TJSP - 1010251-90.2025.8.26.0032
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Silvio Jose Pinheiro dos Santos - Cr
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 07:01
Expedição de Certidão.
-
12/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010251-90.2025.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Magda Requena Caciatore - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
DIREITO TRIBUTÁRIO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
UNESP.
ABONO RECEBIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1062538-74.2019.8.26.0053.
PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO À TRIBUTAÇÃO NA FORMA DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA), CONFORME DISPÕE O ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88.
RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE RECOLHIDO A TÍTULO DE IRPF QUE ULTRAPASSOU AQUILO QUE SERIA DEVIDO COM A OBSERVÂNCIA DO REGIME DE RRA.
ADMISSIBILIDADE.
NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA.
INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 43, DO CTN E 16, DA LEI 4.506/1964.
TEMA 368 DO STF.
PRECEDENTES DO TJ/SP.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Paulo Ribeiro dos Santos (OAB: 374882/SP) - Roberto Luis Ariki (OAB: 194444/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
11/08/2025 20:12
Expedição de Outros documentos.
-
11/08/2025 16:24
Expedição de Certidão.
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11/08/2025 15:18
Prazo Intimação - 15 Dias
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11/08/2025 13:27
Expedição de Outros documentos.
-
11/08/2025 09:33
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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11/08/2025 09:33
Julgado Virtualmente
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07/08/2025 14:50
Julgamento Virtual Iniciado
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04/08/2025 19:12
Conclusos para despacho
-
02/08/2025 08:09
Expedição de Certidão.
-
22/07/2025 13:43
Expedição de Outros documentos.
-
22/07/2025 11:27
Expedição de Certidão.
-
22/07/2025 11:26
Expedido Termo de Intimação
-
22/07/2025 11:01
Distribuído por sorteio
-
21/07/2025 09:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
21/07/2025 09:00
Processo Cadastrado
-
17/07/2025 13:26
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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