TJSP - 1003343-58.2025.8.26.0568

Processo 1003343-58.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Paulo Henrique Leite Bernardo - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento -

Vistos.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por PAULO HENRIQUE LEITE BERNARDO em face de NU PAGAMENTOS S.

A.

Decisão de fls. 29/31, concedendo à parte autora o benefício da Justiça gratuita condicionado à apresentação de documentos.

Fls. 45, pedido de desistência formulado pela parte autora.

Fls. 46, pedido de habilitação da NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, com a juntada de documentos às fls. 47/68. É o relatório.

DECIDO.

Conforme a decisão de fls. 29/31, a concessão da justiça gratuita estava condicionada à apresentação de documentos pela parte autora.

Contudo, a parte autora não cumpriu a determinação e manifestou o desejo de desistir da ação.

Diante desse panorama, não se encontram presentes os pressupostos processuais necessários para o seguimento do pedido, notadamente pela ausência de pressuposto processual essencial à constituição válida do processo, devendo o feito ser extinto sem resolução de mérito, com o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

Embora afastado o dever de recolhimento das custas processuais em razão do cancelamento da distribuição, permanece exigível a taxa de cancelamento do feito, instituída pelo inciso XIV do parágrafo único do art. 2º da Lei Estadual nº 11.608/03, incluído pela Lei nº 17.785/2023: Artigo 2° - A taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, da Secretaria dos Tribunais, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial.

XIV - as despesas com restauração de autos e cancelamento de processos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; (g.N) Tal cobrança corresponde à remuneração mínima dos serviços públicos prestados pelo Poder Judiciário, iniciada com o protocolo da petição inicial e das movimentações administrativas subsequentes.

E, em consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verifica-se que o recolhimento da taxa de cancelamento do processo equivale a 5 UFESPs, correspondente ao valor de R$185,10 no ano vigente.

Nesse sentido é o entendimento dos tribunais superiores: "Apelação.

Ação declaratória c.c. cominatória - Débito inscrito na plataforma "Serasa Limpa Nome" - Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.

Subsequente manifestação de desistência da ação, com requerimento de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

Sentença julgando extinto o processo sem resolução do mérito e responsabilizando a autora pelo pagamento da parcela inicial da taxa judiciária. 1.

Apelação não merecendo ser conhecida na passagem em que pretende a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

Preclusão em torno do tema, uma vez que já antes indeferida a gratuidade, não tendo existido alteração no panorama fático. 2.

Irresignação parcialmente procedente quanto ao mais.

Desistência da ação manifestada de forma a, na verdade, ensejar o cancelamento da distribuição, como expressamente requerido na aludida petição.

Regra do art. 290 do CPC fazendo concluir que, em casos tais, não se verifica a hipótese de incidência da primeira taxa judiciária.

Precedentes. 3.

Devido, no entanto, a taxa que vem sendo denominada como "custas de cancelamento do processo", figura criada pela Lei 17.785/23 e regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24. 4.

Consequente reforma parcial da sentença terminativa, apenas para cancelar a determinação de recolhimento da primeira parcela da taxa judiciária.

Assinalada, contudo, a necessidade de recolhimento da específica taxa prevista no art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual 11.608/03.

Conheceram em parte da apelação e, nessa parte, lhe deram parcial provimento." (TJSP; Apelação Cível 1064691-94.2023.8.26.0100; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) (g.n.) Desta forma, o presente feito deve ser extinto sem resolução de mérito, com a homologação do pedido de desistência e cancelamento da distribuição.

Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, a desistência manifestada às fls. 45 e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com fulcro no art. 485, VIII, CPC.

Deixo de fixar honorários advocatícios, tendo em vista que não houve a apresentação de defesa pelo requerito.

Tendo em vista que o pedido de desistência da presente ação equivale, no presente caso, ao cancelamento da distribuição, é devida a despesa inerente ao cancelamento do processo, nos termos da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei Estadual nº 11.608/03, acrescentando o inciso XIV ao parágrafo único do art. 2º de referida Lei.

Assim, providencie a parte autora o recolhimento da despesa em favor do FEDTJ - Cod. 224-0, no valor de R$ 185,10, no prazo de 15 dias.

Não havendo o recolhimento após o trânsito da sentença ou Acórdão, deverá o(a) requerente ser intimado(a) para o fazer no prazo de 60 dias, ficando desde já autorizada a inclusão de seu nome na dívida ativa mediante a expedição da certidão digital, em caso de inércia.

I - RECURSOS Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos.

II HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO.

Havendo interposição de recurso de apelação, deverá a Serventia observar o disposto no art. 485, § 7º, do CPC (encaminhar os autos conclusos para o exercício do juízo de retratação, se o caso).

III.

DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO Nos termos do artigo 290 do CPC, providencie a Serventia o encaminhamento ao Distribuidor local para cancelamento da distribuição.

Intime-se. - ADV: ISABELLA GERMINI MENIN (OAB 385408/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)