TJSP - 0913085-93.1998.8.26.0100
1ª instância - 3ª Vara de Falencia e Recuperacoes Judiciais
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 08:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2025 03:48
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 03:47
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 03:46
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 03:44
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 01:12
Expedição de Certidão.
-
12/08/2025 01:47
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0913085-93.1998.8.26.0100 (583.00.1998.913085) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Nevoeiro & Gregatto Ltda - - Dorival Nevoeiro - Fazenda Nacional - - Monica Maria dos Santos - - Maria de Lourdes da Cruz e outros - Comercial Lider de Pneus Ltda - - Pneulinhares Com de Pneus Ltda - - Marco Aurelio Teixeira dos Santos - Volney Leite da Silva Santos - Jose Roberto Nevoeiro e outros - Mary Ivone Villa Real Marras - União Federal - PRFN - - Fernando José Cerello Gonçalves Pereira - - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO e outros - A2b Empreendimentos Imobiliários Rio Claro Sp - Calistoga Incorporacao e Participacoes Ltda Me - - Jose Alexandre Sobrinho e outros -
Vistos. 1.
Fls. 2457/2463: último pronunciamento judicial, que (i) determinou que a síndica apresentasse conta de liquidação complementar para ajustar o valor do crédito do Município de Rio Claro, intimando-se a municipalidade para apresentar seus dados bancários para pagamento; (ii) indeferiu o pedido de pagamento formulado pelo credor Volney Leite da Silva Santos, orientando-o a habilitar seu crédito pela via processual adequada; (iii) postergou a deliberação sobre o pagamento do saldo remanescente dos honorários da síndica para o momento do encerramento da falência; (iv) determinou o desentranhamento e encaminhamento de ofício da empresa LATAM Airlines ao processo correto. 2.
Pagamento ao Município de Rio Claro e nova conta de rateio 2.1.
No último pronunciamento judicial constou que o único credor com crédito habilitado (como reserva) na conta de liquidação que ainda não havia levantado seu crédito era o Município de Rio Claro.
Apontou-se, contudo, que a reserva foi feita com base no valor inicial de R$ 192.256,57, mas o valor efetivamente habilitado foi de R$ 6.622,57 (classe tributária) e R$ 655,47 (classe trabalhista).
Diante disso, o juízo determinou à síndica que, no prazo de 10 dias, apresentasse conta de liquidação complementar para ajustar a reserva convertida em habilitação, contemplando apenas o Município com o valor atualizado e o percentual de participação no rateio já homologado.
Sem prejuízo, determinou-se a intimação do Município de Rio Claro, na pessoa de seu procurador, para que apresentasse os dados para pagamento.
Por fim, deliberou-se que, após a apresentação dos dados e da nova conta, seria expedido mandado de levantamento em favor do Município, devendo a síndica se manifestar sobre a destinação dos valores excedentes (fls. 2457/2463).
O cartório certificou a intimação da Prefeitura do Município de Rio Claro acerca do item 3 da decisão (fl. 2464).
A síndica peticionou para informar que encaminhou e-mail ao perito contador para a elaboração da nova conta de pagamento (fl. 2473).
O Município de Rio Claro, em atendimento à intimação, apresentou os formulários de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) preenchidos, um referente ao crédito tributário de R$ 6.622,57 e outro aos honorários de R$ 655,47, e requereu nova intimação após a liberação dos valores para proceder à baixa dos débitos (fl. 2476).
A síndica juntou manifestação do perito contador que solicitava o saldo atualizado da conta judicial para elaboração da nova conta de pagamento (fl. 2484).
Foi juntado aos autos extrato da conta judicial com saldo de capital de R$ 48.739,62 (fl. 2487).
Em ato ordinatório, o cartório determinou que a síndica providenciasse a conta de liquidação com base no saldo de R$ 48.739,62, com acréscimos legais a partir de 03/05/2024, solicitando que a conta fosse apresentada em documento apartado (fl. 2488).
A síndica peticionou para informar que novamente encaminhou e-mail ao perito contador para elaboração da nova conta de pagamento (fl. 2489).
O perito contador apresentou o rateio de valores (fls. 2493/2496).
A síndica juntou petição e dados para pagamento que foram apresentados pelo Município de Rio Claro nos autos da habilitação de crédito, esclarecendo que o perito já havia relacionado o crédito com atualização monetária (fl. 2497).
O cartório, em ato ordinatório, deu ciência aos interessados sobre a nova conta de liquidação, pelo prazo de 10 dias, com posterior vista ao Ministério Público (fl. 2504).
Ato contínuo, o cartório intimou a Prefeitura do Município de Rio Claro acerca do ato ordinatório que abriu prazo para manifestação sobre a conta de liquidação (fl. 2505).
A União (Fazenda Nacional) manifestou ciência sobre a conta de rateio e requereu nova intimação para apresentar as guias de recolhimento no momento oportuno (fl. 2518).
O cartório certificou o decurso do prazo para manifestação acerca da conta de liquidação (fl. 2519).
