TJSP - 1010092-40.2025.8.26.0100
1ª instância - 42 Civel de Central
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010092-40.2025.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Dionetti Vecchi (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
CONTRATOS BANCÁRIOS.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1.
AÇÃO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, DE REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
BANCO RÉU APELA CONTRA R.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.
VERIFICAR (I) A VALIDADE DOS CONTRATOS OBJETADOS; (II) A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELA DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, BEM COMO A FORMA DE RESTITUIÇÃO (SIMPLES OU EM DOBRO); E (III) A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.
OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA DÍVIDA COBRADA.
EMBORA SEJA ADMISSÍVEL A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONSUMO POR MEIO ELETRÔNICO, FORAM CONSTATADAS, NO CASO CONCRETO, OMISSÕES E INCOMPLETUDES NOS DADOS NECESSÁRIOS PARA A GARANTIA DE AUTENTICIDADE DO PROCEDIMENTO, DE MODO QUE O CONSENTIMENTO DA AUTORA NÃO FICOU DEMONSTRADO.
NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE, NESSE CONTEXTO, SÓ PODEM SER DECLARADOS NULOS OU INEXISTENTES, COM CONSEQUENTE INEXIGIBILIDADE DO RESPECTIVO DÉBITO. 4.
A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE RÉ.
SÚMULA 479 - STJ. 5.
EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS FIXADOS PELO STJ (ERESP N. 1413542/RS), E CONSIDERANDO QUE OS PAGAMENTOS SÃO POSTERIORES A 30 DE MARÇO DE 2021, O RÉU DEVERÁ DEVOLVER EM DOBRO AS QUANTIAS RECEBIDAS, POIS EVIDENCIADA A CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 6.
OS DANOS MORAIS ESTÃO CARACTERIZADOS, POIS AS COBRANÇAS MENSAIS RECAÍRAM SOBRE O MÓDICO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.
ALÉM DISSO, NÃO HÁ PROVAS DE QUE A APELADA TENHA SE BENEFICIADO DO VALOR INDEVIDAMENTE CREDITADO NA CONTA CORRENTE. 7.
O VALOR DE INDENIZAÇÃO (R$ 6.000,00) É COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DA HIPÓTESE ANALISADA, ATENDENDO, INCLUSIVE, AO PATAMAR ADOTADO POR ESTA TURMA JULGADORA EM CASOS ASSEMELHADOS.
POR ISSO, NÃO COMPORTA REDUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE. 8.
RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. É ADMITIDA A ASSINATURA ELETRÔNICA DO CONTRATO DE CONSUMO, DESDE QUE ADOTADOS MECANISMOS PARA A MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DO CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR. 2.
A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDOS É CONDICIONADA À VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA, PARA COBRANÇAS APÓS 30 DE MARÇO DE 2021. 3.
A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, XXXV; CÓDIGO CIVIL, ART. 927, PAR. ÚNICO; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA N. 479; STJ, RESP Nº 1.197.929 - PR, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 24/08/2011; STJ, RESP N. 1.059.663/MS, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, J. 02/12/2008.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) - Diego Fernando Tunuchi Ramon (OAB: 440049/SP) - Renan Medeiros Torres (OAB: 389749/SP) - 3º andar -
16/06/2025 10:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/05/2025 15:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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26/05/2025 15:07
Expedição de Certidão.
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26/05/2025 11:19
Realizado cálculo de custas
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23/05/2025 14:41
Juntada de Petição de Contra-razões
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15/05/2025 20:13
Certidão de Publicação Expedida
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15/05/2025 19:51
Certidão de Publicação Expedida
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14/05/2025 10:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/05/2025 09:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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13/05/2025 12:16
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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02/05/2025 08:14
Certidão de Publicação Expedida
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30/04/2025 08:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/04/2025 16:41
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
28/04/2025 09:58
Conclusos para julgamento
-
28/04/2025 09:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/04/2025 17:44
Certidão de Publicação Expedida
-
21/04/2025 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/04/2025 18:46
Proferido despacho de mero expediente
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16/04/2025 15:41
Conclusos para despacho
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11/04/2025 17:48
Expedição de Certidão.
-
11/04/2025 17:45
Incidente Processual Instaurado
-
02/04/2025 20:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/03/2025 19:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2025 22:16
Certidão de Publicação Expedida
-
26/03/2025 10:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/03/2025 10:33
Proferidas outras decisões não especificadas
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25/03/2025 14:36
Conclusos para despacho
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17/03/2025 17:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2025 09:16
Juntada de Petição de Réplica
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05/03/2025 20:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/02/2025 15:42
Certidão de Publicação Expedida
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21/02/2025 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/02/2025 10:27
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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21/02/2025 09:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/02/2025 16:01
Certidão de Publicação Expedida
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19/02/2025 00:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/02/2025 16:08
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
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18/02/2025 15:01
Juntada de Petição de contestação
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14/02/2025 13:47
Certidão de Publicação Expedida
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13/02/2025 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/02/2025 13:03
Proferido despacho de mero expediente
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13/02/2025 11:24
Conclusos para despacho
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11/02/2025 06:27
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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07/02/2025 09:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/02/2025 17:25
Certidão de Publicação Expedida
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31/01/2025 07:27
Juntada de Certidão
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31/01/2025 00:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/01/2025 16:52
Expedição de Carta.
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30/01/2025 16:52
Proferidas outras decisões não especificadas
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30/01/2025 14:54
Conclusos para decisão
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30/01/2025 14:21
Conclusos para despacho
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30/01/2025 13:53
Certidão de Publicação Expedida
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29/01/2025 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/01/2025 00:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/01/2025 20:31
Proferidas outras decisões não especificadas
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28/01/2025 20:19
Conclusos para decisão
-
28/01/2025 19:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/01/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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