12/08/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004789-39.2025.8.26.0625 (processo principal 0016262-86.2006.8.26.0625) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Acidente de Trânsito - Antonio Ramos da Silva Neto -

VISTOS.

I-INDEFIRO o desencadeamento de incidente de desconsideração inversa de personalidade jurídica (CPC, art.133), porque não atendido o disposto no parágrafo quarto do art.134 do CPC.

II-Não há mínima evidência (ou seja: aquilo que não ultrapassa a suposição) de efetiva ocorrência de confusão patrimonial.

Sem isso, não se pode admitir a desconsideração inversa.

III-Lembra-se que é incabível a atribuição de corresponsabilidade à empresa não integrante da relação jurídica de direito material sem que concorra evidência suficiente de que tenha havido desvio patrimonial em favor dessa, isto é, de que o empresário tenha retirado bens de seu patrimônio pessoal e os integralizado ao patrimônio dessa empresa.

Ensina a doutrina que A fraude que a desconsideração invertida coíbe é, basicamente, o desvio de bens.

O devedor transfere seus bens para a pessoa jurídica sobre a qual detém absoluto controle.

Desse modo, continua a usufruí-los, apesar de não serem de sua propriedade, mas da pessoa jurídica controlada.

Os seus credores, em princípio, não podem responsabilizá-lo executando tais bensNão há qualquer comprovação a propósito.

IV-Frise-se que um dos mais fáceis sinais de concorrência de desvio que são identificados em situações de confusão patrimonial é a aquisição de imóveis ou veículos pela empresa para servir a uso privado pelos sócios.

E isso (ao menos aparentemente) não ocorreu.

V-Oportunamente, arquive-se este incidente, observadas as formalidades legais.

Int.

Taubaté, 08 de agosto de 2025.

Maria de Fátima Guimarães Pimentel de Lima Juiz de Direito - assinatura digital - ADV: JOSE EDUARDO COELHO DA CRUZ (OAB 212268/SP)
11/08/2025 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 09:54

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 15:06

Conclusos para decisão
31/07/2025 14:04

Conclusos para despacho
27/07/2025 18:59

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2006

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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