TJSP - 1001033-97.2022.8.26.0014
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Roberto Maia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 15:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2025 15:41
Subprocesso Cadastrado
-
23/08/2025 08:23
Expedição de Certidão.
-
12/08/2025 13:53
Expedição de Certidão.
-
12/08/2025 13:52
Prazo Intimação - 30 Dias
-
12/08/2025 13:40
Expedição de Certidão.
-
12/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001033-97.2022.8.26.0014 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Servicos Automotivos Super Legal da Bela Vista Ltda-me - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Alcides - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL (POR CONTAMINAÇÃO DE SOLO E INÉRCIA NA ADOÇÃO DE MEDIDAS REPARATÓRIAS).
IMPROCEDÊNCIA.
APELO INTERPOSTO PELA REQUERENTE.
ACOLHIMENTO PARCIAL.
ILÍCITO ADMINISTRATIVO CARACTERIZADO.
DEMORA INJUSTIFICADA DA APELANTE NO DEVER DE ADOÇÃO DE MEDIDAS REPARATÓRIAS NA ÁREA.
INFRAÇÃO CARACTERIZADA.
CONJUNTO PROBATÓRIO FARTO E QUE BEM DEMONSTRA A PRÁTICA ILEGAL DESCRITA NO AUTO DE INFRAÇÃO IMPUGNADO.
PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO INFIRMADAS PELA APELANTE.
VALOR DA MULTA, NO ENTANTO, EXORBITANTE, POIS A CETESB EMITIU, EM 2019, TERMO DE REABILITAÇÃO DA ÁREA PARA USO DECLARADO.
MULTA REDUZIDA PARA R$ 50.000,00.
PRECEDENTE DE MINHA RELATORIA SOBRE O MESMO ESTABELECIMENTO.
SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB: 196524/SP) - Luciana Camponez Pereira Moralles (OAB: 141982/SP) - Carlos Eduardo Fernandes da Silveira (OAB: 480140/SP) (Procurador) - 1° andar -
08/08/2025 21:03
Acórdão registrado
-
08/08/2025 17:30
AcórdãoFinalizado
-
07/08/2025 14:33
Juntada de Outros documentos
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07/08/2025 13:30
Provimento em Parte
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07/08/2025 13:30
Julgado
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25/07/2025 15:28
Ato ordinatório
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24/07/2025 18:12
Expedição de Certidão.
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24/07/2025 18:11
Expedido Termo de Intimação
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16/07/2025 11:22
Inclusão em Pauta
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15/07/2025 15:58
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
-
15/07/2025 15:54
Despacho À Mesa
-
23/02/2025 09:34
Expedição de Certidão.
-
19/02/2025 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2025 16:52
Expedição de Outros documentos.
-
14/02/2025 00:00
Publicado em
-
14/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
12/02/2025 13:45
Conclusos para decisão
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12/02/2025 12:57
Expedição de Certidão.
-
12/02/2025 12:57
Expedido Termo de Intimação
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12/02/2025 09:38
Redistribuído por competência exclusiva em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
12/02/2025 09:38
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
10/02/2025 14:36
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
10/02/2025 14:36
Prazo
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10/02/2025 14:35
Expedição de Outros documentos.
-
10/02/2025 00:00
Publicado em
-
07/02/2025 11:50
Expedição de Certidão.
-
06/02/2025 12:46
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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06/02/2025 03:26
Acórdão registrado
-
05/02/2025 17:30
Julgado virtualmente
-
03/02/2025 19:16
Julgamento Virtual Iniciado
-
27/01/2025 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2025 15:27
Expedição de Outros documentos.
-
27/01/2025 13:24
Conclusos para decisão
-
23/01/2025 00:00
Publicado em
-
23/01/2025 00:00
Publicado em
-
10/01/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
08/01/2025 15:36
Expedição de Certidão.
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08/01/2025 09:09
Distribuído por competência exclusiva
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17/12/2024 15:02
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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17/12/2024 13:50
Processo Cadastrado
-
16/12/2024 15:09
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/02/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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