TJSP - 0012940-44.1999.8.26.0224
1ª instância - Sef de Guarulhos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/08/2025 02:39
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 01:38
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0012940-44.1999.8.26.0224 (224.01.1999.012940) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Metalcor Tintas e Vernizes Metalgraficos Ltda -
Vistos.
Trata-se de Expediente Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), processo nº 0000028-30.2025.8.26.0377, para EXTINÇÃO EM LOTE dos feitos constantes na relação já liberada.
Tendo em vista a anistia noticiada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 156, IV, do CTN.
Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, servirá de ofício à Comarca deprecada para a devolução, independentemente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente.
O encaminhamento do ofício caberá a respectiva unidade judicial.
Eventuais valores não levantados deverão ser devolvidos ao executado, mediante provocação deste.
Havendo arrematações pendentes ou demais requerimentos, os pedidos serão analisados pelo juiz da unidade competente.
Eventual ofício para baixa de penhora junto ao Registro de Imóveis, bem como desbloqueio de bens e veículos junto aos sistemas nacionais, a exemplo do Renajud, deverá ser feito pela unidade judicial, com fundamento nesta sentença.
As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD.
Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos.
Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ.
Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes.
Custas pela parte exequente, isenta, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.
Publique-se para feitos em que há advogado do executado cadastrado.
Não é caso de fixação de sucumbência, diante do princípio da causalidade.
No mais, em caso de apresentação de exceção ou objeção de pré-executividade, sua análise fica prejudicada.
Em caso de eventual recurso da parte executada contra esta sentença, deverá ser feito dentro do processo (prazo simples), considerando a renúncia do prazo recursal da Fazenda Estadual.
A unidade judicial deverá reabrir o feito, se o caso, e o juiz competente da unidade judicial apreciará o recurso, inclusive no que se refere aos embargos de declaração relativos a esta sentença.
Servirá de certidão de trânsito em julgado em relação à Fazenda Estadual, diante da renúncia ao prazo recursal.
Caberá a unidade de origem promover o devido andamento em eventuais incidentes.
Deverá a unidade realizar a baixa definitiva e remeter os autos ao arquivo, caso não exista pendências ou recursos.
Ciência à Fazenda do Estado de São Paulo.
Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. - ADV: ANA MARIA DE SANT'ANA (OAB 99934/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ANDRE LUIZ MOREGOLA E SILVA (OAB 114875/SP) -
19/08/2025 02:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2025 22:58
Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
-
18/08/2025 22:58
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
-
11/08/2025 06:39
Certidão de Publicação Expedida
-
09/08/2025 23:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/08/2025 22:09
Expedição de Certidão.
-
09/08/2025 22:09
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
-
04/08/2025 15:02
Conclusos para julgamento
-
31/07/2025 01:15
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
31/07/2025 01:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
18/03/2025 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2025 07:25
Expedição de Certidão.
-
20/02/2025 02:58
Certidão de Publicação Expedida
-
19/02/2025 13:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/02/2025 09:24
Expedição de Certidão.
-
19/02/2025 09:24
Ato ordinatório
-
02/02/2024 03:27
Suspensão do Prazo
-
29/08/2023 07:24
Expedição de Certidão.
-
18/08/2023 09:15
Expedição de Certidão.
-
18/08/2023 09:14
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
16/08/2023 15:35
Conclusos para decisão
-
16/08/2023 15:18
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 15:18
Juntada de Certidão
-
16/08/2023 15:18
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 15:18
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 15:17
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 15:17
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 15:17
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 15:17
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 15:17
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 15:17
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 15:17
Juntada de Certidão
-
16/08/2023 15:17
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 15:17
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 15:17
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 15:17
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 15:17
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 15:17
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 15:17
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 15:17
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 15:17
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 15:17
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 15:17
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 15:17
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 15:16
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 15:16
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 15:16
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 15:16
Juntada de Certidão
-
16/08/2023 15:16
Juntada de Certidão
-
16/08/2023 15:16
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
16/08/2023 15:16
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 15:16
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 15:16
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 15:16
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 15:16
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 15:16
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 15:16
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 15:16
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/08/2023 15:16
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 15:15
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 15:15
Expedição de Mandado.
