TJSP - 1558015-09.2023.8.26.0477
1ª instância - Fazenda Publica de Praia Grande
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 16:44
Expedição de Certidão.
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12/08/2025 03:02
Certidão de Publicação Expedida
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12/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1558015-09.2023.8.26.0477 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Sind T I F T S Andre M e R Pir - Ante o exposto, a manutenção de colônia de férias, conquanto possa representar benefício aos associados, não se enquadra dentre as finalidades precípuas dos sindicatos, razão pela qual o imóvel destinado a tal atividade não goza da imunidade tributária constitucional.
Portanto, REJEITO a exceção de pré-executividade.
Determino o prosseguimento da execução fiscal para cobrança dos débitos de IPTU objetos desta execução fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/80.
Intime-se. - ADV: CARLA GOMES MADUREIRA (OAB 320636/SP) -
11/08/2025 10:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2025 09:41
Rejeitada a exceção de pré-executividade
-
16/04/2024 09:43
Conclusos para decisão
-
27/03/2024 22:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/02/2024 07:17
Expedição de Certidão.
-
25/01/2024 04:01
Certidão de Publicação Expedida
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24/01/2024 06:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/01/2024 09:51
Expedição de Certidão.
-
22/01/2024 09:50
Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
-
15/01/2024 15:53
Conclusos para despacho
-
19/12/2023 11:11
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
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05/12/2023 06:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/11/2023 09:01
Juntada de Certidão
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24/11/2023 21:39
Expedição de Carta.
-
24/11/2023 10:45
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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21/11/2023 12:27
Conclusos para decisão
-
08/11/2023 01:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/11/2023
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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