TJSP - 0008807-04.2018.8.26.0996

1ª instância - Vara Unica de Salesopolis

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALESSANDRO DE ARAUJO

CPF *28.***.*26-20

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2025 00:00

    Edital

    body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da ação de Execução da Pena - Livramento Condicional, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA ALESSANDRO DE ARAUJO, PROCESSO Nº 0008807-04.2018.8.26.0996, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Salesópolis, Estado de São Paulo, Dr(a). MARCELA MENDONÇA DE OLIVEIRA, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Executado: ALESSANDRO DE ARAUJO, Brasileiro, Solteiro, Ajudante de Cozinha, RG 29973846, CPF *28.***.*26-20, pai Jose Genuino de Araujo, mãe Marria Gorete da Silva Araujo, Nascido/Nascida em 31/08/1986, natural de Caieiras, - SP, com endereço à ESTRADA DA BARRA - KM 3, Olaria, Salesopolis - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 20 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, julgo procedente o pedido para conceder o INDULTO e, por conseguinte, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) executado(a) ALESSANDRO DE ARAUJO, em relação à pena corporal aplicada no processo de nº 0001744-75.2017.8.26.0247, da Vara Única do Foro de Ilhabela e no processo nº 1501728-36.2019.8.26.0616, da 3ª Vara Criminal do Foro de Mogi das Cruzes, com fundamento no artigo 2º, inciso XIV e no artigo 9º, parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 c/c o artigo 107, inciso II do Código Penal c/c os artigo 66, inciso II e artigo 192 da Lei de Execução Penal. Tendo em vista a natureza do provimento jurisdicional, o qual atende ao requerido pelo Ministério Público e aos interesses do(a) apenado(a), declaro, desde logo, o trânsito em julgado, diante da incidência da preclusão lógica da faculdade recursal. Providenciem-se as devidas comunicações aos Juízos de Conhecimento, ao IIRGD e ao TRE. Translade-se cópia desta sentença nos autos apensos (somados), lançando-se seu teor na movimentação unitária, a fim de viabilizar a emissão dos ofícios ao IIRGD e TRE de forma individualizada. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às devidas movimentações e atualizações junto ao sistema informatizado. Cumpra-se com URGÊNCIA. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado e ofício. Intime-se. P.I.C. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Salesopolis, aos 24 de julho de 2025.

  • 24/07/2025 14:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2025 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2025 13:47

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2025 10:29

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2025 20:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2025 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 16:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/05/2025 16:35

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/03/2025 11:13

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2025 11:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/03/2025 11:03

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2025 08:33

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2025 08:34

    Expedição de Ofício.

  • 27/01/2025 08:34

    Expedição de Ofício.

  • 23/01/2025 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2025 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2025 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2024 21:53

    Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

  • 25/11/2024 19:25

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2024 19:06

    Conclusos para julgamento

  • 25/11/2024 18:40

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2024 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2024 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2024 11:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/11/2024 09:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2024 18:03

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2024 15:55

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2024 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2024 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2024 15:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/11/2024 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2024 15:01

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2024 01:22

    Suspensão do Prazo

  • 03/06/2024 08:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2024 15:07

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2024 15:03

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2024 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2024 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2024 12:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/04/2024 04:42

    Suspensão do Prazo

  • 19/04/2024 14:34

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2024 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2024 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2024 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2024 09:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2024 10:32

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2024 10:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/04/2024 10:47

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2024 17:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2024 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2024 15:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/03/2024 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 09:21

    Expedição de Mandado.

  • 12/03/2024 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2024 10:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2024 14:32

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2024 10:04

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2024 17:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2024 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2024 16:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/03/2024 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2024 10:38

    Expedição de Ofício.

  • 20/02/2024 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2024 14:09

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2024 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2024 12:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 20/02/2024 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2024 09:42

    Expedição de Ofício.

  • 19/02/2024 09:42

    Expedição de Ofício.

