02/09/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 14:41

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 13:49

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 13:32

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 13:29

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25/08/2025 13:20

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 13:19

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Certidão de Publicação Expedida
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25/08/2025 12:30

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1074159-51.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Querubim Vet 24 Horas Ltda.

Me - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. -

Vistos.

Trata-de de ação de reparação de danos materiais e morais.

Narra a autora, em síntese, que em decorrência da grave falha na prestação dos serviços por parte da ENEL, a autora ficou sem energia elétrica por 24 horas no dia 14/03/2024 e, posteriormente, nos dias seguintes com instabilidade no seu fornecimento, sendo obrigada a locar gerador de energia para manter seu funcionamento e o atendimento aos animais internados.

Sustenta que, embora a cidade tenha sido assolada por um temporal no dia 14/03/2024, tal fato não justifica a ausência de restabelecimento de energia elétrica e a ausência da energia por um período tão longo, restando configurada a falha da ré.

Afirma que despendeu R$ 8.700,00 para a locação de gerador de energia para manter seu funcionamento.

Requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 8.700,00, a título de restituição do valor despendido pela autora para a locação de gerador de energia, e ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de indenização por danos morais.

A ré, por seu turno, preliminarmente, suscita a ilegitimidade passiva da autora, afirmando que ela não é a titular da unidade de consumo indicada.

No mérito, sustenta a improcedência dos pedidos.

Alega que a suposta oscilação de energia elétrica pode decorrer por diversos fatores, incluindo-se a inadequação das instalações elétricas internas da própria autora, bem como uso inadequado dos equipamentos elétricos na unidade.

Diz que o monitoramento constante da qualidade da energia e a adoção de boas práticas vêm sendo tomadas pela empresa ré para minimizar os impactos das oscilações e assegurar a confiabilidade do sistema elétrico.

Impugna os comprovantes de transferência de fls. 37/39, vez que, além de unilaterais, não esclarecem a que se referem os pagamentos.

Defende a ausência de danos morais.

Aponta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a impossibilidade de inversão do ônus da prova.

Ao final, requer o acolhimento da preliminar arguida ou a improcedência dos pedidos.

Subsidiariamente, pede a redução do valor pleiteado a título de danos morais.

Delibero.

A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré não merece prosperar.

Confere-se do contrato social da autora, acostado a fls. 19/26, que a empresa requerente está estabelecida no endereço da unidade consumidora nº 53553748 indicada nas faturas de fls. 31/36, portanto, ela é parte legítima para pleitear a reparação de danos por suposta falha na prestação de serviços àquela unidade.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito.

Fixo como pontos controvertidos: a falha na prestação dos serviços pela ré à unidade consumidora em que estabelecida a autora no período indicado e a existência e a extensão dos alegados danos materiais e morais colhidos pela autora.

Embora a autora sejapessoajurídicae certamente use dos serviços prestados pela ré também para desempenho de suas atividades, é de ser considerada consumidora, na forma do art. 29 do CDC, pois evidente é a sua vulnerabilidade em face da ré. É ateoriafinalista mitigada.

Importante ressaltar ainda que, éobjetivaaresponsabilidadedas concessionárias de energia elétrica baseada nas teorias do risco da atividade (art. 14 do CDC) e do risco administrativo, adotada pela Constituição Federal, no § 6º do art. 37.

Assim, incumbe à ré a comprovação da regularidade da prestação dos serviços.

Por outro lado, deverá a autora comprovar os alegados danos.

Observo que os documentos juntados a fls. 37/39, consistentes em comprovantes de transferências de valores a terceiro, não se mostram aptos a comprovar a alegada despesa com locação de gerador de energia.

Assim, determino à autora que junte aos autos, em quinze dias, sob pena de preclusão, documento apto a comprovar o alegado dano material, v.g., nota fiscal referente ao serviço de locação de gerador de energia.

Ante o ora decidido, devolvo à ré o prazo de quinze dias, sob pena de preclusão, para que especifique as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência.

Int. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), WALESKA CARIOLA VIANA (OAB 156494/SP)
22/08/2025 10:00

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 08:15

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 06:34

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 06:31

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22/08/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 04:18

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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 12:02

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 12:00

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 11:44

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 11:30

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 10:44

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 10:31

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 10:24

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 10:24

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 10:18

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 10:10

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 10:08

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 10:05

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 09:57

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 09:53

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 09:50

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 09:50

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 09:30

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 09:28

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 11:05

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 15:05

Conclusos para decisão
11/04/2025 12:07

Conclusos para despacho
11/04/2025 11:59

Expedição de Certidão.
18/03/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 18:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 20:35

Juntada de Petição de Réplica
10/02/2025 05:01

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 11:02

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
05/02/2025 11:45

Juntada de Petição de contestação
16/01/2025 21:21

Expedição de Certidão.
09/01/2025 04:48

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 18:59

Expedição de Mandado.
07/01/2025 18:59

Recebida a Petição Inicial
07/01/2025 15:49

Conclusos para decisão
21/11/2024 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 04:58

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 09:49

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 14:40

Conclusos para decisão
04/10/2024 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 15:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 03:45

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 14:59

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 14:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2024 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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