07/09/2025 19:43

Conclusos para decisão
05/09/2025 16:28

Conclusos para despacho
05/09/2025 16:26

Expedição de Certidão.
12/08/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1023789-05.2023.8.26.0196 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Dickson Rosberg da Silva Pedroza - Mendes & Diniz Construtora e Incorporadora Ltda - Nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, o recorrente deve comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

Conforme dispõe o § 4º do referido artigo: O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

Verifico que, no presente caso, não houve a devida comprovação do recolhimento da taxa judiciária recursal no momento da interposição do recurso.

Anoto, ainda, que o pedido de gratuidade da justiça é repristinatório do que já foi decidido nos autos, inclusive em sede recursal, conforme se extrai do v.

Acórdão proferido no recurso de Agravo de Instrumento acostado aos autos.

Diante disso, embora o juízo de admissibilidade seja em segundo grau de jurisdição, a obrigatoriedade da fiscalização do recolhimento da taxa recursal é deste Juízo, a teor das Normas de Serviços da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça e assim, determino a intimação do apelante, na pessoa de seu advogado, para que comprove o recolhimento da taxa judiciária recursal, em dobro, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção do recurso que, repito, será objeto de análise em grau de recurso.

Int. - ADV: SANDRA BRANDÃO AGUIAR (OAB 73674/PR), ANDRE LUIZ CAMPOS BORGES (OAB 228529/SP), DENISE REGINA MARTINS RIBEIRO (OAB 242767/SP)
11/08/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 09:14

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 14:30

Conclusos para decisão
08/08/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 18:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/07/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 10:58

Julgada improcedente a ação
21/05/2025 17:58

Conclusos para julgamento
12/05/2025 10:21

Conclusos para despacho
09/05/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 11:54

Recebida a Petição Inicial
17/04/2025 11:03

Conclusos para decisão
04/04/2025 15:09

Conclusos para despacho
02/04/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 16:03

Conclusos para julgamento
27/03/2025 12:12

Conclusos para despacho
24/03/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 14:46

Expedição de Certidão.
13/03/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 13:26

Conclusos para decisão
12/03/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 15:53

Conclusos para despacho
12/03/2025 15:53

Expedição de Certidão.
12/03/2025 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 18:04

Conclusos para decisão
13/02/2025 15:53

Conclusos para despacho
11/02/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 15:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 09:58

Recebida a Petição Inicial
02/12/2024 10:54

Conclusos para decisão
26/10/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/10/2024 04:15

Juntada de Certidão
11/10/2024 10:12

Expedição de Carta.
29/08/2024 12:34

Expedição de Carta.
28/08/2024 19:17

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 21:21

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 11:41

Conclusos para decisão
14/08/2024 10:15

Conclusos para despacho
14/08/2024 01:19

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2024 10:13

Conclusos para decisão
12/08/2024 10:09

Conclusos para despacho
12/08/2024 10:05

Expedição de Certidão.
10/08/2024 06:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 10:54

Conclusos para decisão
25/07/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 20:52

Conclusos para despacho
16/07/2024 20:47

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 20:40

Juntada de Ofício
25/04/2024 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 15:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 01:10

Suspensão do Prazo
20/03/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 07:46

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2024 09:07

Conclusos para decisão
11/03/2024 11:28

Conclusos para despacho
07/03/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 04:24

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 08:19

Conclusos para decisão
22/01/2024 14:46

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 10:01

Conclusos para despacho
18/01/2024 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 09:39

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/01/2024 09:39:52, 3ª Vara Cível.
19/12/2023 16:52

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
19/12/2023 16:30

Conclusos para decisão
19/12/2023 16:11

Conclusos para decisão
19/12/2023 14:31

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/12/2023 02:30:00, 3ª Vara Cível.
19/12/2023 13:56

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 10:49

Conclusos para decisão
19/12/2023 10:43

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 10:33

Conclusos para decisão
07/12/2023 10:38

Conclusos para despacho
06/12/2023 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 01:29

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2023 14:51

Conclusos para decisão
20/10/2023 14:36

Conclusos para despacho
20/10/2023 14:34

Expedição de Certidão.
20/10/2023 14:29

Apensado ao processo
19/10/2023 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 05:09

Suspensão do Prazo
02/10/2023 01:19

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 16:14

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/09/2023 13:06

Conclusos para decisão
25/09/2023 21:02

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1032186-92.2019.8.26.0196

Companhia de Desenvolvimento Habitaciona...

Iveti de Freitas Guimaraes Nobre

Advogado: Adilson Elias de Oliveira Sartorello

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/09/2019 19:03

Exibir Processo

Processo nº 1017304-63.2024.8.26.0451

Prefeitura Municipal de Piracicaba

Ana Lucia de Oliveira Negri

Advogado: Gabriel Carranza Cardoso

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/08/2025 10:07

Exibir Processo

Processo nº 0018986-05.2024.8.26.0602

Miguel Vidal dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Eduardo Alamino Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/09/2020 13:00

Exibir Processo

Processo nº 1010252-76.2024.8.26.0625

Elisangela Ruback Courbassier

Joao Geraldo de Castilho

Advogado: Elisangela Ruback Courbassier

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/07/2024 09:41

Exibir Processo

Processo nº 1001673-89.2025.8.26.0210

Pedro da Silva Bessa

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Pedro Caetano Dias Lourenco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/07/2025 17:49

Exibir Processo