O Ministério Público, ciente dos atos processuais, relatou a elaboração da nova conta de rateio, a manifestação de ciência da União e o decurso do prazo para impugnações.
Ao final, requereu a realização do pagamento em favor do Município de Rio Claro (fls. 2522/2523). 2.2. À míngua de impugnações e com a concordância do Ministério Público, homologo a conta de liquidação apresentada pelo síndico dativo às fls. 2441/2444, autorizandos pagamentos em favor do Município de Rio Claro (dados bancários já informados à fl. 2476) e da União Federal.
Intime-se a União Federal solicitando a apresentação da guia DARF, caso ainda não o tenha feito, a fim de possibilitar a transferência dos valores.
Com a vinda, expeça-se ofício ao Banco do Brasil S/A, solicitando a transferência da quantia devida, indicando-se a conta judicial vinculada à massa falida, o nº do ofício do Banco do Brasil, a data de depósito, os acréscimos legais e demais informações que viabilizem o pagamento.
Após os pagamentos (que serão os últimos, considerando que o saldo remanescente refere-se unicamente ao restante dos honorários do síndico), intime-se o síndico para, no prazo de 10 (dez) dias, (i) apresentar relatório final da falência, nos termos do artigo 131 do Decreto-Lei nº 7.661/45 (ii) manifestar-se em termos de encerramento.
Para registro, anoto que as custas finais já foram recolhidas, conforme consta da conta da liquidação. 3.
Ofício da LATAM Airlines 3.1.
O Juízo registrou a juntada de uma resposta da empresa TAM Linhas Aéreas S.A. que era estranha a estes autos, pois se referia ao processo nº 0072639-17.2017.8.26.0100, determinando que o cartório encaminhasse o ofício ao processo correto (fls. 2457/2463).
O cartório certificou que o ofício foi juntado aos autos nº 0072639-17.2017.8.26.0100 (fl. 2475).
O Ministério Público tomou ciência da resposta de ofício da LATAM (fls. 2522/2523). 3.2.
Tendo em vista a informação de que o ofício foi juntado aos autos corretos, nada a deliberar. 4.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. - ADV: EDSON GRACIANO FERREIRA (OAB 144752/SP), ALEXANDRE FORNE (OAB 148380/SP), ANTONIO ROCHA DE LIMA FILHO (OAB 133492/SP), SILVIA HELENA BAUCH GREGATO (OAB 89607/SP), JULIA MARIA FERNANDES SORGE (OAB 459012/SP), FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), CAROLINA PIRES FELISBERTO GARCIA (OAB 391892/SP), NILSON MONTEIRO (OAB 304003/SP), FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD (OAB 53318/SP), FREDERICH GERALDO MARTINS (OAB 265657/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), MARY IVONE VILLA REAL MARRAS (OAB 81502/SP), MARY IVONE VILLA REAL MARRAS (OAB 81502/SP), FERNANDO SOARES (OAB 57581/SP), ANTONIO CARLOS GREGATO (OAB 30836/SP), LILIAN BOCAYUVA CAUDURO (OAB 176910/SP), SANDRA LINHARES PIMENTA (OAB 173560/SP), LUCAS BACCARO POFFO (OAB 23893/MS), FAUSTO DAMICO (OAB 111883/SP), WAINER ALVES DOS SANTOS (OAB 104738/SP), JOSE THIAGO ASSIS DE SOUZA (OAB 11371/SE), ANDREA SOARES CAMARELI (OAB 125637/SP) -
11/08/2025 10:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2025 09:59
Expedição de Certidão.
-
11/08/2025 09:59
Expedição de Certidão.
-
11/08/2025 09:59
Expedição de Certidão.
-
11/08/2025 09:58
Expedição de Certidão.
-
11/08/2025 09:58
Expedição de Certidão.
-
11/08/2025 09:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/08/2025 09:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/07/2025 09:15
Conclusos para despacho
-
28/07/2025 15:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2025 16:13
Expedição de Certidão.
-
25/07/2025 16:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/07/2025 16:11
Expedição de Outros documentos.
-
09/07/2025 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2025 08:11
Expedição de Certidão.
-
07/07/2025 08:10
Expedição de Certidão.
-
07/07/2025 08:09
Expedição de Certidão.
-
07/07/2025 08:08
Expedição de Certidão.
-
07/07/2025 08:07
Expedição de Certidão.
-
27/06/2025 02:12
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2025 11:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2025 11:09
Expedição de Certidão.
-
26/06/2025 11:08
Expedição de Certidão.
-
26/06/2025 11:08
Expedição de Certidão.
-
26/06/2025 11:07
Expedição de Certidão.
-
26/06/2025 11:06
Expedição de Certidão.
-
26/06/2025 11:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/06/2025 14:20
Ato ordinatório
-
13/06/2025 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2025 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2025 14:54
Expedição de Certidão.
-
06/06/2025 11:19
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2025 16:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2025 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2025 15:36
Ato ordinatório
-
23/05/2025 15:34
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2025 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2025 06:36
Expedição de Certidão.
-
12/04/2025 06:35
Expedição de Certidão.
