02/09/2025 09:36

Conclusos para despacho
01/09/2025 21:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 20:38

Expedição de Certidão.
22/08/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 14:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 20:56

Expedição de Certidão.
13/08/2025 20:56

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:32

Expedição de Ofício.
13/08/2025 13:32

Expedição de Ofício.
13/08/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1503014-45.2023.8.26.0281 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - FERNANDO MULLER - Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar FERNANDO MULLER à pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, pagamento de 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal, e 02 (dois) meses de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, por infração ao artigo 306, "caput", do CTB, e pena de advertência, em razão do crime previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06.

Na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal e do artigo 4º, §9º, a, da Lei Estadual n.º 11.608/03, condeno o acusado no pagamento das custas e despesas processuais, observando-se, todavia, a gratuidade de justiça concedida a fls. 177.

Pontos para a execução criminal: Guia de recolhimento, ofício TRE, rol de culpados; Certidão para fins do Convênio da Defensoria/OAB ao(à) procurador(a) nomeado(a) - fl. 58; Pena privativa de liberdade por um pena alternativa, qual seja, prestação pecuniária; Artigos 293, par. 1º (Transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em quarenta e oito horas, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação) e 295 (A suspensão para dirigir veículo automotor ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação será sempre comunicada pela autoridade judiciária ao Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e ao órgão de trânsito do Estado em que o indiciado ou réu for domiciliado ou residente), ambos da Lei n. 9.503/97.

Oficie-se ao CONTRAN e DETRAN.

Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, anotando-se a sua baixa no SAJ.

Com as cautelas de praxe.

Publicada em audiência, saem os presentes intimados. - ADV: CARLOS HENRIQUE BATISTA (OAB 262015/SP)
11/08/2025 22:07

Conclusos para despacho
11/08/2025 16:05

Conclusos para despacho
11/08/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 09:53

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação Pecuniária
27/06/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 16:16

Protocolo Juntado
23/05/2025 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2025 16:15

Juntada de Mandado
16/05/2025 16:25

Protocolo Juntado
16/05/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 15:57

Expedição de Ofício.
14/05/2025 08:55

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 17:22

Expedição de Carta precatória.
13/05/2025 17:18

Expedição de Ofício.
13/05/2025 16:53

Expedição de Mandado.
13/05/2025 11:39

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/05/2025 11:01

Evoluída a classe de 279 para 283
13/05/2025 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 15:51

Recebida a denúncia
12/05/2025 15:16

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/08/2025 09:30:00, Vara Criminal.
09/05/2025 16:15

Conclusos para decisão
30/04/2025 09:16

Conclusos para despacho
29/04/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 07:56

Expedição de Certidão.
23/04/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 11:40

Expedição de Certidão.
14/04/2025 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 18:56

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 13:56

Conclusos para despacho
31/03/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 13:48

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 13:47

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 11:00

Protocolo Juntado
24/03/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 09:55

Conclusos para despacho
19/03/2025 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 09:26

Expedição de Carta precatória.
13/03/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 12:03

Expedição de Certidão.
12/03/2025 12:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2025 11:37

Juntada de Petição de resposta à acusação
12/03/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 21:35

Conclusos para despacho
10/03/2025 21:25

Conclusos para decisão
06/03/2025 09:09

Conclusos para despacho
05/03/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 12:41

Conclusos para despacho
26/02/2025 19:45

Expedição de Certidão.
26/02/2025 19:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2025 19:44

Juntada de Certidão
26/02/2025 19:44

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 10:05

Conclusos para despacho
25/02/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 10:47

Conclusos para despacho
11/02/2025 16:55

Conclusos para despacho
11/02/2025 15:52

Juntada de Petição de Denúncia
04/02/2025 09:44

Expedição de Certidão.
04/02/2025 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2025 09:41

Expedição de Certidão.
13/12/2024 03:29

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 13:18

Conclusos para despacho
03/12/2024 11:25

Conclusos para despacho
02/12/2024 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 11:35

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2024 11:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/12/2024.
11/10/2024 03:26

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 08:58

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 10:58

Conclusos para despacho
03/10/2024 15:12

Conclusos para despacho
02/10/2024 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 16:39

Expedição de Certidão.
01/10/2024 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2024 16:37

Expedição de Certidão.
14/09/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 16:00

Conclusos para despacho
10/09/2024 10:29

Conclusos para despacho
09/09/2024 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 15:58

Expedição de Certidão.
10/05/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 11:16

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
08/05/2024 14:47

Conclusos para despacho
29/04/2024 09:36

Conclusos para despacho
26/04/2024 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 16:14

Juntada de Outros documentos
21/04/2024 01:14

Suspensão do Prazo
18/04/2024 00:55

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 20:35

Expedição de Certidão.
16/04/2024 19:21

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 15:15

Conclusos para decisão
11/04/2024 10:58

Conclusos para despacho
11/04/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 00:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 15:09

Expedição de Certidão.
04/04/2024 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 13:07

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 04:54

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 16:11

Expedição de Carta precatória.
18/03/2024 15:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2024 15:13

Juntada de Ofício
14/03/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 16:12

Conclusos para despacho
11/03/2024 13:15

Conclusos para despacho
08/03/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 10:06

Expedição de Certidão.
06/03/2024 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 10:44

Expedição de Certidão.
28/02/2024 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2024 10:37

Evoluída a classe de 279 para 283
26/02/2024 11:52

Expedição de Certidão.
26/02/2024 11:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/02/2024 11:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/02/2024 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/02/2024 15:15

Determinada a Redistribuição dos Autos
23/02/2024 10:53

Conclusos para decisão
22/02/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 10:27

Expedição de Certidão.
22/02/2024 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 13:12

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 13:11

Expedição de Certidão.
07/02/2024 15:26

Expedição de Ofício.
06/02/2024 15:26

Expedição de Certidão.
04/12/2023 15:20

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 15:19

Expedição de Certidão.
30/11/2023 17:38

Expedição de Ofício.
30/11/2023 13:10

Expedição de Certidão.
30/11/2023 13:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/11/2023 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2023 12:18

Conclusos para decisão
29/11/2023 09:45

Conclusos para despacho
28/11/2023 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 11:32

Expedição de Certidão.
28/11/2023 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2023 11:31

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 11:31

Expedição de Certidão.
27/11/2023 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005666-98.2024.8.26.0009

Alvaro de Quadros

Olhos de Aguia Cursos Online LTDA

Advogado: Eduardo da Silveira Felisbino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/04/2024 15:35

Exibir Processo

Processo nº 1043514-50.2025.8.26.0053

Heitor Muniz Inoue Mascio

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Lucas Vitorino Medeiros e Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/06/2025 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0009728-57.2025.8.26.0562

Andrei Belitardo Araujo Silva

Rosana Cristina da Silva Barduco ME.

Advogado: Fabricio Alencar de Freitas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/02/2025 13:11

Exibir Processo

Processo nº 1002517-92.2025.8.26.0451

Barros Industria e Comercio de Metais Lt...

Nc Solucoes em Caldeiraria LTDA

Advogado: Ariane Barrios de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/02/2025 17:31

Exibir Processo

Processo nº 0001331-53.2024.8.26.0009

Novacaup Comercio de Aparas LTDA ME

Acos Lumaffer Comercio de Ferro e Aco Lt

Advogado: Talita Silva de Brito

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2022 19:16

Exibir Processo