TJSP - 1008100-37.2025.8.26.0361
1ª instância - Fazenda Publica de Mogi das Cruzes
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/08/2025 03:50
Certidão de Publicação Expedida
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12/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1008100-37.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Alexon Roberto de Morais Silva - JULGO PROCEDENTE a pretensão de para CONDENAR a parte ré ao pagamento o pagamento dos valores pretéritos, advindos da incorporação do ALE na ordem de 100% (cem por cento) ao salário base (padrão), no período de indicado na inicial; obedecendo o que restou julgado no processo de nº 1001391-23.2014.8.26.0053.
Os juros e a correção monetária obedecem ao Tema 810 do STF, observando-se a entrada em vigor da EC 113/21.
Nesta fase, sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099, de 26.09.1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153, de 22.12.2009.
Sem reexame necessário, artigo 11 da Lei nº 12.153, de 22.12.2009.
Finalmente, encerro esta fase processual nos termos do artigo 487, I, do CPC.
P.
I.
C. - ADV: WALTER DE SOUZA (OAB 145669/SP) -
11/08/2025 10:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/08/2025 09:14
Julgada Procedente a Ação
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26/06/2025 17:45
Conclusos para julgamento
-
28/05/2025 10:10
Juntada de Petição de Réplica
-
28/05/2025 09:47
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 09:33
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 09:33
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 09:33
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 09:32
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 21:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/05/2025 16:33
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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27/05/2025 13:56
Juntada de Petição de contestação
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19/05/2025 12:51
Expedição de Certidão.
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19/05/2025 11:08
Expedição de Mandado.
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19/05/2025 04:14
Certidão de Publicação Expedida
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18/05/2025 11:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/05/2025 14:09
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
15/05/2025 18:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2025
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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