TJSP - 2147640-02.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ana Paula Correa Patiño
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/08/2025 14:30
Prazo
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12/08/2025 14:30
Prazo
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12/08/2025 12:25
Expedição de Certidão.
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12/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2147640-02.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Willian Santos da Silva - Agravado: Associação Santa Saúde - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PLANO DE SAÚDE.
TUTELA DE URGÊNCIA.
DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA.
TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA A R.
DECISÃO QUE REVOGOU A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DE SEU TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE EM HOSPITAL DA REDE CREDENCIADA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM ANALISAR, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300, DO CPC), A FIM DE RESTABELECER O TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE DO BENEFICIÁRIO EM PRESTADOR ESPECÍFICO, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE DESCREDENCIAMENTO IRREGULAR E DA NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A SUBSTITUIÇÃO SE DEU POR CLÍNICA EQUIVALENTE, NOS TERMOS DO ART. 17, § 1º, DA LEI Nº 9.656/98.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E O BENEFICIÁRIO SUBMETE-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 608 DO C.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4.
A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (ART. 300 DO CPC), NÃO PODENDO SER DEFERIDA QUANDO HOUVER PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. 5.
A SUBSTITUIÇÃO DE ENTIDADE HOSPITALAR CREDENCIADA É PERMITIDA, DESDE QUE POR OUTRA EQUIVALENTE E MEDIANTE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE 30 DIAS AOS CONSUMIDORES E À ANS, CONFORME DISPÕE O ART. 17, § 1º, DA LEI Nº 9.656/98. 6.
EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS QUE COMPROVEM, DE PLANO, QUE A OPERADORA DE SAÚDE TENHA CUMPRIDO OS REQUISITOS LEGAIS PARA O DESCREDENCIAMENTO DA CLÍNICA ONDE O AUTOR REALIZAVA SEU TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE, O QUE CONFERE PROBABILIDADE AO DIREITO ALEGADO. 7.
O PERIGO DE DANO É EVIDENTE, UMA VEZ QUE A INTERRUPÇÃO OU ALTERAÇÃO ABRUPTA DE UM TRATAMENTO CONTÍNUO E ESSENCIAL COMO A HEMODIÁLISE COLOCA EM RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DO PACIENTE, JUSTIFICANDO A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA PRESERVAÇÃO DE SUA SAÚDE. 8.
NÃO SE VERIFICA O PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, POIS, CASO A AÇÃO SEJA JULGADA IMPROCEDENTE AO FINAL, A OPERADORA PODERÁ BUSCAR O RESSARCIMENTO POR EVENTUAIS PREJUÍZOS FINANCEIROS SOFRIDOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO, EVIDENCIADA PELA APARENTE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 17, § 1º, DA LEI Nº 9.656/98, E O PERIGO DE DANO À SAÚDE DO BENEFICIÁRIO, IMPÕE-SE A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE MANTENHA O TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE NAS DEPENDÊNCIAS DE HOSPITAL ESPECÍFICO DA REDE CREDENCIADA ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DA DEMANDA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; LEI Nº 9.656/98, ART. 17, § 1º.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiane Marques (OAB: 133036/SP) - Rafael Cancherini Scarcello (OAB: 289905/SP) - Daniel Abdias Barbosa Junior (OAB: 21361/PI) - 4º andar -
11/08/2025 19:51
Expedição de Certidão.
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07/08/2025 15:02
Acórdão registrado
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07/08/2025 13:01
AcórdãoFinalizado
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05/08/2025 17:27
Juntada de Outros documentos
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05/08/2025 13:30
Provimento
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05/08/2025 13:30
Julgado
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23/07/2025 20:21
Ato ordinatório
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23/07/2025 16:25
Inclusão em Pauta
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21/07/2025 13:36
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
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21/07/2025 13:35
Expedição de Outros documentos.
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18/06/2025 17:00
Conclusos para decisão
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10/06/2025 18:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/06/2025 18:09
Expedição de Outros documentos.
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23/05/2025 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/05/2025 16:45
Expedição de Outros documentos.
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23/05/2025 01:49
Prazo
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22/05/2025 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/05/2025 10:36
Expedição de Outros documentos.
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22/05/2025 04:01
Expedição de Certidão.
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22/05/2025 00:00
Publicado em
-
21/05/2025 00:00
Publicado em
-
21/05/2025 00:00
Publicado em
-
19/05/2025 12:38
Expedição de Certidão.
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19/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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16/05/2025 18:48
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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16/05/2025 18:47
Com efeito suspensivo
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16/05/2025 17:48
Conclusos para decisão
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16/05/2025 17:29
Distribuído por sorteio
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16/05/2025 15:18
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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16/05/2025 15:16
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2025
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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