20/08/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000101-45.2025.8.26.0648 - Monitória - Cheque - Evangela Rocha - Josiani Rodrigues de Freitas Fonseca -

Vistos. 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida (fls. 95/97) contra a sentença proferida nos presentes autos (fls. 83/91). É o relatório. 2.

De acordo com o que prevê o art. 1.022 do CPC, "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas noart. 489, § 1o.".

E analisando detidamente os autos, não vislumbro nenhuma das hipóteses elencadas no art. 1.022 da novel legislação processual civil, sendo nítido o propósito de rediscutir matéria já decidida, a fim de amoldá-la ao entendimento da embargante.

Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão "jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel.

Min.

Castro Meira, Segunda Turma, J. 27/11/2012).

No caso, a quaestio posta em discussão foi resolvida por fundamentação satisfativa, não ensejando o acolhimento do recurso integrativo.

Em verdade, os embargos de declaração opostos têm caráter nitidamente infringente, pretendendo a parte embargante o reexame da matéria fática e jurídica posta em discussão, o que, como se sabe, extrapola os limites do recurso manejado.

Se a parte embargante discorda da tese perfilhada pelo juiz, devem buscar a reforma do decisum por meio do recurso apropriado, que certamente não é o aqui interposto, pois os embargos de declaração são cabíveis apenas e tão-somente nas hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC.

Em suma, eventual error in judicando, decorrente da má apreciação dos pedidos e das provas, não é sanável por meio deste recurso cível.

Ademais, inexiste no decisório omissão, contradição ou erro a ser apreciado, uma vez que explicitados todos os pontos pertinentes e relevantes para solução da demanda, de acordo com entendimento adotado por esta Juíza, que não está adstrita à apreciação de todos e quaisquer argumentos levantados pelas partes, diferentemente do imaginado pela embargante.

Nesse sentido, é a Jurisprudência dominante: O Juiz não esta obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos ( RJTJESP 115/207). 3.

Ante o exposto, à míngua dos requisitos legais, REJEITO os embargos de declaração opostos.

Intimem-se. - ADV: MIRELLA ELIARA RUEDA (OAB 293863/SP), JÉSSICA LEANDRO ROSA GONÇALVES BARREIRO (OAB 411393/SP), LUIZ GUSTAVO SILVEIRA HONORATO (OAB 310722/SP), MANOEL EDSON RUEDA (OAB 124230/SP)
19/08/2025 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 23:14

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 08:13

Conclusos para decisão
14/08/2025 11:19

Conclusos para despacho
13/08/2025 23:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 13:50

Conclusos para decisão
30/07/2025 11:52

Conclusos para despacho
30/07/2025 11:52

Expedição de Certidão.
29/07/2025 19:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/07/2025 06:35

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2025 11:57

Julgada Procedente a Ação
10/06/2025 15:16

Conclusos para julgamento
10/06/2025 13:12

Conclusos para despacho
10/06/2025 13:12

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:59

Juntada de Petição de Réplica
03/06/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 22:45

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 16:52

Conclusos para despacho
30/05/2025 14:11

Conclusos para despacho
30/05/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 09:39

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
08/05/2025 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 11:27

Expedição de Mandado.
22/04/2025 11:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 11:30

Ato ordinatório
11/04/2025 11:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2025 11:41

Expedição de Mandado.
01/04/2025 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2025 11:31

Expedição de Certidão.
01/04/2025 10:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2025 05:05

Juntada de Certidão
10/03/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 12:21

Expedição de Carta.
10/03/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2025 23:04

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 13:27

Conclusos para decisão
07/03/2025 12:04

Conclusos para despacho
07/03/2025 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2025 00:31

Gratuidade da Justiça Concedida em Parte
07/02/2025 09:38

Conclusos para decisão
06/02/2025 22:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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