18/08/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 10:56

Expedição de Certidão.
12/08/2025 12:17

Prazo
12/08/2025 11:54

Expedição de Certidão.
12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2107066-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Tutela Antecipada Antecedente - Ubatuba - Requerente: Elektro Redes S/A - Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Deferiram o pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pela requerente ELEKTRO REDES S/A, V.U. - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DANOS AMBIENTAIS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE PROTEÇÃO AMBIENTAL BIOMA MATA ATLÂNTICA AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, CONDENADAS A OCUPANTE DO IMÓVEL, A MUNICIPALIDADE E A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER APELAÇÃO PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PERTINÊNCIA EM RELAÇÃO À CONCESSIONÁRIA SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA - ART. 22, “CAPUT”, DO CDC C/C ARTS. 3º, VIII, E 8º DO CÓDIGO FLORESTAL PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA APLICÁVEL AO CASO LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE NÃO ESTÁ CONDICIONADA À REGULARIDADE DO LOTEAMENTO QUESTÃO AFEITA AO PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PEDIDO DEFERIDO.

A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA É SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, INCUMBINDO AO PODER PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA FORMA DA LEI, DIRETAMENTE OU SOB O REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO, SEMPRE ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, SEU FORNECIMENTO DE FORMA ADEQUADA, EFICIENTE, SEGURA E CONTÍNUA (ART. 22, “CAPUT”, DO CDC), SENDO QUE SUA EVENTUAL RECUSA, EM RELAÇÃO AO IMÓVEL DA CORRÉ, IMPLICARIA NA OFENSA A DIREITO BÁSICO DE SAÚDE E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, ALÉM DO QUE DISPÕE A RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL Nº 414/10.

DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE REFERIDA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO ESTÁ CONDICIONADA À REGULARIDADE DO LOTEAMENTO OU MESMO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, QUESTÃO ESTA AFEITA AO PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, IMPÕE-SE O DEFERIMENTO DO PEDIDO VOLTADO À CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA CORRÉ, REQUERENTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tiago Lopes de Andrade Lima (OAB: 21596/PE) - Jose Eduardo Coelho da Cruz (OAB: 212268/SP) - Maria Vitória Silva E Souza (OAB: 475718/SP) - Silvio Eduardo Gonçalves Leite (OAB: 97992/SP) - 1° andar
09/08/2025 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2025 21:50

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 11:47

Expedição de Certidão.
04/08/2025 11:46

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
04/08/2025 11:15

Expedição de Certidão.
31/07/2025 18:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
31/07/2025 17:45

Acórdão registrado
31/07/2025 16:58

Julgado virtualmente
30/07/2025 16:28

Julgamento Virtual Iniciado
30/07/2025 09:24

Despacho
23/07/2025 15:30

Conclusos para decisão
23/07/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2025 10:59

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:29

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:29

Parecer - Prazo - 30 dias
11/06/2025 15:28

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
28/04/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 17:13

Prazo
24/04/2025 17:13

Expedição de Certidão.
24/04/2025 17:08

Expedição de Carta.
24/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 11:57

Expedição de Certidão.
16/04/2025 18:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
16/04/2025 18:53

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 00:00

Publicado em
15/04/2025 00:00

Publicado em
11/04/2025 08:49

Expedição de Ofício.
11/04/2025 08:23

Com efeito suspensivo
11/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
10/04/2025 12:30

Conclusos para decisão
10/04/2025 12:21

Distribuído por competência exclusiva
10/04/2025 10:16

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
10/04/2025 10:15

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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