12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005112-98.2003.8.26.0533 (533.01.2003.005112) - Execução Fiscal - Contribuições - Correa & Carriao Ltda -

Vistos.

Trata-se de expediente administrativo no 0002084-53.2025.8.26.0533, formado nos termos dos artigos 295 e 314 das N.S.C.G.J., no qual a serventia relaciona os processos em que, atraves do oficio no 22356/2025MF, a exequente requer a extincao das execucoes fiscais, em virtude da ocorrencia da prescricao intercorrente do credito tributario.Assim, JULGO EXTINTO OS PROCESSOS relacionados a pags. 12/14, COM RESOLUCAO DE MERITO, o que faco com fundamento no artigo 487, inciso II, do CPC, e no artigo 156, inciso V, do CTN.

Eventuais embargos e incidentes nao julgados, ficam extintos ante a perda do objeto.Dou por levantadas as penhoras havidas nos processos listados, devendo a serventia, a qualquer tempo e, se provocada, providenciar o necessario para levantamento/desbloqueio/cancelamento de qualquer pendencia relativa aos processos constantes neste expediente, as expensas do interessado, sem prejuizo das seguintes providencias que ficam desde ja determinadas: 1- Comunicar os respectivos Juizos para levantamento das penhoras anotadas no rosto dos autos, referentes aos processos listados no item "A" da pagina 14 e conforme autos juntados a pags. 16/19.2- Cancelar as restricoes inseridas atraves do sistema Renajud, bem como oficiar ao CIRETRAN para desbloqueio dos veiculos, conforme certificado no item "B", pag. 15, cujas copias foram juntadas a pags. 20/29.3- Expedir Mandado de Cancelamento do Registro da Penhora realizada no processo 0000352-58.1993.8.26.0533, que recaiu sobre o imovel objeto da matricula 22734 do CRI local.4- Proceder ao desbloqueio dos valores bloqueados, via Sisbajud, bem como liberar os valores penhorados em favor dos executados, apos provocacao e apresentacao dos dados bancarios.

Na impossibilidade de levantamento de qualquer penhora por meio deste expediente, fica autorizada a juntada de copia da sentenca e do transito em julgado na execucao para la dar ao devido cumprimento.Nos autos em que houver procurador constituido pela parte, intime-se desta sentenca.

Cumpridas as formalidades legais e lancadas as movimentacoes pertinentes junto ao sistema, arquivem-se os autos.Servira a presente sentenca, por copia e instruida com as pecas necessarias, como oficio a CIRETRAN para cumprimento do item 2, aos respectivos Juizos para levantamento das penhoras anotadas no rosto dos autos, e ainda, como MANDADO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO DA PENHORA de imovel da matricula 22734, conforme item 3, cabendo ao interessado encaminhar o Mandado de Cancelamento e providenciar o recolhimento dos emolumentos devidos.P.I. - ADV: JOSE ANTONIO FRANZIN (OAB 87571/SP)
11/08/2025 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 09:41

Declarada Decadência ou Prescrição
13/11/2019 13:38

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
05/02/2018 09:22

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2018 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2018 17:04

Decisão Determinação
06/06/2017 11:26

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
14/03/2017 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
03/03/2017 13:15

Bloqueio/penhora on line
19/11/2015 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2015 14:53

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
28/08/2015 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
17/08/2015 11:24

Juntada de Carta precatória
15/04/2015 09:00

Expedição de Carta precatória.
23/03/2015 11:49

Expedição de Certidão.
24/03/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
08/01/2013 00:00

Aguardando Digitação
07/12/2012 00:00

Despacho Proferido
14/11/2012 00:00

Aguardando Digitação
11/06/2012 00:00

Aguardando Remessa
16/09/2010 00:00

Aguardando Remessa
15/09/2010 14:58

Recebimento de Carga
30/07/2010 10:16

Carga Outro
29/07/2010 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
19/07/2010 00:00

Despacho Proferido
16/07/2010 00:00

Conclusos para despacho
14/07/2010 00:00

Aguardando Remessa
11/12/2009 00:00

Aguardando Remessa
18/11/2009 00:00

Aguardando Remessa
26/11/2007 11:52

Recebimento de Carga
03/07/2007 14:44

Carga à Vara Interna
03/07/2007 12:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/07/2007 11:45

Recebimento de Carga
03/07/2007 10:03

Carga ao Distribuidor
02/07/2007 16:42

Recebimento de Carga

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2007

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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