-
12/04/2025 06:34
Expedição de Certidão.
-
12/04/2025 06:33
Expedição de Certidão.
-
12/04/2025 06:32
Expedição de Certidão.
-
10/04/2025 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2025 16:18
Expedição de Certidão.
-
03/04/2025 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 22:18
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2025 11:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/04/2025 11:03
Expedição de Certidão.
-
01/04/2025 11:02
Expedição de Certidão.
-
01/04/2025 11:02
Expedição de Certidão.
-
01/04/2025 11:02
Expedição de Certidão.
-
01/04/2025 11:01
Expedição de Certidão.
-
01/04/2025 11:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/03/2025 09:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/03/2025 13:50
Juntada de Outros documentos
-
24/03/2025 13:50
Juntada de Outros documentos
-
24/03/2025 13:48
Juntada de Outros documentos
-
24/03/2025 13:48
Juntada de Outros documentos
-
24/03/2025 09:55
Conclusos para despacho
-
21/03/2025 17:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2025 18:20
Certidão de Publicação Expedida
-
19/03/2025 09:43
Expedição de Certidão.
-
19/03/2025 09:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/03/2025 15:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2025 13:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2025 10:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2025 10:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2025 10:48
Ato ordinatório
-
12/03/2025 20:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2025 03:57
Expedição de Certidão.
-
28/02/2025 00:26
Expedição de Certidão.
-
28/02/2025 00:25
Expedição de Certidão.
-
28/02/2025 00:25
Expedição de Certidão.
-
24/02/2025 18:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2025 10:56
Expedição de Certidão.
-
17/02/2025 10:56
Expedição de Certidão.
-
17/02/2025 10:55
Expedição de Certidão.
-
17/02/2025 10:55
Expedição de Certidão.
-
17/02/2025 10:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/02/2025 17:07
Certidão de Publicação Expedida
-
14/02/2025 12:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2025 10:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/02/2025 16:19
Ato ordinatório
-
15/01/2025 02:25
Suspensão do Prazo
-
09/01/2025 12:13
Juntada de Outros documentos
-
23/12/2024 01:35
Suspensão do Prazo
-
13/12/2024 10:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2024 17:54
Certidão de Publicação Expedida
-
09/12/2024 10:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/12/2024 11:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2024 11:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2024 11:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2024 20:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2024 10:30
Ato ordinatório
-
02/12/2024 10:28
Expedição de Ofício.
-
27/11/2024 17:40
Expedição de Certidão.
-
25/11/2024 12:05
Expedição de Certidão.
-
25/11/2024 11:53
Expedição de Certidão.
-
06/11/2024 14:17
Certidão de Publicação Expedida
-
05/11/2024 14:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/11/2024 06:46
Expedição de Certidão.
-
05/11/2024 06:45
Expedição de Certidão.
-
05/11/2024 06:43
Expedição de Certidão.
-
05/11/2024 06:43
Expedição de Certidão.
-
04/11/2024 17:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2024 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/10/2024 21:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2024 06:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2024 11:44
Expedição de Certidão.
-
25/10/2024 11:44
Expedição de Certidão.
-
25/10/2024 11:44
Expedição de Certidão.
-
25/10/2024 11:44
Expedição de Certidão.
-
25/10/2024 11:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/10/2024 11:35
Ato ordinatório
-
24/10/2024 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2024 13:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2024 14:47
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
09/10/2024 16:55
Certidão de Publicação Expedida
-
08/10/2024 14:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/10/2024 07:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/10/2024 17:02
Conclusos para despacho
-
01/10/2024 11:59
Conclusos para despacho
-
27/09/2024 11:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2024 16:04
Expedição de Certidão.
-
26/09/2024 16:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/09/2024 15:59
Expedição de Outros documentos.
-
18/09/2024 20:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2024 01:11
Expedição de Certidão.
-
08/09/2024 01:11
Expedição de Certidão.
-
08/09/2024 01:10
Expedição de Certidão.
-
08/09/2024 01:09
Expedição de Certidão.
-
04/09/2024 17:48
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2024 12:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2024 16:59
Expedição de Certidão.
-
28/08/2024 16:59
Expedição de Certidão.
-
28/08/2024 16:58
Expedição de Certidão.
-
28/08/2024 16:58
Expedição de Certidão.
-
28/08/2024 16:58
Ato ordinatório
-
21/08/2024 14:57
Ato ordinatório
-
15/08/2024 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2024 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2024 16:41
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2024 06:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2024 15:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/07/2024 13:38
Conclusos para despacho
-
12/07/2024 11:59
Mudança de Magistrado
-
12/07/2024 11:58
Mudança de Magistrado
-
10/07/2024 10:13
Conclusos para despacho
-
05/07/2024 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2024 11:07
Expedição de Certidão.
-
05/07/2024 11:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/07/2024 11:06
Expedição de Outros documentos.
-
04/07/2024 08:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2024 01:11
Expedição de Certidão.
-
29/06/2024 01:10
Expedição de Certidão.