-
16/08/2023 15:15
Juntada de Certidão
-
16/08/2023 15:15
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 15:15
Juntada de Certidão
-
16/08/2023 15:15
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 15:15
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 15:15
Juntada de Certidão
-
16/08/2023 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2023 15:15
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 15:15
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2023 15:15
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 15:15
Juntada de Certidão
-
16/08/2023 15:15
Juntada de Certidão
-
16/08/2023 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2023 15:14
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 15:14
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 15:14
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 15:14
Juntada de Certidão
-
16/08/2023 15:14
Juntada de Certidão
-
16/08/2023 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2023 15:14
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 15:14
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 15:14
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 15:14
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2023 15:14
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 15:14
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 15:14
Juntada de Certidão
-
16/08/2023 15:14
Juntada de Certidão
-
16/08/2023 15:14
Juntada de Certidão
-
16/08/2023 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2023 15:14
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 15:13
Juntada de Certidão
-
16/08/2023 15:13
Juntada de Mandado
-
16/08/2023 15:13
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 15:13
Juntada de Mandado
-
16/08/2023 15:13
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 15:13
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 15:07
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 15:07
Juntada de Certidão
-
16/08/2023 15:07
Juntada de Certidão
-
16/08/2023 15:07
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 15:07
Juntada de Certidão
-
16/08/2023 15:07
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 15:06
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 15:06
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 15:05
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 15:05
Juntada de Mandado
-
16/08/2023 15:05
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 15:05
Juntada de Certidão
-
16/08/2023 15:05
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 15:05
Juntada de Certidão
-
16/08/2023 15:04
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 15:04
Juntada de Mandado
-
16/08/2023 15:04
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 15:04
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 15:04
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 15:04
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 15:03
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 15:03
Juntada de Certidão
-
16/08/2023 15:03
Juntada de Certidão
-
16/08/2023 15:03
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 15:03
Juntada de Certidão
-
16/08/2023 15:03
Juntada de Mandado
-
16/08/2023 15:03
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 15:03
Juntada de Certidão
-
16/08/2023 15:03
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 15:03
Juntada de Certidão
-
16/08/2023 15:03
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 15:02
Juntada de Certidão
-
16/08/2023 15:02
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 15:02
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 15:02
Juntada de Certidão
-
16/08/2023 15:02
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 15:02
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 15:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2023 15:01
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 15:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2023 15:01
Juntada de Certidão
-
16/08/2023 15:00
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 15:00
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 15:00
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 14:59
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 14:58
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 14:58
Juntada de Certidão
-
16/08/2023 14:57
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 14:57
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 14:57
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2023 13:05
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
12/01/2023 12:27
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
07/11/2022 16:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino
-
23/11/2021 18:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino
-
23/11/2021 06:55
Certidão de Publicação Expedida
-
22/11/2021 13:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/11/2021 18:43
Decisão
-
17/11/2021 13:33
Decisão
-
09/11/2021 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2021 15:28
Recebidos os autos do Advogado
-
06/10/2021 16:09
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
22/09/2021 13:55
Certidão de Publicação Expedida
-
17/09/2021 16:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/09/2021 18:13
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/11/2020 13:31
Recebidos os autos do Distribuidor local
-
28/11/2020 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
-
28/11/2020 13:31
Processo Materializado
-
28/11/2020 13:31
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
28/11/2020 13:31
Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
28/11/2020 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
13/09/2019 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2019 12:52
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
23/08/2019 12:14
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
21/08/2019 11:37
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2019 12:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2019 11:59
Decisão
-
05/12/2017 15:31
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
05/12/2017 15:31
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
13/09/2016 17:27
Recebidos os autos do Advogado
-
13/11/2015 16:04
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
06/11/2015 11:27
Certidão de Publicação Expedida
-
05/11/2015 12:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/11/2015 18:09
Ato ordinatório
-
20/02/2014 18:01
Proferido despacho de mero expediente
-
31/01/2013 00:00
Mudança de Classe Processual
-
19/07/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
18/07/2011 16:02
Recebimento de Carga
-
01/06/2011 15:13
Carga Outro
-
10/05/2011 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
26/07/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
12/02/2010 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
10/12/2009 00:00
Aguardando Remessa
-
27/11/2009 14:17
Recebimento de Carga
-
01/06/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
25/05/2009 00:00
Aguardando Remessa
-
06/04/2009 00:00
Aguardando Digitação
-
14/08/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
14/08/2008 00:00
Despacho Proferido
-
07/04/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
14/03/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
09/10/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
03/05/2007 17:06
Recebimento de Carga
-
02/05/2007 16:42
Carga Outro
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/11/2020
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1087165-28.2024.8.26.0002
Carolina Alejandra Gonzalez
Delta Air Lines Inc
Advogado: Luciano Terreri Mendonca Junior
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/10/2024 05:33
Processo nº 0031693-59.2024.8.26.0002
Tb Servicos, Transportes, Limpeza, Geren...
Douglas Luiz da Silva
Advogado: Cristiane Tres Araujo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 25/09/2020 17:18
Processo nº 1522778-86.2019.8.26.0562
Prefeitura Municipal de Santos
Siglamar Servicos Aduaneiros LTDA-ME
Advogado: Ana Lucia Santaella Megale
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 07/10/2019 16:56
Processo nº 1085753-62.2024.8.26.0002
Paulo Cesar Aragao
Itau Unibanco Holding S.A.
Advogado: Vitor Alves da Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 02/10/2024 17:03
Processo nº 0012940-44.1999.8.26.0224
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Metalcor Tintas e Vernizes Metalurgicos ...
Advogado: Alfredo Luiz Kugelmas
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 10/01/2022 09:55