TJSP - 1500949-21.2019.8.26.0539

1ª instância - Criminal de Santa Cruz do Rio Pardo

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NELSON GOMES MARTINS JUNIOR

CPF *59.***.*65-69

REGINALDO BENEDITO DA SILVA

CPF *14.***.*08-12

Advogados

DANIEL YONEDA RASMUSSEN CHAVES

OAB: 357913/SP

CPF *95.***.*54-59

Terceiro

Partes

COLETIVIDADE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

JOAO CARLOS DE SOUSA CARDOSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 00:00

    Edital

    body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) NELSON GOMES MARTINS JUNIOR, Brasileiro, Empresário, RG 13389825, CPF *59.***.*65-69, pai NELSON GOMES MARTINS, mãe LIUBA GOMES MARTINS, Nascido/Nascida 18/07/1964, de cor Branco, natural de São Paulo - SP, com endereço à RUA PLATINA, 200, 11-94949-3397, JD GOLF I, Jandira - SP REGINALDO BENEDITO DA SILVA, Gesseiro, RG 7598304, CPF *14.***.*08-12, pai JOSÉ BENEDITO DA SILVA, mãe MARIA HELENA DA SILVA, Nascido/Nascida 03/03/1978, com endereço à RUA FABRICIO GONÇALVES RODRIGUES, 1062, JD SANTANA III, RUA MARIA DE FATIMA CORREIA DE OLIVEIRA, CEP 18900-000, S.CRUZ DO RIO PARDO - SP, que, encontrando-se em local incerto e não sabido, foi determinada a sua INTIMAÇÃO, por EDITAL, para que, no prazo de 60 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, efetue, no valor de R$ 3.536,00 (100 UFESPs) - art. 4º, III e § 9º, alínea a, da Lei nº 11.608/03), o pagamento das custas processuais, efetuando o depósito através da guia DARE/SP - cód. 230-6), apresentando o recibo de depósito em cartório, sob pena de execução. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei.

  • 05/08/2025 16:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2025 14:29

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 05/08/2025 12:42

    Guia Eletrônica Enviada

  • 05/08/2025 12:21

    Guia Eletrônica Rejeitada

  • 05/08/2025 11:07

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/08/2025 12:43

    Guia Eletrônica Enviada

  • 04/08/2025 12:41

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2025 09:47

    Expedição de Ofício.

  • 21/07/2025 09:47

    Expedição de Ofício.

  • 18/07/2025 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2025 16:05

    Expedição de Mandado.

  • 18/07/2025 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2025 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2025 11:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/04/2025 11:12

    Juntada de Mandado

  • 28/02/2025 15:13

    Expedição de Mandado.

  • 06/02/2025 15:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/02/2025 15:33

    Juntada de Mandado

  • 29/01/2025 12:52

    Expedição de Mandado.

  • 29/01/2025 12:52

    Expedição de Mandado.

  • 13/12/2024 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2024 11:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 13/12/2024 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2024 14:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2024 13:56

    Julgada Procedente a Ação

  • 12/12/2024 13:54

    Conclusos para julgamento

  • 11/12/2024 09:18

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2024 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

  • 14/11/2024 22:31

    Juntada de Mandado

  • 14/11/2024 22:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/10/2024 16:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/10/2024 16:51

    Juntada de Mandado

  • 14/10/2024 13:52

    Expedição de Mandado.

  • 14/10/2024 13:51

    Expedição de Mandado.

  • 14/10/2024 10:48

    Expedição de Ofício.

  • 12/10/2024 11:18

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/12/2024 01:30:00, Vara Criminal.

  • 01/10/2024 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2024 09:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 26/09/2024 13:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/09/2024 17:18

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2024 09:20

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2024 23:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2024 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2024 10:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/09/2024 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2024 10:09

    Juntada de Mandado

  • 14/08/2024 00:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/08/2024 23:56

    Juntada de Mandado

  • 13/08/2024 23:50

    Juntada de Mandado

  • 07/08/2024 21:50

    Expedição de Mandado.

  • 04/07/2024 11:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2024 10:50

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2024 08:49

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2024 18:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2024 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2024 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2024 14:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/07/2024 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2024 01:54

    Suspensão do Prazo

  • 19/11/2023 16:02

    Suspensão do Prazo

  • 26/10/2023 21:15

    Suspensão do Prazo

  • 12/12/2022 03:11

    Suspensão do Prazo

  • 22/06/2022 16:46

    Expedição de Ofício.

  • 19/05/2022 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2022 11:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 03/05/2022 11:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2022 18:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/04/2022 12:01

    Expedição de Mandado.

  • 27/04/2022 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2022 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2022 16:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/04/2022 16:08

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/04/2022 10:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/04/2022 10:44

    Juntada de Mandado

  • 17/03/2022 17:13

    Expedição de Mandado.

  • 17/03/2022 17:13

    Expedição de Mandado.

  • 17/03/2022 09:16

    Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/04/2022 04:50:00, Vara Criminal.