-
29/06/2024 01:09
Expedição de Certidão.
-
29/06/2024 01:09
Expedição de Certidão.
-
26/06/2024 21:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2024 13:32
Expedição de Certidão.
-
18/06/2024 13:32
Expedição de Certidão.
-
18/06/2024 13:32
Expedição de Certidão.
-
18/06/2024 13:31
Expedição de Certidão.
-
18/06/2024 13:31
Ato ordinatório
-
17/05/2024 18:16
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2024 11:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/05/2024 10:01
Ato ordinatório
-
14/05/2024 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2024 19:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2024 16:36
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2024 09:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/05/2024 11:24
Ato ordinatório
-
19/04/2024 09:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2024 10:36
Expedição de Certidão.
-
11/04/2024 18:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2024 20:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2024 01:56
Expedição de Certidão.
-
24/03/2024 01:55
Expedição de Certidão.
-
24/03/2024 01:55
Expedição de Certidão.
-
21/03/2024 22:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2024 13:01
Certidão de Publicação Expedida
-
13/03/2024 13:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2024 11:45
Expedição de Certidão.
-
13/03/2024 11:44
Expedição de Certidão.
-
13/03/2024 11:44
Expedição de Certidão.
-
13/03/2024 11:43
Expedição de Certidão.
-
13/03/2024 11:42
Ato ordinatório
-
11/03/2024 23:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/03/2024 11:24
Conclusos para despacho
-
05/03/2024 16:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2024 10:18
Expedição de Certidão.
-
05/03/2024 10:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/03/2024 20:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2024 11:37
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2024 11:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/02/2024 16:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/02/2024 12:49
Certidão de Publicação Expedida
-
21/02/2024 10:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/02/2024 09:01
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/02/2024 08:54
Expedição de Carta.
-
16/02/2024 12:38
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2024 12:38
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2024 12:38
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2024 12:38
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2024 14:42
Ato ordinatório
-
01/02/2024 19:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2024 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2024 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2024 01:22
Expedição de Certidão.
-
29/01/2024 01:21
Expedição de Certidão.
-
29/01/2024 01:21
Expedição de Certidão.
-
29/01/2024 01:20
Expedição de Certidão.
-
22/01/2024 09:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2024 03:10
Certidão de Publicação Expedida
-
18/01/2024 14:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/01/2024 11:46
Expedição de Certidão.
-
18/01/2024 11:46
Expedição de Certidão.
-
18/01/2024 11:46
Expedição de Certidão.
-
18/01/2024 11:45
Expedição de Certidão.
-
18/01/2024 11:45
Ato ordinatório
-
16/01/2024 12:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/01/2024 09:59
Conclusos para despacho
-
12/01/2024 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/01/2024 12:22
Expedição de Certidão.
-
12/01/2024 12:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/01/2024 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2023 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2023 08:14
Certidão de Publicação Expedida
-
01/12/2023 14:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/11/2023 11:24
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
31/10/2023 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2023 14:13
Expedição de Certidão.
-
02/10/2023 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/09/2023 06:43
Expedição de Certidão.
-
29/09/2023 06:43
Expedição de Certidão.
-
29/09/2023 06:42
Expedição de Certidão.
-
29/09/2023 06:41
Expedição de Certidão.
-
19/09/2023 10:38
Certidão de Publicação Expedida
-
18/09/2023 13:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2023 12:09
Expedição de Certidão.
-
18/09/2023 12:09
Expedição de Certidão.
-
18/09/2023 12:09
Expedição de Certidão.
-
18/09/2023 12:09
Expedição de Certidão.
-
18/09/2023 12:07
Ato ordinatório
-
01/09/2023 18:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/09/2023 09:30
Conclusos para despacho
-
31/08/2023 19:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2023 12:05
Expedição de Certidão.
-
31/08/2023 12:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/08/2023 09:51
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2023 15:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/08/2023 11:28
Ato ordinatório
-
17/08/2023 11:20
Expedição de Carta.
-
20/06/2023 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2023 12:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/06/2023 10:18
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2023 14:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2023 15:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/06/2023 15:35
Conclusos para despacho
-
02/06/2023 12:33
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2023 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/06/2023 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2023 12:04
Expedição de Certidão.
-
01/06/2023 12:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/05/2023 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2023 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2023 12:05
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/05/2023 11:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2023 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2023 06:50
Certidão de Publicação Expedida
-
06/03/2023 12:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/02/2023 20:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/02/2023 10:21
Conclusos para despacho
-
02/02/2023 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2023 13:05
Expedição de Certidão.
-
02/02/2023 13:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/02/2023 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2023 09:24
Certidão de Publicação Expedida
-
27/01/2023 13:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/01/2023 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/01/2023 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2022 15:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/12/2022 09:32
Conclusos para despacho
-
07/12/2022 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2022 00:31
Expedição de Certidão.
-
18/11/2022 15:03
Expedição de Certidão.
-
18/11/2022 15:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/11/2022 11:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2022 19:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2022 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2022 11:18
Expedição de Certidão.
-
30/09/2022 01:15
Expedição de Certidão.
