02/09/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 18:25

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 13:28

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 20/08/2026 03:00:00, 1ª Vara Criminal.
29/08/2025 14:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2025 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 15:41

Expedição de Certidão.
22/08/2025 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 15:34

Expedição de Certidão.
19/08/2025 12:16

Conclusos para despacho
18/08/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 20:38

Expedição de Certidão.
14/08/2025 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2025 11:37

Juntada de Petição de resposta à acusação
12/08/2025 16:31

Expedição de Mandado.
12/08/2025 14:18

Expedição de Certidão.
12/08/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502839-29.2025.8.26.0395 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - LUAN HENRIQUE VELOSO MOREIRA -

Vistos. 1.

Observo que a denúncia de páginas 64/66 não se vislumbra nenhuma das hipóteses de rejeição liminar estatuídas pelo art. 395, do Código de Processo Penal, eis que formalmente em ordem os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como presente a justa causa.

Destarte, recebo a denúncia oferecida contra o(a) acusado(a) LUAN HENRIQUE VELOSO MOREIRA, como incurso(a) no art. 12, caput, da Lei 10.826/03; anote-se no histórico de partes e oficie-se ao IIRGD, e nos termos do art. 396, do CPP, CITE-SE-O(A) para, sob pena de revelia, responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. 2.

O oficial de justiça deverá indagar ao(à) acusado(a) a respeito de constitui(em) defensor ou se deseja(m) a nomeação de Defensor(es) Público(s); esclarecendo que certificado o decurso do prazo sem a resposta, fica, desde agora, deferida a nomeação da Defensoria Pública, na pessoa do Ilustre Defensor Público - atuante nesta Vara, para a apresentação da defesa; deverá, ainda, o Oficial de Justiça, indagar ao(à) acusado(a) o número de telefone, do CPF, e o endereço eletrônico (e-mail), para cadastro no sistema SAJ e possível envio de convites para a realização de audiência designada na modalidade virtual, CERTIFICANDO-SE.

Salvo impossibilidade justificada por escrito, o oficial de justiça citará o(a) acusado(a) no(s) endereço(s) constante(s) do mandado, observando, caso se oculte(m) para não citação pessoal, as regras da citação com hora certa (Art. 362 CPP). 3.

Determina-se, desde já, que, havendo múltiplos endereços vinculados à mesma parte, seja expedido um mandado para cada um deles.

Autoriza-se, ainda, a expedição de mandado em regime de urgência, caso necessário.

Cite-se.

Servirá a presente, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO do(a) acusado(a); advertindo-o(s) de que poderá(ão) vir a ser(em) condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). - ADV: BRUNO BARROS MENDES (OAB 376553/SP), JOSÉ WALTER CORREIA TONCHIS (OAB 383958/SP), POLIANE CRISTINA DE ABREU SCANDAR (OAB 327433/SP)
11/08/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 09:45

Recebida a denúncia
07/08/2025 14:33

Conclusos para despacho
07/08/2025 14:33

Evoluída a classe de 279 para 283
07/08/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 14:01

Expedição de Certidão.
07/08/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 12:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/08/2025 12:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/08/2025 12:38

Recebidos os autos do Outro Foro
07/08/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/08/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/08/2025 10:26

Expedição de Certidão.
06/08/2025 14:13

Determinada a Redistribuição dos Autos
06/08/2025 13:09

Conclusos para decisão
06/08/2025 09:09

Conclusos para despacho
05/08/2025 14:04

Juntada de Petição de Denúncia
31/07/2025 09:56

Expedição de Certidão.
31/07/2025 09:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2025 12:27

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 12:45

Expedição de Certidão.
29/07/2025 12:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2025 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 11:54

Conclusos para despacho
17/07/2025 08:39

Conclusos para despacho
16/07/2025 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 13:16

Evoluída a classe de 279 para 283
11/07/2025 11:57

Expedição de Certidão.
11/07/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 11:47

Expedição de Mandado.
11/07/2025 11:46

Expedição de Alvará.
11/07/2025 11:13

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
11/07/2025 11:05

Expedição de Certidão.
11/07/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 09:25

Juntada de Certidão
11/07/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
10/07/2025 19:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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