TJSP - 0038385-56.2013.8.26.0068

1ª instância - Vara Criminal de Santana de Parnaiba

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANA PAULA RUFINO DE LIMA

CPF *54.***.*67-52

Advogados

GRAZIELY DE FARIAS CLAUDINO

OAB: 446334/SP

CPF *41.***.*49-00

Terceiro

Partes

VINICIUS DE LIMA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

DANIELE RUFINO DE OLIVEIRA

LUCIANE DA SILVA MATHEUS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2025 12:30

    Arquivado Definitivamente

  • 25/08/2025 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2025 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 12:01

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Suspensão Condicional do Processo

  • 25/08/2025 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 13:33

    Expedição de Ofício.

  • 21/08/2025 13:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2025 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2025 12:41

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Suspensão Condicional do Processo

  • 14/08/2025 12:35

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2025 12:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/08/2025 05:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0038385-56.2013.8.26.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Maus Tratos - Ana Paula Rufino de Lima -

    Vistos.

    Considerando o cumprimento do prazo de suspensão condicional do processo, declaro extinta a punibilidade do(a) autor(a) Ana Paula Rufino de Lima, com fulcro no artigo 89, §5º, da Lei nº 9.099/95.

    Expeçam-se os ofícios de comunicação.

    Providencie a devida movimentação em Andamento Movimentação Unitária.

    Expeça certidão de honorários à defesa pelos atos praticados.

    Caso haja registro de eventuais armas ou objetos apreendidos nos autos, comunique-se a Corregedoria dos Presídios o trânsito em julgado em relação às partes, o arquivamento dos presentes autos, bem como o eventual registro.

    Após, remetam-se os autos ao arquivo.

    P.R.I.C. - ADV: GRAZIELY DE FARIAS CLAUDINO (OAB 446334/SP)

  • 11/08/2025 10:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2025 09:12

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Suspensão Condicional do Processo

  • 07/08/2025 12:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2025 10:02

    Conclusos para julgamento

  • 05/08/2025 19:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2025 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2025 10:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/08/2025 10:25

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2025 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2025 16:11

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2025 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2025 20:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2024 16:35

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2024 18:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2024 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2024 13:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/12/2024 13:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2024 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2024 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2024 22:44

    Suspensão do Prazo

  • 07/12/2023 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2023 21:02

    Suspensão do Prazo

  • 21/10/2023 03:20

    Suspensão do Prazo

  • 29/08/2023 17:34

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2023 11:30

    Expedição de Ofício.

  • 19/07/2023 02:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2023 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 00:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2023 21:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/07/2023 20:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/07/2023 03:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2023 13:47

    Expedição de Mandado.

  • 12/07/2023 10:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/07/2023 10:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2023 06:28

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2023 16:49

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/05/2023 12:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/05/2023 12:37

    Juntada de Mandado

  • 18/04/2023 09:02

    Expedição de Mandado.

  • 18/04/2023 09:02

    Expedição de Mandado.

  • 17/04/2023 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2023 10:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 24/03/2023 02:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/03/2023 12:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/03/2023 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2023 10:48

    Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/07/2023 11:30:00, Vara Criminal.

  • 14/12/2022 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2022 00:57

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2022 09:45

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2022 19:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2022 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2022 15:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/11/2022 00:56

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2022 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2022 10:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/11/2022 17:39

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 21/10/2022 13:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/09/2022 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2022 23:21

    Expedição de Ofício.

  • 09/08/2022 22:37

    Expedição de Mandado.

  • 09/08/2022 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2022 13:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 09/08/2022 13:45

    Juntada de Ofício

  • 09/08/2022 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2022 15:13

    Revogada a Suspensão do Processo e do Prazo Prescricional (Art. 366, CPP e Lei 9.271/96)

  • 06/05/2022 15:33

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2022 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2022 13:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 06/05/2022 13:49

    Transferência de Processo - Saída

  • 16/03/2022 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2022 19:41

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2022 19:40

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2022 17:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/02/2022 17:16

    Juntada de Mandado

  • 23/12/2021 21:33

    Suspensão do Prazo

  • 06/12/2021 23:24

    Expedição de Mandado.

  • 03/12/2021 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2021 17:33

    Juntada de Ofício

  • 03/12/2021 17:29

    Juntada de Ofício

  • 12/08/2021 19:00

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2021 18:31

    Expedição de Ofício.