-
30/09/2022 01:14
Expedição de Certidão.
-
30/09/2022 01:14
Expedição de Certidão.
-
23/09/2022 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2022 10:48
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2022 17:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2022 14:05
Expedição de Certidão.
-
19/09/2022 14:05
Expedição de Certidão.
-
19/09/2022 14:04
Expedição de Certidão.
-
19/09/2022 14:04
Expedição de Certidão.
-
19/09/2022 14:04
Ato ordinatório
-
19/09/2022 13:29
Expedição de Certidão.
-
19/09/2022 13:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/09/2022 11:39
Expedição de Outros documentos.
-
13/09/2022 13:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/09/2022 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2022 08:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2022 09:51
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2022 13:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2022 16:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/08/2022 18:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2022 14:57
Conclusos para despacho
-
04/08/2022 19:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2022 10:00
Expedição de Certidão.
-
04/08/2022 09:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/08/2022 09:58
Expedição de Certidão.
-
02/08/2022 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2022 07:38
Expedição de Certidão.
-
31/07/2022 07:37
Expedição de Certidão.
-
31/07/2022 07:36
Expedição de Certidão.
-
31/07/2022 07:35
Expedição de Certidão.
-
22/07/2022 08:51
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2022 12:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/07/2022 14:15
Expedição de Certidão.
-
20/07/2022 14:14
Expedição de Certidão.
-
20/07/2022 14:14
Expedição de Certidão.
-
20/07/2022 14:13
Expedição de Certidão.
-
20/07/2022 14:11
Ato ordinatório
-
14/07/2022 13:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/07/2022 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2022 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2022 11:10
Certidão de Publicação Expedida
-
09/06/2022 14:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/05/2022 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2022 06:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/05/2022 13:47
Conclusos para despacho
-
20/05/2022 19:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2022 13:41
Expedição de Certidão.
-
10/05/2022 13:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/05/2022 17:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2022 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2022 00:36
Expedição de Certidão.
-
24/02/2022 19:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2022 13:34
Expedição de Certidão.
-
23/02/2022 13:33
Ato ordinatório
-
23/02/2022 13:19
Expedição de Certidão.
-
23/02/2022 13:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/02/2022 12:42
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2022 15:21
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2022 15:23
Expedição de Outros documentos.
-
09/02/2022 13:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2022 17:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/01/2022 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/01/2022 20:41
Certidão de Publicação Expedida
-
12/01/2022 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/01/2022 16:23
Expedição de Certidão.
-
06/01/2022 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2021 18:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/12/2021 18:54
Juntada de Outros documentos
-
01/12/2021 16:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/11/2021 12:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2021 02:38
Certidão de Publicação Expedida
-
18/11/2021 15:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/11/2021 15:55
Decisão
-
03/11/2021 15:48
Conclusos para despacho
-
03/11/2021 03:21
Certidão de Publicação Expedida
-
01/11/2021 01:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2021 21:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/10/2021 14:26
Expedição de Certidão.
-
25/10/2021 14:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/10/2021 14:24
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/10/2021 13:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2021 13:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2021 11:31
Certidão de Publicação Expedida
-
08/10/2021 18:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/10/2021 15:41
Decisão
-
24/09/2021 14:56
Conclusos para despacho
-
14/09/2021 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2021 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2021 14:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2021 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2021 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2021 10:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2021 09:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2021 13:20
Processo Digitalizado
-
17/08/2021 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2021 13:31
Certidão de Publicação Expedida
-
27/07/2021 13:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/11/2020 16:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/11/2020 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/11/2020 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/11/2020 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2020 10:28
Certidão de Publicação Expedida
-
04/03/2020 14:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/03/2020 16:23
Ato ordinatório
-
03/03/2020 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2020 15:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2020 11:50
Recebidos os autos do Ministério Público
-
16/12/2019 10:50
Certidão de Publicação Expedida
-
12/12/2019 14:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/12/2019 18:39
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
10/12/2019 18:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/12/2019 18:22
Expedição de Certidão.
-
10/12/2019 18:22
Expedição de Outros documentos.
-
10/12/2019 18:22
Ato ordinatório
-
10/12/2019 18:22
Expedição de Carta.
-
10/12/2019 18:22
Expedição de Certidão.
-
10/12/2019 18:22
Expedição de Carta.
-
06/12/2019 15:20
Expedição de Carta.
-
06/12/2019 15:19
Expedição de Ofício.
-
03/12/2019 16:22
Expedição de Carta.
-
02/12/2019 10:28
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2019 14:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/11/2019 12:24
Decisão
-
14/11/2019 16:47
Conclusos para decisão
-
14/11/2019 16:46
Proferido Despacho
-
14/11/2019 16:44
Expedição de Certidão.
-
14/11/2019 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2019 15:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2019 10:38
Certidão de Publicação Expedida
-
03/10/2019 11:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/10/2019 10:14
Certidão de Publicação Expedida
-
01/10/2019 14:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/09/2019 17:07
Ato ordinatório
-
30/09/2019 17:03
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/09/2019 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2019 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2019 16:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2019 14:46
Certidão de Publicação Expedida
-
02/08/2019 14:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2019 18:52
Ato ordinatório
-
01/08/2019 18:48
Expedição de Certidão.
