29/08/2025 07:16

Expedição de Certidão.
22/08/2025 07:14

Expedição de Certidão.
19/08/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 16:07

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:50

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
18/08/2025 08:21

Conclusos para despacho
15/08/2025 16:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2025 10:41

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 13:04

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 11:17

Conclusos para decisão
13/08/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008592-47.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Alan Elias de Souza -

Vistos.

Anoto decisão de fls. 450/452, proferida em 14/5/2025, nos autos da Apelação Cível nº 1007727-19.2024.8.26.0077, que versa sobre cumprimento individual de sentença oriunda do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no qual foi reconhecido aos Policiais Militares o direito à incorporação integral do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao padrão de vencimento.

A decisão se fundamenta na necessidade de liquidação prévia do julgado, com o objetivo de fixar os critérios necessários ao cumprimento individual da obrigação de fazer, incluindo a definição dos limites subjetivos da coisa julgada.

Além disso, consignou-se que a temática se encontra submetida ao julgamento do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Temas Repetitivos nº 1169 (sobre a necessidade de liquidação prévia para propositura da execução individual) e nº 1302 (sobre a legitimidade dos servidores não filiados ao sindicato para propor cumprimento individual de sentença coletiva), que determinaram a suspensão de todos os processos que tratam da matéria.

Diante disso, foi determinada: a suspensão do processo em questão; a suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos da mesma ação coletiva, tanto em primeiro quanto em segundo grau; a comunicação ao Juízo de origem para que suspenda os processos nos moldes dos Temas 1169 e 1302.

Assim, DETERMINO a suspensão do presente feito até ulterior deliberação das instâncias superiores.

Intime-se. - ADV: FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP)
11/08/2025 14:35

Expedição de Certidão.
11/08/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 09:24

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
11/08/2025 07:00

Conclusos para decisão
09/08/2025 08:05

Juntada de Petição de contestação
30/07/2025 17:31

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 16:39

Expedição de Certidão.
29/07/2025 17:25

Expedição de Mandado.
29/07/2025 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 10:00

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
29/07/2025 08:07

Conclusos para decisão
28/07/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2025 13:28

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
18/07/2025 13:16

Conclusos para decisão
17/07/2025 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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