01/09/2025 11:19

Expedição de Ofício.
01/09/2025 11:15

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:08

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
25/08/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000902-69.2025.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Regina Carneiro Alaman - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -

Vistos.

Tendo em vista a expressa concordância da parte autora, HOMOLOGO, para que produza todos os efeitos legais, o acordo proposto pelo INSS (fls. 82/88).

Por conseguinte, com apoio no art. 487, III, "b", do CPC, JULGO EXTINTO o processo.

Certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado, pois não há interesse em recorrer (artigo 1.000 do CPC).

Oficie-se à CEAB-DJ para que implante o benefício no prazo de 30 dias e após a implantação, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 dias, junte aos autos o cálculo dos atrasados.

Com a juntada do cálculo, abra-se vista à parte autora e havendo concordância, desde já determino a requisição do pagamento, desde que adequados os cálculos dos juros (de mora e SELIC), nos termos do Comunicado 05/2025-UFESP, datado de 15/04/2025 e Resolução nº 945, do CJF, datado de 18/03/2025.

Caso já apresentados os valores na proposta de acordo, após a implantação do benefício, oficie-se ao TRF-3 para requisição, aguardando-se o respectivo pagamento.

Sem prejuízo, e caso necessário, requisite-se os honorários do perito judicial.

P.C.I. - ADV: LUCAS GASPAR MUNHOZ (OAB 258355/SP), PAULO ROGÉRIO DOS REIS (OAB 400545/SP)
22/08/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 23:25

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
20/08/2025 12:28

Conclusos para julgamento
20/08/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2025 17:03

Juntada de Petição de contestação
01/08/2025 20:12

Expedição de Certidão.
31/07/2025 09:42

Expedição de Mandado.
25/07/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 21:54

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 12:36

Conclusos para decisão
30/06/2025 10:44

Conclusos para despacho
27/06/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 22:40

Determinada a emenda à inicial
23/06/2025 16:26

Conclusos para decisão
23/06/2025 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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