-
01/08/2019 18:48
Expedição de Carta.
-
17/07/2019 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2019 17:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2019 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2019 17:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2019 17:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2019 17:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2019 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2019 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2019 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2019 10:22
Certidão de Publicação Expedida
-
26/02/2019 14:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/02/2019 11:51
Expedição de Carta precatória.
-
26/02/2019 11:49
Ato ordinatório
-
15/02/2019 15:35
Expedição de Certidão.
-
08/02/2019 10:24
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2019 14:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/02/2019 15:53
Decisão
-
22/10/2018 11:28
Certidão de Publicação Expedida
-
19/10/2018 14:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/10/2018 13:34
Decisão
-
12/03/2018 18:53
Recebidos os autos do Ministério Público
-
02/03/2018 11:44
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
27/02/2018 14:19
Certidão de Publicação Expedida
-
26/02/2018 14:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/02/2018 15:28
Proferido Despacho
-
15/02/2018 09:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2018 16:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
-
09/01/2018 16:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
-
09/01/2018 16:40
Transferência de Processo - Saída
-
09/01/2018 16:35
Expedição de Certidão.
-
09/01/2018 16:35
Proferido despacho de mero expediente
-
09/01/2018 16:35
Expedição de Certidão.
-
09/01/2018 16:35
Expedição de Outros documentos.
-
28/11/2017 16:20
Serventuário
-
27/11/2017 09:42
Certidão de Publicação Expedida
-
24/11/2017 12:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/11/2017 19:05
Decisão
-
16/10/2017 18:44
Conclusos para decisão
-
16/10/2017 13:09
Recebidos os autos do Ministério Público
-
28/09/2017 13:58
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
28/09/2017 13:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/09/2017 08:54
Certidão de Publicação Expedida
-
20/09/2017 11:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/09/2017 16:05
Proferido despacho de mero expediente
-
18/09/2017 19:00
Conclusos para decisão
-
12/09/2017 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2017 14:19
Expedição de Certidão.
-
12/09/2017 14:01
Expedição de Certidão.
-
25/07/2017 10:36
Autos no Prazo
-
24/07/2017 09:40
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2017 12:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/07/2017 16:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/05/2017 09:22
Certidão de Publicação Expedida
-
18/05/2017 12:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/05/2017 15:46
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/03/2017 14:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2017 09:53
Certidão de Publicação Expedida
-
24/03/2017 11:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/03/2017 11:24
Ato ordinatório
-
21/03/2017 14:19
Recebidos os autos do Ministério Público
-
13/03/2017 18:11
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
13/03/2017 18:08
Expedição de Outros documentos.
-
13/03/2017 18:06
Expedição de Certidão.
-
22/02/2017 09:07
Certidão de Publicação Expedida
-
21/02/2017 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/02/2017 07:33
Incidente Processual Instaurado
-
20/02/2017 14:20
Decisão
-
27/09/2016 16:01
Recebidos os autos do Ministério Público
-
12/09/2016 17:23
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
12/09/2016 16:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/09/2016 15:15
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
12/09/2016 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2016 08:41
Certidão de Publicação Expedida
-
03/08/2016 11:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/08/2016 15:19
Decisão
-
25/07/2016 11:20
Conclusos para decisão
-
01/07/2016 16:20
Serventuário
-
01/07/2016 15:44
Recebidos os autos do Ministério Público
-
01/07/2016 15:44
Recebidos os autos do Ministério Público
-
10/06/2016 10:45
Certidão de Publicação Expedida
-
09/06/2016 12:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/06/2016 12:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/06/2016 12:16
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
08/06/2016 12:03
Proferido Despacho
-
08/06/2016 10:27
Recebidos os autos do Advogado
-
02/06/2016 11:26
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
31/05/2016 10:12
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2016 11:35
Remetidos os autos da Contadoria
-
30/05/2016 11:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/05/2016 18:22
Proferido despacho de mero expediente
-
16/05/2016 19:55
Conclusos para despacho
-
25/04/2016 12:10
Serventuário
-
18/04/2016 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2016 19:12
Serventuário
-
20/01/2016 17:56
Juntada de Carta precatória
-
20/01/2016 12:48
Serventuário
-
10/12/2015 09:03
Serventuário
-
28/11/2015 12:45
Serventuário
-
27/11/2015 09:02
Serventuário
-
11/11/2015 11:21
Conclusos para despacho
-
20/10/2015 12:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2015 10:09
Serventuário
-
14/07/2015 16:49
Serventuário
-
29/06/2015 15:15
Serventuário
-
26/06/2015 14:27
Serventuário
-
26/06/2015 11:30
Recebidos os autos do Ministério Público
-
19/06/2015 15:10
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
19/06/2015 14:45
Serventuário
-
22/02/2015 01:31
Suspensão do Prazo
-
29/01/2015 18:37
Serventuário
-
13/01/2015 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2015 23:38
Suspensão do Prazo
-
09/01/2015 16:11
Serventuário
-
17/12/2014 13:51
Autos no Prazo
-
17/12/2014 13:45
Recebidos os autos do Advogado
-
11/12/2014 16:44
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
-
04/12/2014 14:43
Serventuário
-
26/11/2014 18:42
Autos no Prazo
-
26/11/2014 12:16
Certidão de Publicação Expedida
-
21/11/2014 11:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/11/2014 13:14
Expedição de Outros documentos.