  • 08/07/2021 15:30

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 21/06/2021 11:41

    Proferido Despacho

  • 14/05/2021 11:13

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2021 06:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2021 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2021 15:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/05/2021 15:04

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2021 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 18:05

    Juntada de Ofício

  • 23/03/2021 16:27

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2019 14:24

    Juntada de Carta precatória

  • 24/06/2019 12:18

    Expedição de Ofício.

  • 10/06/2019 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2019 12:12

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2019 11:11

    Expedição de Ofício.

  • 15/05/2019 14:25

    Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital

  • 16/04/2019 11:35

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2019 06:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2019 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2019 16:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/04/2019 16:09

    Juntada de Ofício

  • 15/04/2019 16:09

    Juntada de Ofício

  • 15/04/2019 16:09

    Juntada de Ofício

  • 21/03/2019 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2019 11:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/03/2019 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2019 21:02

    Suspensão do Prazo

  • 13/02/2019 16:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2019 13:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/02/2019 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2019 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2019 11:51

    Expedição de Ofício.

  • 08/02/2019 11:51

    Expedição de Ofício.

  • 08/02/2019 11:51

    Expedição de Ofício.

  • 08/02/2019 11:51

    Expedição de Ofício.

  • 04/02/2019 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2019 15:31

    Decisão

  • 21/01/2019 18:55

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2018 10:17

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2018 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2018 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2018 11:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/11/2018 11:37

    Juntada de Ofício

  • 29/11/2018 11:30

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2018 17:11

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2018 11:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2018 18:31

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2018 17:46

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2018 17:35

    Expedição de Carta precatória.

  • 06/12/2017 13:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2017 15:54

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2017 19:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2017 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2017 16:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/09/2017 08:59

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2017 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2017 11:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/08/2017 13:18

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/08/2017 01:18:13, Vara Criminal.

  • 08/08/2017 17:02

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/07/2017 15:15

    Expedição de Mandado.

  • 30/06/2017 18:35

    Expedição de Ofício.

  • 29/06/2017 13:55

    Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/08/2017 04:45:00, 1ª Vara Cível.

  • 03/04/2017 00:07

    Recebida a denúncia

  • 01/04/2017 11:08

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2017 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2017 09:48

    Mudança de Classe Processual

  • 01/04/2017 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2017 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2017 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2017 09:44

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 10/03/2017 15:19

    Processo Digitalizado

  • 09/01/2017 15:56

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2016 16:25

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/12/2016 14:38

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/12/2016 14:34

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/12/2016 17:04

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2016 17:01

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/11/2016 15:46

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/10/2016 15:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 17/10/2016 15:15

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 11/10/2016 15:32

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2016 15:25

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/10/2016 14:33

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/10/2016 14:20

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/08/2016 14:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 16/08/2016 16:35

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 19/07/2016 19:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2016 17:08

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2016 13:14

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/07/2016 13:14

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/07/2016 15:44

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/07/2016 15:35

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 10/07/2016 15:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 08/07/2016 17:18

    Processo Materializado

  • 01/07/2016 13:58

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 01/07/2016 13:58

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 01/07/2016 13:58

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/06/2016 14:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/06/2016 14:08

    Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/06/2016 12:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 23/06/2016 11:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2016 11:59

    Expedição de Ofício.

  • 30/05/2016 13:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/05/2016 12:23

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/03/2016 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2015 13:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2015 11:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2015 17:49

    Expedição de Ofício.

  • 30/03/2015 13:25

    Expedição de Ofício.

  • 19/01/2015 10:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2014 16:44

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/11/2014 10:58

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/10/2014 17:43

    Expedição de Ofício.

  • 14/08/2014 15:28

    Expedição de Ofício.

  • 14/08/2014 15:28

    Expedição de Ofício.

  • 01/07/2014 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2014 16:42

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/05/2014 10:36

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/04/2014 17:55

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 15/04/2014 15:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 15/04/2014 14:28

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 15/04/2014 14:28

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 15/04/2014 10:35

    Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 10/04/2014 17:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 10/04/2014 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2014 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2014 18:10

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/03/2014 16:32

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/03/2014 13:29

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 03/02/2014 14:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 30/01/2014 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2014 15:21

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/01/2014 15:43

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/01/2014 10:37

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 18/12/2013 10:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 17/12/2013 18:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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