05/09/2025 02:44

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 64
04/09/2025 15:19

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 40010206120258269061/SP
04/09/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 64
03/09/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 14:47

Decisão interlocutória
03/09/2025 13:27

Conclusos para decisão
02/09/2025 19:03

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR - Refer. ao Evento: 56 Número: 40010206120258269061
02/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
01/09/2025 02:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
29/08/2025 02:47

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
29/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
28/08/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 11:55

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 52
28/08/2025 11:54

Transitado em Julgado - Data: 15/08/2025
28/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
27/08/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 16:52

Terminativa - Julgado deserto o recurso de Apelação
27/08/2025 15:47

Conclusos para admissibilidade recursal
27/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
25/08/2025 09:05

Juntada de Petição
22/08/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
21/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001067-15.2025.8.26.0564/SP AUTOR: ROBSON DE ALMEIDAADVOGADO(A): CLAUDIA MARQUES DA CONCEICAO LOPES (OAB SP187352) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Nos termos do enunciado 166 Fonaje, compete ao Juízo a quo realizar a admissibilidade recursal nos processos que tramitam sob a Lei 9099/95. "ENUNCIADO 166 – Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro – Maceió-AL)." Nesse sentido: "Agravo de Instrumento – Pedido de assistência judiciária gratuita – Determinação de juntada de documentos para análise pelo juízo de primeiro grau - Possibilidade – Descumprimento pela parte.

Juízo de admissibilidade de recurso inominado que, no âmbito do sistema dos Juizados Especiais, é realizado em primeiro grau – Inaplicabilidade, nesse aspecto, das regras do CPC, tendo em vista a legislação especial.

Provimento CG nº 1530/21 aplicável ao presente feito, ainda que a ação tenha sido proposta anteriormente, uma vez que apenas especifica o quanto já era previsto em lei no que tange o dever de recolher todas as despesas processuais dispensadas em primeiro grau (art. 54, da Lei nº 9.099/95) – Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 0100170-91.2022.8.26.9060; Relator (a): JOSE MARQUES DE LACERDA; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/01/2023; Data de Registro: 25/01/2023).

Em que pese as alegações da parte requerente, não se pode acolher a pretensão de gratuidade indiscriminadamente, uma vez que o referido benefício não pode ser instrumento geral, passível de ser concedido por apenas haver uma declaração unilateral e pessoal da parte.

Cumpre salientar que, apesar da existência de julgados por Tribunais Superiores quanto à suficiência da declaração de hipossuficiência para a comprovação da miserabilidade, tais decisões não são de caráter vinculante.

Ressalte-se que pelos documentos juntados pela parte demandante, 38.5, 38.6, 38.7 e 38.8, atesta-se que este aufere e movimenta quantias que afastam a situação de miserabilidade apresentada pela Lei.

Observo, ainda, vir o pleito por intermédio de Advogado constituído, não por um daqueles nomeados em prévio procedimento de assistência judiciária gratuita, quando já viria explicitada a circunstância de necessitado a que se refere a Lei 1.060/50.

Nesse sentido, fica indeferida a Justiça Gratuita.

Providencie a parte requerente o recolhimento das guias de preparo no valor: 1,5% do valor da causa (mínimo de 05 Ufesp’s), à título de custas iniciais (R$ 399,74), somado a 4% do valor da condenação (mínimo de 05 Ufesp’s), à título de custas de preparo (R$ 200,00), devendo ambas as guias serem emitidas através da ação “custas”, localizada na capa do processo, por meio do botão “incluir item de recolhimento”: “inicial – taxa judiciária - regra geral” e “preparo – recurso inominado (jee) – valor da condenação”.

Deverá a parte recorrente, ainda, “incluir item de recolhimento”, referente as despesas de citação, no valor de R$ 32,75.

Intime-se.
19/08/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 17:22

Gratuidade da justiça não concedida
19/08/2025 16:31

Conclusos para despacho
19/08/2025 10:06

Juntada de Certidão
16/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
14/08/2025 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 38 Justiça gratuita: Requerida
14/08/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
08/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
01/08/2025 02:38

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
31/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
30/07/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 19:15

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
30/07/2025 13:19

Conclusos para decisão
30/07/2025 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
25/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
24/07/2025 02:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
23/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
22/07/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 18:58

Julgado procedente em parte o pedido
21/07/2025 17:05

Conclusos para julgamento
21/07/2025 15:05

Juntada de Petição
17/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
08/07/2025 13:28

Juntada de Petição - BANCO BRADESCO S.A. (SP227541 - BERNARDO BUOSI)
02/07/2025 12:21

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
01/07/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
30/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
27/06/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 17:11

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/06/2025 14:39

Conclusos para decisão
25/06/2025 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
18/06/2025 14:29

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
18/06/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 8
16/06/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
12/06/2025 11:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 11:08

Não Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 5
12/06/2025 11:08

Determinada a citação
07/06/2025 17:07

Conclusos para despacho
07/06/2025 17:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/06/2025 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROBSON DE ALMEIDA. Justiça gratuita: Requerida.
07/06/2025 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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