-
19/11/2014 13:14
Proferido despacho de mero expediente
-
06/11/2014 15:13
Serventuário
-
05/11/2014 09:44
Serventuário
-
14/07/2014 15:19
Serventuário
-
10/06/2014 15:55
Serventuário
-
29/05/2014 11:17
Serventuário
-
15/04/2014 12:39
Serventuário
-
10/04/2014 09:31
Autos no Prazo
-
26/02/2014 15:15
Serventuário
-
14/02/2014 12:03
Serventuário
-
28/09/2013 00:38
Suspensão do Prazo
-
27/08/2013 18:54
Autos no Prazo
-
16/08/2013 00:00
Serventuário
-
09/08/2013 00:00
Autos no Prazo
-
01/07/2013 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2013 00:00
Serventuário
-
06/06/2013 00:00
Serventuário
-
03/06/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/05/2013 00:00
Proferido Despacho
-
27/05/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
03/05/2013 00:00
Serventuário
-
02/05/2013 00:00
Serventuário
-
02/05/2013 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
19/04/2013 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
18/04/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
17/04/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/04/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/04/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/04/2013 00:00
Serventuário
-
11/04/2013 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
09/04/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
11/03/2013 00:00
Serventuário
-
08/03/2013 00:00
Serventuário
-
08/03/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2013 00:00
Suspensão do Prazo
-
10/01/2013 00:00
Autos no Prazo
-
10/01/2013 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
14/12/2012 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
11/12/2012 00:00
Autos no Prazo
-
10/12/2012 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
07/12/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/12/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/12/2012 00:00
Proferido Despacho
-
30/11/2012 00:00
Autos no Prazo
-
30/11/2012 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
30/11/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/11/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/11/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/11/2012 00:00
Proferido Despacho
-
26/11/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
26/11/2012 00:00
Serventuário
-
09/11/2012 00:00
Mudança de Classe Processual
-
16/10/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
15/10/2012 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2012 00:00
Retorno do Setor
-
04/09/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
30/08/2012 00:00
Despacho Proferido
-
29/08/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
27/07/2012 00:00
Aguardando Providências
-
25/07/2012 00:00
Aguardando Providências
-
25/07/2012 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
14/06/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
14/06/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2012 00:00
Aguardando Solução
-
09/04/2012 00:00
Retorno do Setor
-
30/01/2012 00:00
Aguardando Expedição
-
30/01/2012 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
10/01/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
19/12/2011 00:00
Despacho Proferido
-
19/12/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
19/12/2011 00:00
Retorno do Setor
-
29/11/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
29/11/2011 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
07/11/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
28/10/2011 00:00
Despacho Proferido
-
21/10/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
18/01/2011 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
09/12/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
09/12/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
16/11/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
15/10/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
08/10/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
30/09/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
24/08/2010 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
16/08/2010 00:00
Aguardando Desarquivamento de Autos
-
28/07/2010 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
27/07/2010 00:00
Aguardando Diligência
-
07/04/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
29/03/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
24/03/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
03/02/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
20/01/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
23/12/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
21/12/2009 00:00
Aguardando Conferência
-
03/12/2009 00:00
Aguardando Digitação
-
23/11/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
12/11/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
22/10/2009 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2009 00:00
Aguardando Remessa
-
07/10/2009 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
05/10/2009 00:00
Aguardando Diligência
-
14/09/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
09/09/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
03/09/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
20/08/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
15/08/2009 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
23/07/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
23/07/2009 00:00
Aguardando Resposta de Ofício
-
21/07/2009 00:00
Aguardando Remessa
-
20/07/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
13/07/2009 00:00
Aguardando Conferência
-
25/06/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
19/06/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
15/06/2009 00:00
Aguardando Remessa
-
08/06/2009 00:00
Aguardando Diligência
-
19/05/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
06/05/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
30/04/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
22/04/2009 00:00
Aguardando Remessa
-
16/04/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
13/02/2009 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
12/02/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
10/02/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
09/02/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
07/01/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
16/12/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
12/12/2008 00:00
Aguardando Remessa
-
11/12/2008 00:00
Aguardando Remessa
-
17/11/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
05/11/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
04/11/2008 00:00
Aguardando Digitação
-
13/10/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
09/10/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
08/10/2008 00:00
Aguardando Devolução de A. R.
