TJSP - 1501754-17.2021.8.26.0599

1ª instância - 01 Cumulativa de Capivari

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIS ANTONIO GAION

Advogados

DAVILSON APARECIDO ROGGIERI

OAB: 69041/SP

CPF *02.***.*04-87

Terceiro

Partes

EMPRESA: DROGA RAIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

GCM WILLIAM PEREIRA CARDOSO

CPF *90.***.*30-30

GCM RODOLFO BUENO GASPARINI

CPF *58.***.*48-89

AGNES DE FARIA RIBEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 00:00

    Edital

    body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA LUIS ANTONIO GAION, PROCESSO Nº 1501754-17.2021.8.26.0599, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Capivari, Estado de São Paulo, Dr(a). LUCILLANA LUA ROOS DE OLIVEIRA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: LUIS ANTONIO GAION, Solteiro, RECICLADOR, RG 25.380.136, pai IRINEU JOSE GAION, mãe ISABEL DE CAMARGO GAION, Nascido/Nascida em 14/08/1973, natural de Capivari, - SP, com endereço à Rua Barao de Marau, 219, Lecos Metais, Ribeirão, CEP 13366-224, Capivari - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para o fim de CONDENAR LUIS ANTONIO GAION, filho de IRINEU JOSE GAION e ISABEL DE CAMARGO GAION, pela prática da infração penal prevista no artigo 155, caput, do Código Penal, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão no regime inicial semiaberto e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, fixada em seu valor unitário mínimo. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, por não restarem preenchidos os requisitos para a decretação da prisão preventiva. Após o trânsito em julgado: a) oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado de São Paulo (IIRGD); b) oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, para os fins do disposto no art. 15, inciso III, da Constituição Federal; c) expeça-se guia de recolhimento definitiva; d) expeça-se certidãodehonorários ao patrono nomeado, se o caso; e e) lance-se o nome do acusado no Sistema Informatizado Oficial. Ciência ao MP. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Capivari, aos 03 de julho de 2025.

  • 18/08/2025 13:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2025 15:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/05/2025 12:51

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2025 11:02

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2025 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2025 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 17:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/05/2025 17:06

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/02/2025 16:42

    Expedição de Mandado.

  • 28/02/2025 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2025 13:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 28/02/2025 13:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2025 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2024 22:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2024 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2024 15:41

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão

  • 20/08/2024 09:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2024 10:55

    Conclusos para julgamento

  • 16/08/2024 17:37

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2024 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2024 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2024 17:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2024 23:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/07/2024 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2024 10:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 16/07/2024 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/07/2024 08:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/07/2024 11:49

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2024 10:31

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2024 16:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2024 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2024 15:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/07/2024 15:36

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/07/2024 15:36

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/06/2024 16:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/06/2024 16:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/06/2024 16:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/05/2024 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2024 14:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 09/05/2024 14:09

    Expedição de Mandado.

  • 09/05/2024 14:07

    Expedição de Mandado.

  • 09/05/2024 14:06

    Expedição de Mandado.

  • 09/05/2024 14:05

    Expedição de Mandado.

  • 09/05/2024 14:02

    Expedição de Mandado.

  • 02/04/2024 17:02

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/08/2024 01:30:00, 1ª Vara.

  • 27/03/2024 22:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/03/2024 14:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/03/2024 16:25

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2024 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 16:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 05/09/2023 08:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2023 09:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/08/2023 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2023 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2023 05:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2023 16:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/08/2023 14:42

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2023 10:32

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2023 13:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2023 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2023 13:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/07/2023 10:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2023 11:10

    Expedição de Mandado.

  • 29/05/2023 13:43

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 14:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/03/2023 16:28

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2023 09:39

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2023 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2023 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2023 14:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/10/2022 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2022 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2022 16:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/10/2022 13:55

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2022 10:11

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2022 16:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2022 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2022 16:11

    Expedição de Ofício.

  • 03/10/2022 13:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2022 01:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/09/2022 17:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/09/2022 16:51

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2022 09:54

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2022 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2022 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2022 05:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/09/2022 13:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/09/2022 16:27

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2022 10:25

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2022 21:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2022 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2022 16:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/08/2022 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2022 08:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2022 02:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2022 16:52

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2022 16:43

    Expedição de Alvará.

  • 02/08/2022 15:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/08/2022 15:17

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2022 13:42

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2022 13:41

    Juntada de Ofício

  • 02/08/2022 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2022 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2022 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2022 10:38

    Mantida a Prisão Preventiva

  • 27/07/2022 09:49

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2022 09:06

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2022 09:05

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2022 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2022 10:32

    Incidente Processual Instaurado

  • 05/05/2022 03:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/05/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/05/2022 13:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/05/2022 12:01

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2022 18:00

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2022 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2022 11:03

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2022 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2022 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2022 10:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/04/2022 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/04/2022 05:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/04/2022 17:11

    Decisão

  • 25/04/2022 15:15

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2022 17:42

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2022 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2022 14:06

    Decisão

  • 22/02/2022 12:24

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2022 10:35

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2022 10:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2022 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2022 16:53

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2022 16:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/02/2022 14:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2022 17:10

    Expedição de Mandado.

  • 11/02/2022 11:42

    Juntada de Ofício

  • 11/02/2022 11:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/02/2022 11:36

    Juntada de Mandado

  • 08/02/2022 14:54

    Decretada a prisão preventiva

  • 07/02/2022 17:25

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2022 11:40

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2022 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2022 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2022 10:13

    Expedição de Ofício.

  • 13/01/2022 14:35

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2022 14:35

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2022 11:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

  • 13/01/2022 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2022 11:21

    Expedição de Mandado.

  • 13/01/2022 11:17

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2022 19:13

    Recebida a denúncia

  • 04/01/2022 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/12/2021 14:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/12/2021 12:42

    Conclusos para decisão

  • 22/12/2021 00:00

    Classe retificada de 279 para 283

  • 29/11/2021 12:12

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2021 12:06

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2021 17:53

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 26/11/2021 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2021 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2021 16:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/11/2021 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2021 00:00

    Classe retificada de 279 para 283

  • 16/11/2021 13:31

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/11/2021 13:31

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/11/2021 13:31

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 16/11/2021 08:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 14/11/2021 08:38

    Juntada de Mandado

  • 13/11/2021 11:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 13/11/2021 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2021 11:49

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2021 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2021 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2021 11:21

    Expedição de Mandado.

  • 13/11/2021 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2021 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2021 11:04

    Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

  • 13/11/2021 10:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2021 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2021 10:30

    Juntada de Petição de parecer

  • 13/11/2021 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2021 09:05

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2021 09:04

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2021 09:04

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2021 09:02

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2021 07:42

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2021 07:41

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2021 07:38

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2021 07:38

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2021 07:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 13/11/2021 07:19

    Mudança de Magistrado

  • 13/11/2021 04:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2021

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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