12/08/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004462-27.1998.8.26.0533 (533.01.1998.004462) - Execução Fiscal - Federais - Benedita Marques Duarte Lopes -

Vistos.

Trata-se de expediente administrativo no 0002084-53.2025.8.26.0533, formado nos termos dos artigos 295 e 314 das N.S.C.G.J., no qual a serventia relaciona os processos em que, atraves do oficio no 22356/2025MF, a exequente requer a extincao das execucoes fiscais, em virtude da ocorrencia da prescricao intercorrente do credito tributario.Assim, JULGO EXTINTO OS PROCESSOS relacionados a pags. 12/14, COM RESOLUCAO DE MERITO, o que faco com fundamento no artigo 487, inciso II, do CPC, e no artigo 156, inciso V, do CTN.

Eventuais embargos e incidentes nao julgados, ficam extintos ante a perda do objeto.Dou por levantadas as penhoras havidas nos processos listados, devendo a serventia, a qualquer tempo e, se provocada, providenciar o necessario para levantamento/desbloqueio/cancelamento de qualquer pendencia relativa aos processos constantes neste expediente, as expensas do interessado, sem prejuizo das seguintes providencias que ficam desde ja determinadas: 1- Comunicar os respectivos Juizos para levantamento das penhoras anotadas no rosto dos autos, referentes aos processos listados no item "A" da pagina 14 e conforme autos juntados a pags. 16/19.2- Cancelar as restricoes inseridas atraves do sistema Renajud, bem como oficiar ao CIRETRAN para desbloqueio dos veiculos, conforme certificado no item "B", pag. 15, cujas copias foram juntadas a pags. 20/29.3- Expedir Mandado de Cancelamento do Registro da Penhora realizada no processo 0000352-58.1993.8.26.0533, que recaiu sobre o imovel objeto da matricula 22734 do CRI local.4- Proceder ao desbloqueio dos valores bloqueados, via Sisbajud, bem como liberar os valores penhorados em favor dos executados, apos provocacao e apresentacao dos dados bancarios.

Na impossibilidade de levantamento de qualquer penhora por meio deste expediente, fica autorizada a juntada de copia da sentenca e do transito em julgado na execucao para la dar ao devido cumprimento.Nos autos em que houver procurador constituido pela parte, intime-se desta sentenca.

Cumpridas as formalidades legais e lancadas as movimentacoes pertinentes junto ao sistema, arquivem-se os autos.Servira a presente sentenca, por copia e instruida com as pecas necessarias, como oficio a CIRETRAN para cumprimento do item 2, aos respectivos Juizos para levantamento das penhoras anotadas no rosto dos autos, e ainda, como MANDADO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO DA PENHORA de imovel da matricula 22734, conforme item 3, cabendo ao interessado encaminhar o Mandado de Cancelamento e providenciar o recolhimento dos emolumentos devidos.P.I. - ADV: LUIZA ELAINE DE CAMPOS (OAB 162404/SP)
11/08/2025 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 09:41

Declarada Decadência ou Prescrição
02/12/2019 11:04

Expedição de Certidão.
16/10/2018 15:44

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
31/08/2018 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
09/08/2018 10:26

Decisão
10/03/2015 16:45

Decisão
05/03/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
20/06/2012 00:00

Aguardando Remessa
06/10/2011 00:00

Aguardando Prazo
06/10/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
04/10/2011 00:00

Aguardando Publicação
29/09/2011 00:00

Aguardando Intimação
26/09/2011 00:00

Aguardando Mandado
09/02/2011 00:00

Aguardando Digitação
04/02/2011 00:00

Despacho Proferido
30/11/2010 00:00

Aguardando Remessa
22/11/2010 13:53

Recebimento de Carga
18/10/2010 13:51

Carga Outro
27/09/2010 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
17/09/2010 00:00

Despacho Proferido
08/10/2009 00:00

Aguardando Remessa
07/10/2009 10:35

Recebimento de Carga
25/08/2009 15:24

Carga Outro
24/08/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
19/02/2009 00:00

Aguardando Prazo
01/05/2007 18:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/01/2007 00:00

Aguardando Digitação
07/12/2006 00:00

Aguardando Conferência
23/05/2006 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
20/04/2006 00:00

Aguardando Remessa

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2007

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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