-
08/10/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
07/10/2008 00:00
Aguardando Conferência
-
03/10/2008 00:00
Aguardando Traslado de Peças
-
29/09/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
16/09/2008 00:00
Aguardando Conferência
-
12/09/2008 00:00
Aguardando Conferência
-
11/09/2008 00:00
Aguardando Traslado de Peças
-
28/08/2008 00:00
Despacho Proferido
-
26/08/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
20/08/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
06/08/2008 00:00
Aguardando Remessa
-
14/07/2008 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
24/06/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
23/06/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
23/06/2008 00:00
Despacho Proferido
-
23/06/2008 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
04/06/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
04/06/2008 00:00
Despacho Proferido
-
03/06/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
28/05/2008 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
26/05/2008 00:00
Aguardando Remessa
-
08/05/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
06/05/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
24/04/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
18/04/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
16/04/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
11/04/2008 00:00
Aguardando Conferência
-
10/04/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
09/04/2008 00:00
Aguardando Conferência
-
02/04/2008 00:00
Aguardando Digitação
-
01/04/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
27/03/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
12/03/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
11/03/2008 00:00
Despacho Proferido
-
11/03/2008 00:00
Aguardando Resposta de Ofício
-
07/03/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
06/03/2008 00:00
Aguardando Conferência
-
04/03/2008 00:00
Aguardando Traslado de Peças
-
03/03/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
29/02/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
26/02/2008 00:00
Aguardando Digitação
-
26/02/2008 00:00
Aguardando Traslado de Peças
-
20/02/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
19/02/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
24/01/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
17/01/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
07/01/2008 00:00
Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem
-
02/01/2008 00:00
Aguardando Conferência
-
28/12/2007 00:00
Aguardando Conferência
-
19/12/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
14/12/2007 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
13/12/2007 00:00
Aguardando Remessa
-
13/12/2007 00:00
Aguardando Publicação
-
12/12/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
07/12/2007 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
23/11/2007 00:00
Aguardando Prazo
-
21/11/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
19/11/2007 00:00
Despacho Proferido
-
09/11/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
23/10/2007 00:00
Aguardando Prazo
-
11/10/2007 00:00
Aguardando Prazo
-
10/10/2007 00:00
Aguardando Digitação
-
10/10/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
08/10/2007 00:00
Aguardando Remessa
-
01/10/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
24/09/2007 00:00
Aguardando Prazo
-
14/08/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
27/07/2007 00:00
Aguardando Prazo
-
10/07/2007 00:00
Aguardando Conferência
-
04/07/2007 00:00
Despacho Proferido
-
26/06/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
25/05/2007 00:00
Aguardando Prazo
-
04/05/2007 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
19/04/2007 00:00
Aguardando Prazo
-
13/04/2007 00:00
Aguardando Publicação
-
30/03/2007 00:00
Aguardando Digitação
-
27/03/2007 00:00
Aguardando Expedição
-
26/03/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
07/02/2007 00:00
Aguardando Prazo
-
01/02/2007 00:00
Aguardando Expedição
-
29/01/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
19/01/2007 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
27/12/2006 00:00
Conclusos para despacho
-
27/11/2006 00:00
Aguardando Prazo
-
16/11/2006 00:00
Aguardando Ofício
-
23/10/2006 00:00
Conclusos para despacho
-
21/09/2006 00:00
Aguardando Manifestação do M.P.
-
30/06/2006 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
30/06/2006 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
27/06/2006 00:00
Despacho Proferido
-
26/06/2006 00:00
Despacho Proferido
-
07/06/2006 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
31/05/2006 00:00
Despacho Proferido
-
24/05/2006 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
19/05/2006 00:00
Despacho Proferido
-
05/05/2006 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
26/04/2006 00:00
Despacho Proferido
-
20/04/2006 00:00
Incidente Processual
-
11/04/2006 00:00
Despacho Proferido
-
20/03/2006 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
15/03/2006 00:00
Despacho Proferido
-
14/02/2006 00:00
Despacho Proferido
-
14/09/2005 00:00
Despacho Proferido
-
11/05/2005 00:00
Despacho Proferido
-
14/03/2005 00:00
Despacho Proferido
-
01/02/2005 00:00
Despacho Proferido
-
27/12/2004 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
15/06/2004 00:00
Despacho Proferido
-
15/06/2004 00:00
Despacho Proferido
-
12/04/2004 00:00
Despacho Proferido
-
01/04/2004 00:00
Despacho Proferido
-
10/02/2004 00:00
Despacho Proferido
-
01/10/2003 00:00
Despacho Proferido
-
12/09/2003 00:00
Despacho Proferido
-
14/07/2003 00:00
Despacho Proferido
-
05/06/2003 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
23/05/2003 00:00
Despacho Proferido
-
14/05/2003 00:00
Incidente Processual
-
26/03/2003 00:00
Despacho Proferido
-
24/02/2003 00:00
Despacho Proferido
-
11/12/2002 00:00
Despacho Proferido
-
14/08/2002 00:00
Despacho Proferido
-
21/06/2002 00:00
Despacho Proferido
-
07/03/2002 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
22/02/2002 00:00
Despacho Proferido
-
04/03/1998 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/01/2018
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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