21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1118469-42.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estrela Comercio de Tintas Ltda - Apelado: Banco Daycoval S/A -

Vistos. 1.

A análise dos autos revela que a empresa apelante está representada pelo Dr.

Bruno Medeiros Durão, OAB/RJ nº 152.121, conforme instrumento de procuração juntado à fls. 33.

Posteriormente, referido advogado apresentou substabelecimento com reserva de poderes ao Dr.

Adriano Santos de Almeida, OAB/RJ 237.726, conforme documento de fls. 62.

Contudo, o recurso de apelação foi subscrito pela Dra.

Lorena Pontes Izequiel Leal, OAB/RJ nº 245.274, sem que haja nos autos qualquer instrumento de mandato ou substabelecimento que lhe confira poderes para representar a empresa apelante. 2.

O art. 76 do Código de Processo Civil estabelece que a parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, e o §2º, inciso I, do mesmo dispositivo determina que é inexistente o ato praticado por quem não tem representação processual. 3.

Assim, no prazo de 15 dias, determino que a apelante regularize a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso. 4.

Após, tornem conclusos.

Int. - Magistrado(a) Júlio César Franco - Advs: Lorena Pontes Izequiel Leal (OAB: 245274/RJ) - Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB: 188846/SP) - 3º andar
29/07/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/07/2025 14:01

Expedição de Certidão.
23/07/2025 13:07

Juntada de Petição de Contra-razões
18/07/2025 06:47

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 17:03

Conclusos para decisão
03/06/2025 11:03

Conclusos para despacho
20/05/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 21:53

Suspensão do Prazo
16/04/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 14:37

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
14/04/2025 11:12

Conclusos para decisão
14/04/2025 07:44

Conclusos para despacho
21/02/2025 11:30

Conclusos para despacho
21/02/2025 11:29

Expedição de Certidão.
20/02/2025 21:50

Suspensão do Prazo
08/11/2024 10:00

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 17:53

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
01/11/2024 13:48

Conclusos para despacho
30/10/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 13:11

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 11:33

Conclusos para despacho
23/08/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 11:32

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 17:05

Determinada a emenda à inicial
26/07/2024 09:54

Conclusos para decisão
26/07/2024 09:40

Apensado ao processo
26/07/2024 09:19

Expedição de Certidão.
25/07/2024 18:29

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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