27/08/2025 09:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 21:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002856-13.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Eliezer Lins Rodrigues - Bancoseguro S/A - - Banco Pan S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Brb Crédito Financiamento e Investimento S/A - - Banco Inter SA - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para impedir os réus Banco Seguro e Banco Pan descontarem as prestações dos empréstimos CCB Nº 602864519 (Banco Seguro) e CDB nº 789639953 (Banco Pan) do margem consignável do autor, devendo emitir boletos com o mesmo valor de cada prestação (R$379,05 e R$459,00) e com a mesma data de vencimento em que se daria se o pagamento fosse pela via consignada, para que o autor realize os pagamentos diretamente dos boletos, observando que na inadimplência ou mora do autor em pagar os boletos que serão emitidos em substituição às prestações consignadas ora afastadas, arcará o autor com todos os encargos da mora contratados.

Deverão os réus Banco Seguro e Banco Pan substituírem os descontos das prestações dos empréstimos CCB Nº 602864519 (Banco Seguro) e CDB nº 789639953 (Banco Pan) da via consignável pela emissão de boletos das prestações no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento de multa a ser arbitrada em futuro e eventual incidente de cumprimento de sentença de obrigação de fazer.

Assim, resolvo o mérito do processo monitório, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil.

Diante da sucumbência recíproca, condeno cada o autor e os réus Banco Seguro e Banco Pan ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais (25% cada réu e 50% o autor), bem como arbitro os honorários advocatícios da demanda em 20% do valor da causa, sendo 4% em favor dos advogados do autor a serem pagos pelos réus Banco Seguro e Banco Pan e 16% a serem pagos pelo autor em favor dos advogados dos réus Banco Pan (4%), Banco Santander (4%), Brb Crédito Financiamento e Investimento (4%) e Banco Inter (4%).

Sobre a verba honorária serão contados juros de mora pela taxa legal a partir do trânsito em julgado desta sentença (STJ in REsp nº 771.029/MG, j. 27/10/09), quando, eventualmente, configurar-se-á a mora quanto ao pagamento dos honorários, observada a gratuidade deferida ao autor.

PIC. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), FABIANO PAVAN LEVORATO (OAB 253622/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP)
18/08/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2025 23:52

Julgada Procedente em Parte a Ação
30/05/2025 19:09

Conclusos para decisão
30/05/2025 19:04

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 20:28

Juntada de Petição de Alegações finais
27/05/2025 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 22:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 09:32

Conclusos para decisão
04/05/2025 02:59

Suspensão do Prazo
29/04/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 16:30

Juntada de Petição de Réplica
22/04/2025 16:18

Juntada de Petição de Réplica
22/04/2025 16:05

Juntada de Petição de Réplica
22/04/2025 15:59

Juntada de Petição de Réplica
22/04/2025 15:54

Juntada de Petição de Réplica
11/04/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 02:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 21:19

Juntada de Petição de contestação
26/03/2025 18:23

Juntada de Petição de contestação
25/03/2025 07:28

Juntada de Petição de contestação
18/03/2025 21:57

Juntada de Petição de contestação
18/03/2025 21:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 06:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2025 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2025 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2025 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2025 13:12

Juntada de Decisão
25/02/2025 12:22

Juntada de Certidão
25/02/2025 12:22

Juntada de Certidão
25/02/2025 12:22

Juntada de Certidão
25/02/2025 12:22

Juntada de Certidão
25/02/2025 12:22

Juntada de Certidão
25/02/2025 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 12:01

Expedição de Carta.
24/02/2025 12:01

Expedição de Carta.
24/02/2025 12:01

Expedição de Carta.
24/02/2025 12:01

Expedição de Carta.
24/02/2025 12:01

Expedição de Carta.
24/02/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 18:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/02/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 14:44

Conclusos para decisão
21/02/2025 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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