12/08/2025 14:30

Prazo
12/08/2025 14:30

Prazo
12/08/2025 12:22

Expedição de Certidão.
12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020698-54.2024.8.26.0071 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Apelante: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apelado: Luiz Gonzaga Dario Filho - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento em parte aos recursos.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE.

PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME.

RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA RESTABELECER CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE E CONDENAR AS RÉS A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

QUALICORP E CENTRAL NACIONAL UNIMED CONTESTAM A DECISÃO, ALEGANDO LEGITIMIDADE NA RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA E QUESTIONANDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA E (II) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO NA SENTENÇA.

III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.

A FALTA DE PAGAMENTO DA MENSALIDADE NÃO OPERA A RESCISÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO, EXIGINDO-SE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO SEGURADO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. 4.

A RESCISÃO CONTRATUAL, EMBORA ILÍCITA, NÃO ENSEJA DANOS MORAIS, POIS O CONTRATO FOI RESTABELECIDO RAPIDAMENTE, CONFIGURANDO MERO ABORRECIMENTO.

IV.

DISPOSITIVO. 5.

RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA EXIGE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. 2.

IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO QUANDO HÁ SEGURADO EM TRATAMENTO DE SAÚDE VITAL. 3.

A RESCISÃO CONTRATUAL, QUANDO FACILMENTE REVERTIDA, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.

LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI 9.656/98, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II; JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003946-29.2015.8.26.0004; APELAÇÃO CÍVEL 1001733-68.2020.8.26.0006; APELAÇÃO CÍVEL 1000373-28.2020.8.26.0094.

STJ, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RESP 885.463/DF.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB: 167922/SP) - Thais Rossano Follo Pereira (OAB: 286364/SP) - Lívia Baccar Bueno (OAB: 397996/SP) - 4º andar
06/08/2025 23:00

Acórdão registrado
06/08/2025 21:06

AcórdãoFinalizado
05/08/2025 17:37

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 13:30

Provimento em Parte
05/08/2025 13:30

Julgado
04/08/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 20:18

Ato ordinatório
23/07/2025 16:37

Inclusão em Pauta
01/07/2025 13:46

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
30/06/2025 21:57

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 00:00

Publicado em
27/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
26/02/2025 00:00

Publicado em
25/02/2025 13:35

Prazo - Controle - Intimação JV
25/02/2025 13:34

Conclusos para decisão
25/02/2025 11:09

Distribuído por competência exclusiva
21/02/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
21/02/2025 14:34

Processo Cadastrado
19/02/2025 10:43

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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