12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045283-30.2024.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Adiel Lima - Magistrado(a) Heloísa Mimessi - Negaram provimento ao reexame necessário.

V.U. - REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL.

PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO “BILHETE ÚNICO ESPECIAL”.

AUTOR PORTADOR DE PATOLOGIA QUE COMPROMETE SUA LOCOMOÇÃO E O INCAPACITA PARA ATIVIDADES LABORATIVAS.

SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO AO BENEFÍCIO.

ROL PREVISTO NA PORTARIA CONJUNTA SMT/SMS Nº 7/2020 POSSUI CARÁTER EXEMPLIFICATIVO.

VISÃO MONOCULAR RECONHECIDA COMO DEFICIÊNCIA VISUAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS PELA LEI FEDERAL Nº 14.126/2021.

INADMISSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DE DIREITOS ASSEGURADOS EM NORMA FEDERAL POR MEIO DE ATO ADMINISTRATIVO INFRALEGAL.

SENTENÇA MANTIDA.

REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adiel Lima (OAB: 453051/SP) (Causa própria) - Viviane Ribeiro Nubling (OAB: 177930/SP) - Marília Cardoso Yokozawa Curado (OAB: 49200/GO) (Procurador) - 1º andar
17/06/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/06/2025 09:48

Expedição de Certidão.
02/06/2025 07:53

Expedição de Certidão.
31/05/2025 01:49

Suspensão do Prazo
22/05/2025 07:10

Expedição de Certidão.
11/04/2025 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2025 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/03/2025 16:25

Juntada de Certidão
31/03/2025 16:25

Juntada de Certidão
28/03/2025 13:45

Expedição de Carta.
28/03/2025 13:45

Expedição de Carta.
27/03/2025 09:28

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
06/03/2025 10:30

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 21:02

Concedida a Segurança
17/02/2025 17:05

Conclusos para julgamento
18/11/2024 14:01

Juntada de Petição de parecer
12/11/2024 16:55

Expedição de Certidão.
12/11/2024 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2024 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 07:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2024 07:13

Juntada de Mandado
28/08/2024 07:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2024 07:13

Juntada de Mandado
28/08/2024 07:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2024 07:12

Juntada de Mandado
21/08/2024 10:04

Juntada de Petição de contestação
15/08/2024 11:59

Expedição de Mandado.
15/08/2024 11:58

Expedição de Mandado.
15/08/2024 11:57

Expedição de Mandado.
15/08/2024 11:50

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
03/08/2024 09:34

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2024 10:04

Conclusos para decisão
27/07/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2024 09:48

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 09:52

Conclusos para despacho
20/07/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 10:47

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 08:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 17:22

Determinada a emenda à inicial
17/07/2024 14:41

Conclusos para despacho
15/07/2024 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2024 11:14

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 15:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2024 08:35

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 07:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 17:03

Recebida a Petição Inicial
01/07/2024 13:00

Conclusos para decisão
01/07/2024 12:59

Expedição de Certidão.
29/06/2024 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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