  • 19/01/2024 09:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2024 16:42

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2024 09:11

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2024 17:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2024 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2024 16:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/12/2023 15:18

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/12/2023 15:18

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/12/2023 15:18

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/12/2023 15:18

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/12/2023 12:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 13/12/2023 12:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 13/12/2023 09:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 11/12/2023 13:51

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 11/12/2023 10:33

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2023 21:34

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2023 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2023 16:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2023 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 12:03

    Concedido o Livramento Condicional

  • 21/11/2023 16:27

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2023 15:51

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2023 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2023 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 14:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/11/2023 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2023 09:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2023 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2023 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2023 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2023 17:04

    Declarada a Remição

  • 16/03/2023 17:00

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2023 12:27

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2023 23:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2023 23:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2023 01:10

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2023 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2023 15:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/03/2023 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2023 14:23

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2023 11:11

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2023 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2023 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2023 08:31

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2023 08:31

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2023 08:31

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2023 10:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/02/2023 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2023 16:49

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 22/02/2023 16:20

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2023 13:24

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2023 17:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2023 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2023 14:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/02/2023 04:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2023 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2023 17:32

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 01/02/2023 17:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2022 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2022 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2022 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2022 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2022 16:19

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2022 16:03

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2022 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2022 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2022 12:47

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

  • 08/11/2022 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2022 18:11

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2022 18:11

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2022 18:11

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2022 18:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/10/2022 16:51

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2022 16:16

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2022 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2022 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2022 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2022 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2022 17:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/06/2022 09:13

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2022 13:16

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2022 11:03

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2022 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2022 01:42

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2022 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2022 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2022 11:05

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2022 09:56

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2022 09:56

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2022 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2022 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2022 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2022 14:29

    Concedida Progressão de regime

  • 31/03/2022 17:04

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2022 14:55

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2022 11:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2022 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2022 15:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 28/03/2022 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2022 07:10

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2022 07:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/03/2022 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2022 12:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/03/2022 12:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2022 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2022 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2022 12:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2022 07:28

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2022 17:25

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2022 17:25

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2021 23:13

    Suspensão do Prazo

  • 25/11/2021 22:29

    Suspensão do Prazo

  • 15/04/2021 22:23

    Suspensão do Prazo

  • 14/04/2021 21:13

    Suspensão do Prazo

  • 12/04/2021 23:03

    Suspensão do Prazo

  • 19/12/2020 22:31

    Suspensão do Prazo

  • 16/12/2020 00:42

    Suspensão do Prazo

  • 03/11/2020 16:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2020 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2020 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2020 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2020 13:51

    Determinada a Regressão de Regime

  • 26/10/2020 10:46

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2020 17:15

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2020 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2020 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2020 15:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/10/2020 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2020 15:04

    Mudança de Classe Processual

  • 28/09/2020 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2020 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2020 11:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 24/09/2020 11:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2020 21:15

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2020 21:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/09/2020 19:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/09/2020 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 07/09/2020 15:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/08/2020 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2020 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2020 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2020 14:56

    Unificação e Soma de Penas

  • 19/08/2020 12:21

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2020 10:38

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2020 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2020 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2020 15:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/07/2020 19:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2020 08:41

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2020 08:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/07/2020 08:29

    Apensado ao processo

  • 17/07/2020 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2020 10:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2020 10:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2020 21:58

    Suspensão do Prazo

  • 07/07/2020 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2020 15:59

    Juntada de Ofício

  • 23/06/2020 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2020 05:15

    Suspensão do Prazo

  • 22/03/2020 04:17

    Suspensão do Prazo

  • 17/03/2020 02:18

    Suspensão do Prazo

  • 11/02/2020 15:07

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2020 15:05

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2019 09:55

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/10/2019 09:55

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/10/2019 09:55

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/10/2019 11:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 25/09/2019 19:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 25/09/2019 16:01

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 09/09/2019 11:25

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2019 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2019 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2019 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2019 13:38

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/08/2019 13:38

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/08/2019 13:38

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/08/2019 17:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/08/2019 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2019 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2019 13:42

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 07/08/2019 13:42

    Decisão

  • 07/08/2019 11:10

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2019 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2018 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2018 16:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2018 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2018 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2018 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2018 13:41

    Realizado Cálculo

  • 26/09/2018 16:02

    Concedida Progressão de regime

  • 25/09/2018 15:12

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2018 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2018 18:50

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2018 18:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/09/2018 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2018 10:22

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2018 08:44

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2018 13:08

    Homologado o Cálculo

  • 24/08/2018 09:39

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2018 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2018 09:11

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2018 09:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/08/2018 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2018 16:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2018 15:31

    Expedição de Ofício.

  • 08/08/2018 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2018 14:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/08/2018 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2018 14:43

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2018 14:43

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2018 14:43

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2018 13:32

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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