  • 16/03/2022 13:37

    Decisão

  • 11/03/2022 00:56

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2022 05:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2022 06:27

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2022 06:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/03/2022 06:26

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2022 17:04

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2022 06:11

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 26/01/2022 20:52

    Realizada Transação Penal

  • 26/01/2022 16:14

    Conclusos para julgamento

  • 26/01/2022 10:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2022 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2022 13:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/01/2022 13:24

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2022 19:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/01/2022 19:39

    Juntada de Mandado

  • 19/12/2021 22:53

    Suspensão do Prazo

  • 13/12/2021 13:21

    Proferido Despacho

  • 13/12/2021 11:33

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2021 07:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2021 18:21

    Expedição de Mandado.

  • 07/12/2021 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2021 14:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/12/2021 13:59

    Juntada de Ofício

  • 07/12/2021 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2021 11:54

    Proferido Despacho

  • 08/11/2021 10:17

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2021 18:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2021 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2021 15:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/10/2021 15:23

    Proferido Despacho

  • 07/10/2021 08:15

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2021 18:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2021 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2021 13:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/10/2021 13:42

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2021 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2021 15:17

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2021 15:35

    Proferido Despacho

  • 30/08/2021 10:05

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2021 09:52

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2021 20:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2021 18:59

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2021 08:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/08/2021 14:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2021 23:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/08/2021 23:35

    Juntada de Mandado

  • 19/07/2021 15:39

    Expedição de Mandado.

  • 19/07/2021 15:27

    Audiência conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 16/08/2021 04:10:00, Vara Criminal.

  • 24/06/2021 15:39

    Proferido Despacho

  • 24/06/2021 13:19

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2021 17:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2021 20:29

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2021 20:18

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2021 20:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/06/2021 20:14

    Juntada de Ofício

  • 21/06/2021 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2021 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2021 11:08

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2021 18:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2021 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2021 09:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/06/2021 09:31

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/05/2021 11:40

    Expedição de Mandado.

  • 04/05/2021 15:01

    Decisão

  • 04/05/2021 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2021 08:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2021 15:48

    Conclusos para decisão

  • 01/05/2021 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2021 12:00

    Proferido Despacho

  • 27/04/2021 09:33

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2021 20:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2021 09:24

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2021 01:11

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2021 01:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 20/03/2021 01:10

    Juntada de Ofício

  • 20/03/2021 01:06

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2021 01:06

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2021 17:33

    Decisão

  • 18/03/2021 14:55

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2021 13:53

    Mudança de Classe Processual

  • 17/03/2021 17:59

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 16/03/2021 10:41

    Juntada de Ofício

  • 16/03/2021 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2021 10:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/02/2021 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2021 21:22

    Juntada de Ofício

  • 13/01/2021 14:56

    Proferido Despacho

  • 12/01/2021 14:59

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2021 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2021 22:37

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2021 22:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/01/2021 22:36

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/01/2021 22:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/01/2021 22:36

    Juntada de Mandado

  • 15/12/2020 11:32

    Expedição de Mandado.

  • 15/12/2020 11:30

    Expedição de Mandado.

  • 03/12/2020 18:14

    Proferido Despacho

  • 03/12/2020 17:19

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2020 14:19

    Proferido Despacho

  • 01/12/2020 11:54

    Juntada de Ofício

  • 01/12/2020 11:22

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2020 18:39

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2020 17:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2020 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2020 10:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/09/2020 15:02

    Juntada de Ofício

  • 11/05/2020 15:19

    Proferido Despacho

  • 08/05/2020 17:03

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2020 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2020 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2020 11:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/05/2020 11:14

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2020 11:14

    Juntada de Ofício

  • 07/05/2020 17:04

    Proferido Despacho

  • 07/05/2020 10:13

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2020 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2020 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2020 15:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/05/2020 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2020 01:16

    Suspensão do Prazo

  • 27/03/2020 21:32

    Suspensão do Prazo

  • 20/03/2020 00:16

    Suspensão do Prazo

  • 18/02/2020 17:11

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2020 13:31

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2020 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2020 10:22

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2020 16:25

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2020 16:24

    Juntada de Ofício

  • 11/12/2019 13:32

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2019 17:52

    Proferido Despacho

  • 10/12/2019 14:14

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2019 13:52

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2019 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2019 00:27

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2019 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2019 17:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/11/2019 17:02

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2019 13:33

    Extinta a Punibilidade por Decadência ou Perempção

  • 25/11/2019 10:12

    Conclusos para julgamento

  • 22/11/2019 14:13

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2019 11:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/11/2019 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 20/11/2019 11:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/11/2019 18:22

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2019 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2019 19:52

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2019 18:13

    Concedida a Dilação de Prazo - 60 dias

  • 18/09/2019 13:00

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2019 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2019 13:00

    Remover intimação - Concordância MP - Prazo 60 dias

  • 10/09/2019 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2019 17:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/09/2019 18:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2019 18:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2019

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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