRA PERTINENTE AO CORRETO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 6.

MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A CONCORDÂNCIA DO CREDOR COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA NÃO DISPENSA A NECESSIDADE DE NOVA PLANILHA DE CÁLCULO E DOCUMENTOS ADICIONAIS. 2.

A EXIGÊNCIA IMPOSTA PELA DECISÃO RECORRIDA NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL, FUNDAMENTAIS NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, UMA VEZ QUE SE MOSTRA PERTINENTE AO CORRETO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 0103453-17.2025.8.26.9061; RELATOR (A): ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SANTOS - VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO E DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 08/05/2025; DATA DE REGISTRO: 08/05/2025   Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gysele Gomes de Carvalho Muraro (OAB: 257659/SP) - Wagner José de Souza Gatto (OAB: 160180/SP) - 16º Andar, Sala 1607

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/08/2025 0111440-07.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santos; Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0010558-57.2024.8.26.0562; Perdas e Danos; Agravante: Maria Luisa Barbosa Guimarães; Advogada: Gysele Gomes de Carvalho Muraro (OAB: 257659/SP); Advogado: Wagner José de Souza Gatto (OAB: 160180/SP); Agravado: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos - Iprevsantos; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.